| Título: | Tribunal da Relação de Guimarães : Acórdão do TRG de 29 de Junho de 2017, p.59/10.2TTMTS.4.G1 | | Autor(es): | Susana Silveira | | Resumo: | I. A norma imperativa contida no artigo 135.º do CPT impõe ao juiz a obrigatoriedade de condenação em juros de mora mesmo que não tenham sido pedidos, desde que se verifiquem atrasos no pagamento das prestações, razão pela qual a decisão que não respeitar a imperatividade de tal norma incorre em omissão de pronúncia quanto aos referidos juros de mora, já que deixou de se pronunciar sobre uma questão que devia apreciar o que implica a nulidade nos termos do disposto no art. 615.º n.º 1 al. d) do CPC [...] | | Publicado em: | In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 39-46 | | Assuntos: | Pedido | Juros de mora | Condenação | Incapacidade absoluta para o trabalho | Indemnização | Bonificação | Acumulação de pensões | | Veja também: | Silveira, Susana | | Localização: | |
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| Título: | Sobre o âmbito de aplicação da obrigação de pagamento de juros de mora comerciais | | Autor(es): | Ana Afonso | | Resumo: | A duplicação das taxas de juro legal de mora especialmente aplicáveis aos atrasos no pagamento de obrigações comerciais introduzida pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio (lei aplicável aos atrasos no pagamento de transações comerciais) veio criar dificuldades interpretativas adicionais à delimitação do âmbito normativo do art. 102.º, § 3.º, do Código Comercial, tarefa que já não era isenta de dúvidas. Neste artigo analisamos as hipóteses legais dos §§ 3.º e 5.º do art. 102.º do Código Comercial, procurando contribuir para o esclarecimento do problema da delimitação do âmbito aplicativo das duas taxas especiais de juro legal de mora aplicáveis às obrigações comerciais | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2015), p. 9-32 | | Assuntos: | Obrigação comercial | Acto de comércio unilateral | Juros de mora | Direito do consumo | | Veja também: | Afonso, Ana | | Localização: | |
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| Título: | O regime de prescrição dos juros de mora relativos a créditos laborais vencidos : acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (4.ª Secção) de 25.1.2017, P. 310/15.2T8LSB.L1 | | Autor(es): | anot. Helena Salazar | | Resumo: | 1. Identificação da questão a tratar 2. A razão de ser de um regime especial de prescrição para os créditos laborais e respetivo crédito de juros 3. Âmbito de aplicação da norma de prescrição dos créditos laborais do Código do Trabalho 4. A autonomia do crédito de juros em relação aos créditos laborais 5. A suspensão do prazo de prescrição dos créditos laborais e do crédito de juros | | Publicado em: | In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 58 (abr.-jun. 2017), p. 52-63 | | Assuntos: | Prescrição | Juros de mora | Créditos laborais | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais | | Veja também: | Salazar, Helena | | Localização: | |
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| Título: | Pode o Tribunal condenar no pagamento de juros de mora se o autor não formulou o correspondente pedido na petição inicial? : da relação axiológica entre o princípio do pedido e a função sócio-jurídica da obrigação de indemnizar | | Autor(es): | Francisco da Cunha Matos, Iñaki Carrera | | Resumo: | 1. Enquadramento fáctico-jurídico: o eclodir da querela e a tese do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 9/2015. 2. Comentário — A tensão dialéctica entre a função jurídico-social da obrigação de indemnizar e a flexibilização do princípio do pedido, por referência à efectividade do processo e à concepção dos juros de mora enquanto consequência da indemnização principal: 2.1. Determinação da indemnização — a natureza jurídico-social da obrigação de indemnizar; 2.2. Da conceção rígida do Princípio do Pedido afirmada pelo acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 9/2015 à realização de uma voluntas de efetividade material do processo; 2.3. Considerações finais | | Publicado em: | In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 1, n.º 2 (2016), p. 437-450 | | Assuntos: | Direito civil | Juros de mora | Petição inicial | Obrigação de indemnizar | | Veja também: | Matos, Francisco da Cunha | Carrera, Iñaki | | Localização: | |
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| Título: | Juros de mora nas obrigações valutarias | | Autor(es): | José Simões Patrício | | Resumo: | I- Jurisprudência e doutrina portuguesas. 1- A jurisprudência. 2- A doutrina. II- Tópicos de direito comparado. 1- Direito inglês. 2- Convenção Europeia de 1967. 3- Direito comunitário. III - Perspectiva adoptada. 1- O art. 558.º do Código Civil. 2- O art. 806.º do Código Civil. IV: Algumas conclusões | | Publicado em: | In: Boletim do Ministério da Justiça. - Lisboa. - N.º 372 (1988), p. 5-48 | | Assuntos: | Juros de mora | Obrigações voluntárias | Direito comparado | | Veja também: | Patrício, José Simões | | Localização: | |
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| Título: | Dação em pagamento nas execuções hipotecárias e abuso de direito | | Autor(es): | Gemma Vives Martínez | | Resumo: | A autora parte da constatação de que as regras que em Espanha limitam os fundamentos de oposição à execução importam uma especial indefensão para os devedores hipotecários, notando a especial acuidade que os problemas dai nascidos assumem em contexto de crise económica. Porém, sublinhando a desconformidade dessas regras com o direito da União em matéria de cláusulas abusivas e com referência a casos concretos emblemáticos e à jurisprudência que suscitaram em Espanha e no TJUE, assinala a vigência de um dever, na própria execução, de conhecimento oficioso daquelas cláusulas e de sanação dos desequilíbrios que causem na relação entre exequente e executado. Neste contexto e nestes temas, e em paralelo discorrendo sobre o problema social de fundo, faz uma análise crítica detalhada da evolução recente da jurisprudência e da Lei naquele pais, abordando sob o prisma da protecção do consumidor as questões das cláusulas abusivas mais frequentes no âmbito do crédito bancário à habitação e as consequências da sua verificação, bem como as da dação em pagamento e da divida remanescente após a venda ou adjudicação do imóvel | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 25 (jan.-abr. 2015), p. 65-94 | | Assuntos: | Execução hipotecária | Juros de mora | Protecção do consumidor | Sobreendividamento | Habitação | Jurisprudência do TJUE | | Veja também: | Vives Martínez, Gemma | | Localização: | |
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