| Título: | Sobre o âmbito de aplicação da obrigação de pagamento de juros de mora comerciais | | Autor(es): | Ana Afonso | | Resumo: | A duplicação das taxas de juro legal de mora especialmente aplicáveis aos atrasos no pagamento de obrigações comerciais introduzida pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio (lei aplicável aos atrasos no pagamento de transações comerciais) veio criar dificuldades interpretativas adicionais à delimitação do âmbito normativo do art. 102.º, § 3.º, do Código Comercial, tarefa que já não era isenta de dúvidas. Neste artigo analisamos as hipóteses legais dos §§ 3.º e 5.º do art. 102.º do Código Comercial, procurando contribuir para o esclarecimento do problema da delimitação do âmbito aplicativo das duas taxas especiais de juro legal de mora aplicáveis às obrigações comerciais | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2015), p. 9-32 | | Assuntos: | Obrigação comercial | Acto de comércio unilateral | Juros de mora | Direito do consumo | | Veja também: | Afonso, Ana | | Localização: | |
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| Título: | Pode o Tribunal condenar no pagamento de juros de mora se o autor não formulou o correspondente pedido na petição inicial? : da relação axiológica entre o princípio do pedido e a função sócio-jurídica da obrigação de indemnizar | | Autor(es): | Francisco da Cunha Matos, Iñaki Carrera | | Resumo: | 1. Enquadramento fáctico-jurídico: o eclodir da querela e a tese do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 9/2015. 2. Comentário — A tensão dialéctica entre a função jurídico-social da obrigação de indemnizar e a flexibilização do princípio do pedido, por referência à efectividade do processo e à concepção dos juros de mora enquanto consequência da indemnização principal: 2.1. Determinação da indemnização — a natureza jurídico-social da obrigação de indemnizar; 2.2. Da conceção rígida do Princípio do Pedido afirmada pelo acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 9/2015 à realização de uma voluntas de efetividade material do processo; 2.3. Considerações finais | | Publicado em: | In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 1, n.º 2 (2016), p. 437-450 | | Assuntos: | Direito civil | Juros de mora | Petição inicial | Obrigação de indemnizar | | Veja também: | Matos, Francisco da Cunha | Carrera, Iñaki | | Localização: | |
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| Título: | Dação em pagamento nas execuções hipotecárias e abuso de direito | | Autor(es): | Gemma Vives Martínez | | Resumo: | A autora parte da constatação de que as regras que em Espanha limitam os fundamentos de oposição à execução importam uma especial indefensão para os devedores hipotecários, notando a especial acuidade que os problemas dai nascidos assumem em contexto de crise económica. Porém, sublinhando a desconformidade dessas regras com o direito da União em matéria de cláusulas abusivas e com referência a casos concretos emblemáticos e à jurisprudência que suscitaram em Espanha e no TJUE, assinala a vigência de um dever, na própria execução, de conhecimento oficioso daquelas cláusulas e de sanação dos desequilíbrios que causem na relação entre exequente e executado. Neste contexto e nestes temas, e em paralelo discorrendo sobre o problema social de fundo, faz uma análise crítica detalhada da evolução recente da jurisprudência e da Lei naquele pais, abordando sob o prisma da protecção do consumidor as questões das cláusulas abusivas mais frequentes no âmbito do crédito bancário à habitação e as consequências da sua verificação, bem como as da dação em pagamento e da divida remanescente após a venda ou adjudicação do imóvel | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 25 (jan.-abr. 2015), p. 65-94 | | Assuntos: | Execução hipotecária | Juros de mora | Protecção do consumidor | Sobreendividamento | Habitação | Jurisprudência do TJUE | | Veja também: | Vives Martínez, Gemma | | Localização: | |
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| Título: | Considerações sobre a responsabilidade civil da administração fiscal | | Autor(es): | José Casalta Nabais | | Resumo: | Neste estudo é analisada a aplicação do novo regime da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, que entrou em vigor em 2008, à Administração Fiscal. Partindo da distinção entre relação constitucional fiscal, relação administrativa fiscal e relação obrigacional fiscal, bem como da ideia de que o direito fiscal é, fundamentalmente, um ramo especial do direito administrativo, o Autor conclui que se aplica integralmente o referido regime à responsabilidade civil pelo exercício da função legislativa e pelo exercício da função judicial no domínio do direito dos impostos. Por conseguinte, as especificidades que possa haver respeitam ao exercício da função administrativa, ou seja, situam-se na relação administrativa fiscal. O que tem expressão, no plano substantivo, em a indemnização se limitar, por via de regra, ao pagamento dos correspondentes juros indemnizatórios ou juros de mora conjuntamente com a devolução do imposto ilegalmente liquidado, e, no plano processual, por a responsabilidade ser efetivada nos tribunais tributários no próprio processo de impugnação judicial. Só assim não será relativamente a danos que decoram de atos que não se reportem à liquidação de impostos, situações em que pode discutir-se se o processo a seguir deve ser o processo administrativo ou o processo tributário | | Publicado em: | In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 61, n.º 329 (maio-agos. 2012), p. 325-356 | | Assuntos: | Responsabilidade das entidades públicas | Juros de mora | Juros indemnizatórios | | Veja também: | Nabais, José Casalta | | Localização: | |
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| Título: | Juros de mora nas obrigações valutarias | | Autor(es): | José Simões Patrício | | Resumo: | I- Jurisprudência e doutrina portuguesas. 1- A jurisprudência. 2- A doutrina. II- Tópicos de direito comparado. 1- Direito inglês. 2- Convenção Europeia de 1967. 3- Direito comunitário. III - Perspectiva adoptada. 1- O art. 558.º do Código Civil. 2- O art. 806.º do Código Civil. IV: Algumas conclusões | | Publicado em: | In: Boletim do Ministério da Justiça. - Lisboa. - N.º 372 (1988), p. 5-48 | | Assuntos: | Juros de mora | Obrigações voluntárias | Direito comparado | | Veja também: | Patrício, José Simões | | Localização: | |
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| Título: | Tribunal da Relação de Guimarães : Acórdão do TRG de 29 de Junho de 2017, p.59/10.2TTMTS.4.G1 | | Autor(es): | Susana Silveira | | Resumo: | I. A norma imperativa contida no artigo 135.º do CPT impõe ao juiz a obrigatoriedade de condenação em juros de mora mesmo que não tenham sido pedidos, desde que se verifiquem atrasos no pagamento das prestações, razão pela qual a decisão que não respeitar a imperatividade de tal norma incorre em omissão de pronúncia quanto aos referidos juros de mora, já que deixou de se pronunciar sobre uma questão que devia apreciar o que implica a nulidade nos termos do disposto no art. 615.º n.º 1 al. d) do CPC [...] | | Publicado em: | In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 39-46 | | Assuntos: | Pedido | Juros de mora | Condenação | Incapacidade absoluta para o trabalho | Indemnização | Bonificação | Acumulação de pensões | | Veja também: | Silveira, Susana | | Localização: | |
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