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Base bibliográfica geral
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Título: Uma decisão do STA com estilo, mas com pontos fracos : Acórdão do STA (1.ª Secção) de 20.3.2014, P. 965/13
Autor(es): anot. Pedro Costa Gonçalves
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 107 (set.-out. 2014), p. 37-45
Assuntos: Justiça administrativa | Inspecção | Veículo | Responsabilidade civil | Jurisprudência
Veja também: Gonçalves, Pedro Costa
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : Acórdão do TEDH de 09.02.2016, proc. 10109/14 (Meier v. Suíça)
Autor(es): Diogo Ravara
Resumo: A circunstância de ser indeferida uma pretensão apresentada por um recluso que atingiu a idade da reforma no sentido de ser dispensado da realização de trabalho prisional leve, remunerado, e adequado à sua idade e condições de saúde não configura uma violação do disposto no art. 4.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 7-8
Assuntos: Direito do trabalho | Proibição do trabalho forçado | Trabalho prisional | Reforma por velhice | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Jurisprudência
Veja também: Ravara, Diogo
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1986-
Descrição física: v. ; 24 cm
Notas: 1º v.: Acordãos. - 451 p.
Assuntos: Direito comunitário | Tribunal de Justiça CE | Jurisprudência
Veja também: Comunidades Europeias. Tribunal de Justiça
Localização: DMI.82 (CEJ) - 30000007104

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Título: Tribunal de Justiça : Acórdão do TJ de 14.09.2016, p. C184/15 e C-197/15
Autor(es): Viriato Reis
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 9-12
Assuntos: Direito do trabalho | Administração pública | Contrato a termo | Medidas preventivas e sancionatórias | Nulidade do contrato a termo | Jurisprudência
Veja também: Reis, Viriato
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal da Relação do Porto : Acórdão do TRP de 13.07.2016, p. n.º 285/13.2TTOAZ.P1
Autor(es): João Rato
Resumo: I – No âmbito de impugnação de decisão sobre a matéria de facto, o depoimento de perito averiguador, que não presenciou o acidente de trabalho, só por si, não tem a necessária força probatória para sustentar, em sede de recurso, a alteração da matéria de facto decidida na 1.ª instância, com base noutros meios de prova. II – Nas obras em telhados, o uso do cinto de segurança só é obrigatório se verificadas determinadas circunstâncias – como acentuada inclinação do telhado, mau estado da estrutura, piso escorregadio, fragilidade do material de cobertura e existência de ventos fortes – e não forem praticáveis as soluções previstas no corpo do artigo 44.º do Decreto n.º 41821/58, de 11.08. III – Nas pequenas reparações em telhados, como a substituição de telha partida, o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil não afasta o uso de escada de madeira na posição de deitada, assente nas traves que suportam as placas do telhado, como plataforma de trabalho. IV – Cabe ao responsável pela reparação de acidente de trabalho alegar e provar, em sede de julgamento, as circunstâncias referidas no ponto II, bem como as características da escada de madeira referida no ponto III, nostermos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil, com vista à pretendida descaracterização do acidente
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 47-50
Assuntos: Direito do trabalho | Acidente de trabalho | Trabalhador independente | Alteração da matéria de facto | Regras de segurança na construção civil | Descaracterização do acidente | Jurisprudência
Veja também: Rato, João
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal da Relação de Lisboa : Acórdão do TRL de 02.12.2015, p. n.º 204/07.5TTLRS.L2-4
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Resumo: I – O art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, que estabelece os requisitos da responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho para o pagamento de pensões aos beneficiários, aplica-se aos acidentes de trabalho ocorridos anteriormente se a decisão for proferida na sua vigência. II – Assim é porque aquela lei dispõe directamente sobre o conteúdo de relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem (art.º 12.º, n.º 2 do Código Civil).III – No caso de pensões agravadas por virtude do acidente de trabalho ser da responsabilidade do empregador, as pensões têm como limite o valor da retribuição da vítima, a repartir entre os beneficiários nos termos do art.º 20.º da Lei dos Acidentes de Trabalho.
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 41-46
Assuntos: Direito do trabalho | Fundo de acidente de trabalho | Caso julgado | Aplicação da lei no tempo | Limite da pensão | Jurisprudência
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal da Relação de Guimarães : Acórdão do TRG de 15.12.2016, p. n.º 1095/09.7TTBRG.C1
Autor(es): Susana Silveira
Resumo: I. No art. 10.º, al. a), da Lei n.º 100/97 não se fixam taxativamente as prestações e em consequência, sob pena de incoerência da regulamentação a que se destina, no mesmo sentido deve ser entendido o disposto no ar. 23.º do DL n.º 143/99. II. A recuperação do sinistrado para a vida ativa a que se reporta essa primeira norma “não se restringe à sua vida ativa laboral, abrangendo também os aspetos ligados à sua condição e dignidade humanas, o que inclui todos os aspetos da vida pessoal e social que, aferida por padrões de normalidade, as pessoas levam a cabo na sua vivência, ainda que com caráter lúdico, também estes necessários a uma sã existência, física e psíquica”. III. Assim, “ao sinistrado de acidente de trabalho portador de incapacidade permanente assiste-lhe também o direito de receber da entidade responsável qualquer prestação em espécie, desde que a mesma se revele necessária e adequada ao restabelecimento da sua capacidade para o trabalho ou de ganho e à sua recuperação para a vida activa, permitindo dessa forma recuperar, de algum modo, quer a sua anterior capacidade de trabalho e de ganho, como a vida activa”, no caso, à readaptação de veículo automóvel
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 35-39
Assuntos: Direito do trabalho | Acidente de trabalho | Prestações em espécie | Jurisprudência
Veja também: Silveira, Susana
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal da Relação de Évora : Acórdão do TRE de 07.09.2016, p. n.º 82/14.8TTSTR.E2
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 29-31
Assuntos: Direito do trabalho | Procedimento cautelar | Suspensão de despedimento | Natureza urgente do processo | caducidade da ação | Prescrição de créditos | Jurisprudência
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal da Relação de Coimbra : Acórdão do TRC de 13.07.2016, p. n.º 1059/12.3TTCBR.C1
Autor(es): Susana Silveira
Resumo: I – A previsão da al. e) do n.º 2 do art. 9.º da NLAT, na extensão do conceito de acidente de trabalho, engloba o acidente que ocorra no trajeto de ida ou de regresso para o local de trabalho, normalmente utilizado e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador entre o local detrabalho e o local de refeição.II – Como a lei não tutela mais do que o acidente de trajeto entre o localde refeição e o local de trabalho, não se pode aceitar uma interpretação extensiva que inclua nessa tutela um trajeto ulterior à refeição, tomada no local de trabalho, para um acto de mera ocupação do tempo antes do regresso ao trabalho, como será ir tomar café a um estabelecimento deste tipo
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 25-28
Assuntos: Direito do trabalho | Acidente de trabalho in itinere | Jurisprudência
Veja também: Silveira, Susana
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal Constitucional : Acórdão do TC de 04.10.2016, p. n.º 1059/15- 1.ª secção
Autor(es): João Rato
Resumo: I – A norma que determina a aplicação do «factor de bonificação de 1.5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)» aos coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando «a vítima […} tiver 50 anos ou mais» não viola o princípio da igualdade e, por conseguinte, não é passível de um juízo de inconstitucionalidade
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 13-16
Assuntos: Direito do trabalho | Incapacidade por acidente de trabalho | Doença profissional | Jurisprudência
Veja também: Rato, João
Localização: DAH.181 (CEJ)