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Base bibliográfica geral
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Título: Wrongful birth : a responsabilidade médica pela não deteção de malformações no feto : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015, Processo n.º 1212/08.4TBBCL.G2.S1 (1.ª Secção)
Autor(es): coment. José Carlos Vasconcelos, Elsa Sá Carneiro
Resumo: (...)As wrongful birth actions surgem quando uma criança nasce mal-formada e os pais, em seu próprio nome, pretendem reagir contra o médico e/ou instituições hospitalares ou afins, por não terem efetuado os exames pertinentes, ou porque os interpretaram, erroneamente, ou porque não comunicaram os resultados verificados, sendo considerada ilícita a omissão do consentimento informado sobre essa deficiência que, eventualmente, os impediu de terem optado interrupção da gravidez, proveniente de um erro no diagnóstico pré-natal(…)
Publicado em: In: AB INSTANTIA. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2182-9497. - A. 3, n.º 5 (2015), p. 211-236
Assuntos: Responsabilidade civil do médico | Dever de informar | Diagnóstico pré-natal | Consentimento informado | Aborto | Jurisprudência
Veja também: Vasconcelos, José Carlos | Carneiro, Elsa Sá
Localização: PP.289 (CEJ)

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Título: A violência na lei e na jurisprudência
Autor(es): Manuel José Carrilho de Simas Santos
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H., [2000?] - . - ISSN 0874-2839. - Nº 3 (Out. 1999), p.31-75
Assuntos: Violência | Jurisprudência | Legislação
Veja também: Santos, Manuel José Carrilho de
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: A via de facto perante o juiz administrativo : acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 22.11.2012, P. 5515/09
Autor(es): anot. José Carlos Vieira de Andrade
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 104 (mar.-abr. 2014), p. 38-46
Assuntos: Justiça administrativa | Competência dos tribunais | Expropriação | Jurisprudência | Via de facto
Veja também: Andrade, José Carlos Vieira de
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: L' utilisation de sources de droit étrangères dans la jurisprudence de la Cour Suprême des États-Unis
Autor(es): Régis Bismuth
Resumo: Les références à des sources de droit étrangères dans certains récents arrêts de la Cour suprême des États-Unis ont suscité une intense controverse parmi les personnalités politiques, juges et universitaires américains. Bien que ce débat ait entrainé surtout des prises de positions excessives et simplificatrices, le sujet est riche de nuances et peut être tres instructif sur le rôle potentiel de la méthode comparatiste dans la motivation des décisions. Les polémiques se sont focalisées sur les utilisations à portée normative ou, par une interprétation évolutive de la Constitution des États-Unis, les normes étrangeres, ou les interprétations qui en ont été faites par d'autres cours constitutionnelles, ont substantiellement influencé les décisions de la Cour suprême. En relation avec des sujets particulierement sensibles tels que la peine de mort ou la pénalisation de l'homosexualité, cette discorde trouve sou origine dans l'antagonisme entre deux courants s'opposant sur la méthode d'interprétation de la constitution et, de façon plus large, sur le rôle de la Cour suprême au niveau intemational dans la mesure ou la méthode comparatiste a été appréhendée comme un outil facilitant le dialogue se développant entre les cours constitutionnelles.
Publicado em: In: Revue internationale de droit comparé. - Paris : S.L.C., [195-?]- . - ISSN 0035-3337. - A. 62, Nº 1 (Jan.-Mar. 2010), p. 105-133
Assuntos: Direito comparado | Jurisprudência | Supremo tribunal | Estados Unidos da América
Veja também: Bismuth, Régis
Localização: PP.28 (CEJ)

