| Título: | Wrongful birth : a responsabilidade médica pela não deteção de malformações no feto : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015, Processo n.º 1212/08.4TBBCL.G2.S1 (1.ª Secção) | | Autor(es): | coment. José Carlos Vasconcelos, Elsa Sá Carneiro | | Resumo: | (...)As wrongful birth actions surgem quando uma criança nasce mal-formada e os pais, em seu próprio nome, pretendem reagir contra o médico e/ou instituições hospitalares ou afins, por não terem efetuado os exames pertinentes, ou porque os interpretaram, erroneamente, ou porque não comunicaram os resultados verificados, sendo considerada ilícita a omissão do consentimento informado sobre essa deficiência que, eventualmente, os impediu de terem optado interrupção da gravidez, proveniente de um erro no diagnóstico pré-natal(…) | | Publicado em: | In: AB INSTANTIA. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2182-9497. - A. 3, n.º 5 (2015), p. 211-236 | | Assuntos: | Responsabilidade civil do médico | Dever de informar | Diagnóstico pré-natal | Consentimento informado | Aborto | Jurisprudência | | Veja também: | Vasconcelos, José Carlos | Carneiro, Elsa Sá | | Localização: | |
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| Título: | L' utilisation de sources de droit étrangères dans la jurisprudence de la Cour Suprême des États-Unis | | Autor(es): | Régis Bismuth | | Resumo: | Les références à des sources de droit étrangères dans certains récents arrêts de la Cour suprême des États-Unis ont suscité une intense controverse parmi les personnalités politiques, juges et universitaires américains. Bien que ce débat ait entrainé surtout des prises de positions excessives et simplificatrices, le sujet est riche de nuances et peut être tres instructif sur le rôle potentiel de la méthode comparatiste dans la motivation des décisions. Les polémiques se sont focalisées sur les utilisations à portée normative ou, par une interprétation évolutive de la Constitution des États-Unis, les normes étrangeres, ou les interprétations qui en ont été faites par d'autres cours constitutionnelles, ont substantiellement influencé les décisions de la Cour suprême. En relation avec des sujets particulierement sensibles tels que la peine de mort ou la pénalisation de l'homosexualité, cette discorde trouve sou origine dans l'antagonisme entre deux courants s'opposant sur la méthode d'interprétation de la constitution et, de façon plus large, sur le rôle de la Cour suprême au niveau intemational dans la mesure ou la méthode comparatiste a été appréhendée comme un outil facilitant le dialogue se développant entre les cours constitutionnelles. | | Publicado em: | In: Revue internationale de droit comparé. - Paris : S.L.C., [195-?]- . - ISSN 0035-3337. - A. 62, Nº 1 (Jan.-Mar. 2010), p. 105-133 | | Assuntos: | Direito comparado | Jurisprudência | Supremo tribunal | Estados Unidos da América | | Veja também: | Bismuth, Régis | | Localização: | |
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| Título: | Urgenda vs. Governo neerlandês : 2-0 para as gerações futuras : dever de diligência nos termos dos artigos 2.º e 8.º da CEDH : redução das emissões de gases com efeito de estufa | | Autor(es): | coment. Alexandra Aragão | | Resumo: | Decisão de 9 de outubro de 2018, envolvendo o Estado dos Países Baixos, Ministério das Infraestruturas e do Ambiente, sediado em Haia, recorrente no recurso sobre a questão principal, contra a Fundação Urgenda, estabelecida em Amsterdão, recorrente no recurso subordinado. Tribunal de Recurso de Haia, Divisão de Direito Civil, Processo n. 200.178.245/01 | | Publicado em: | In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - A. 21, n.º 42 (jul.–dez. 2018), p. 97-115 | | Assuntos: | Poluição atmosférica | Alteração climática | Protecção do ambiente | Convenções e Acordos Internacionais | Direito do ambiente | Jurisprudência | Holanda | | Veja também: | Aragão, Alexandra | | Localização: | |
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| Título: | Tributação autónoma II : a questão da dedutibilidade dos benefícios fiscais sobre a tributação autónoma paga a título de IRC | | Autor(es): | Rute Cabral Brandão | | Resumo: | 1- Notas introdutórias. 2- Da metodologia de pesquisa adotada. 3- Do regime das tributações autónomas. 4- Dos precedentes arbitrais julgados no CAAD. 4- Considerações finais. Anexo: Acórdãos identificados sobre a matéria junto ao CAAD | | Publicado em: | In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 11, n.º 1-2 (2018), p. 261-285 | | Assuntos: | Arbitragem tributária | Tributação autónoma | IRC | Jurisprudência | | Veja também: | Brandão, Rute Cabral | | Localização: | |
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| Título: | Tributação autónoma I : a dedutibilidade dos custos com a tributação autónoma em sede de IRC : comentário ao acórdão do CAAD no processo n.º 304/2013-T | | Autor(es): | Rute Cabral Brandão | | Resumo: | 1- Notas introdutórias. 2- Da metodologia de pesquisa adotada. 3- Da análise da teleologia da tributação autónoma à luz da sua evolução histórica. 4- Da jurisprudência formada junto ao CAAD. 5- Do acórdão dissidente. 6- Da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Administrativo. 7- Considerações finais. Anexo: Acórdãos identificados sobre a matéria junto ao CAAD | | Publicado em: | In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 11, n.º 1-2 (2018), p. 239-259 | | Assuntos: | Arbitragem tributária | Tributação autónoma | IRC | Jurisprudência | | Veja também: | Brandão, Rute Cabral | | Localização: | |
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| Título: | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : Acórdão do TEDH de 30.03.2017, Chowdury e.o x. Grécia, proc. 21884/15 | | Autor(es): | Diogo Ravara | | Resumo: | i. Para efeitos de aplicação do art. 4.º par. 2 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que consagra a proibição do trabalho forçado e do tráfico de pessoas com ele conexo, o que releva é o conceito de trabalho forçado constante do art. 3.º do “Protocolo de Palermo2” e pelo art. 4.º da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Pessoas. ii. Os Estados-Membros do Conselho da Europa têm a obrigação de instituir mecanismos legislativos e administrativos que proíbam e punam situações em que trabalhadores migrantes indocumentados sejam mantidos em situações de trabalho forçado. iii. É de qualificar como de trabalho forçado a situação de trabalhadores migrantes indocumentados que sob a promessa de lhes ser paga remuneração adequada em contrapartida da prestação e sete horas de trabalho diário são sujeitos a jornadas de trabalho de 12 horas, não lhes sendo paga, durante vários meses, qualquer remuneração, e prestando aquele trabalho sob a vigilância de homens armados | | Publicado em: | In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 9-12 | | Assuntos: | Trabalhador migrante | Trabalho forçado | Tráfico de pessoas | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Jurisprudência | | Veja também: | Ravara, Diogo | | Localização: | |
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