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Título: Urgenda vs. Governo neerlandês : 2-0 para as gerações futuras : dever de diligência nos termos dos artigos 2.º e 8.º da CEDH : redução das emissões de gases com efeito de estufa
Autor(es): coment. Alexandra Aragão
Resumo: Decisão de 9 de outubro de 2018, envolvendo o Estado dos Países Baixos, Ministério das Infraestruturas e do Ambiente, sediado em Haia, recorrente no recurso sobre a questão principal, contra a Fundação Urgenda, estabelecida em Amsterdão, recorrente no recurso subordinado. Tribunal de Recurso de Haia, Divisão de Direito Civil, Processo n. 200.178.245/01
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - A. 21, n.º 42 (jul.–dez. 2018), p. 97-115
Assuntos: Poluição atmosférica | Alteração climática | Protecção do ambiente | Convenções e Acordos Internacionais | Direito do ambiente | Jurisprudência | Holanda
Veja também: Aragão, Alexandra
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: Um olhar sobre a suspensão da execução da pena de prisão : entre o regime geral e as especialidades do RGIT
Autor(es): Vasco Rafael dos Santos Sousa Vieira
Notas: Dissertação de mestrado na área de especialização de Ciências Jurídico-criminais, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 2016. - Bibliografia p. 139-151
Resumo: I- Das penas de substituição e da suspensão da execução da pena de prisão em particular. II- As penas e o regime geral das infracções tributárias. 1- O direito penal tributário: singularidades de um âmbito peculiar2- A problemática das penas e o direito penal fiscal. III- A suspensão da execução da pena de prisão no Regime Geral das Infracções Tributárias. Jurisprudência
Publicado em: In: Colecção estudos [do] Instituto do Conhecimento AB. - Coimbra : Almedina. - N.º 8 (2018), p. 11-154
Assuntos: Direito penal tributário | Infracção tributária | Crime fiscal | Pena de substituição | Suspensão da execução da pena de prisão | Jurisprudência
Veja também: Vieira, Vasco Rafael dos Santos Sousa
Localização: PP.309 (CEJ)

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Título: Uma decisão do STA com estilo, mas com pontos fracos : Acórdão do STA (1.ª Secção) de 20.3.2014, P. 965/13
Autor(es): anot. Pedro Costa Gonçalves
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 107 (set.-out. 2014), p. 37-45
Assuntos: Justiça administrativa | Inspecção | Veículo | Responsabilidade civil | Jurisprudência
Veja também: Gonçalves, Pedro Costa
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Tributação autónoma II : a questão da dedutibilidade dos benefícios fiscais sobre a tributação autónoma paga a título de IRC
Autor(es): Rute Cabral Brandão
Resumo: 1- Notas introdutórias. 2- Da metodologia de pesquisa adotada. 3- Do regime das tributações autónomas. 4- Dos precedentes arbitrais julgados no CAAD. 4- Considerações finais. Anexo: Acórdãos identificados sobre a matéria junto ao CAAD
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 11, n.º 1-2 (2018), p. 261-285
Assuntos: Arbitragem tributária | Tributação autónoma | IRC | Jurisprudência
Veja também: Brandão, Rute Cabral
Localização: PP.296 (CEJ)

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Título: Tributação autónoma I : a dedutibilidade dos custos com a tributação autónoma em sede de IRC : comentário ao acórdão do CAAD no processo n.º 304/2013-T
Autor(es): Rute Cabral Brandão
Resumo: 1- Notas introdutórias. 2- Da metodologia de pesquisa adotada. 3- Da análise da teleologia da tributação autónoma à luz da sua evolução histórica. 4- Da jurisprudência formada junto ao CAAD. 5- Do acórdão dissidente. 6- Da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Administrativo. 7- Considerações finais. Anexo: Acórdãos identificados sobre a matéria junto ao CAAD
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 11, n.º 1-2 (2018), p. 239-259
Assuntos: Arbitragem tributária | Tributação autónoma | IRC | Jurisprudência
Veja também: Brandão, Rute Cabral
Localização: PP.296 (CEJ)

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Título: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : Acórdão do TEDH de 30.03.2017, Chowdury e.o x. Grécia, proc. 21884/15
Autor(es): Diogo Ravara
Resumo: i. Para efeitos de aplicação do art. 4.º par. 2 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que consagra a proibição do trabalho forçado e do tráfico de pessoas com ele conexo, o que releva é o conceito de trabalho forçado constante do art. 3.º do “Protocolo de Palermo2” e pelo art. 4.º da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Pessoas. ii. Os Estados-Membros do Conselho da Europa têm a obrigação de instituir mecanismos legislativos e administrativos que proíbam e punam situações em que trabalhadores migrantes indocumentados sejam mantidos em situações de trabalho forçado. iii. É de qualificar como de trabalho forçado a situação de trabalhadores migrantes indocumentados que sob a promessa de lhes ser paga remuneração adequada em contrapartida da prestação e sete horas de trabalho diário são sujeitos a jornadas de trabalho de 12 horas, não lhes sendo paga, durante vários meses, qualquer remuneração, e prestando aquele trabalho sob a vigilância de homens armados
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 9-12
Assuntos: Trabalhador migrante | Trabalho forçado | Tráfico de pessoas | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Jurisprudência
Veja também: Ravara, Diogo
Localização: DAH.181 (CEJ)