| Título: | Uma teoria acerca do abuso do direito na jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia | | Autor(es): | Vitor Fazendeiro | | Resumo: | Introdução. 1. Uma evolução do princípio do abuso do direito na jurisprudência do TJUE. 2. Acerca da existência de um princípio homogéneo de proibição do abuso do direito. 3. O abuso do direito e a fraude à lei na jurisprudência do TJUE. 4. Conclusão | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 10 (out.-dez. 2015), p. 3-16 | | Assuntos: | Justiça tributária | Abuso de direito | Jurisprudência do TJUE | | Veja também: | Fazendeiro, Vitor | | Localização: | | | |
| Título: | Dação em pagamento nas execuções hipotecárias e abuso de direito | | Autor(es): | Gemma Vives Martínez | | Resumo: | A autora parte da constatação de que as regras que em Espanha limitam os fundamentos de oposição à execução importam uma especial indefensão para os devedores hipotecários, notando a especial acuidade que os problemas dai nascidos assumem em contexto de crise económica. Porém, sublinhando a desconformidade dessas regras com o direito da União em matéria de cláusulas abusivas e com referência a casos concretos emblemáticos e à jurisprudência que suscitaram em Espanha e no TJUE, assinala a vigência de um dever, na própria execução, de conhecimento oficioso daquelas cláusulas e de sanação dos desequilíbrios que causem na relação entre exequente e executado. Neste contexto e nestes temas, e em paralelo discorrendo sobre o problema social de fundo, faz uma análise crítica detalhada da evolução recente da jurisprudência e da Lei naquele pais, abordando sob o prisma da protecção do consumidor as questões das cláusulas abusivas mais frequentes no âmbito do crédito bancário à habitação e as consequências da sua verificação, bem como as da dação em pagamento e da divida remanescente após a venda ou adjudicação do imóvel | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 25 (jan.-abr. 2015), p. 65-94 | | Assuntos: | Execução hipotecária | Juros de mora | Protecção do consumidor | Sobreendividamento | Habitação | Jurisprudência do TJUE | | Veja também: | Vives Martínez, Gemma | | Localização: | | | |
| Título: | Cuius legislatio, eius iurisdictio? : the emerging synchronisation of European private international law on tort | | Autor(es): | Emilia Fronczak | | Resumo: | This contribution deals with the most recurrent private international law issue brought before the Court of Justice (the Court) over the last six years, i.e. the determination of international jurisdiction in matters relating to tort, delict or quasi-delict, pursuant to what is now Art. 7(2) of Regulation No. 1215/2012. The crucial question in this connection is how to achieve both predictability and a sound administration of justice in a complex legal and technological environment. I argue that the Court has answered this question by embarking upon a path towards consistency between jurisdiction and conflict rules for non-contractual obligations. I seek to show that the merits of the Court’s quest for consistency outweigh the dangers and practical constraints of this approach | | Publicado em: | In: ERA Forum. - Trier. - V. 17, n.º 2 (junho 2016), p. 173-189 | | Assuntos: | União Europeia | Direito internacional privado | Delito | Aplicação do direito | Jurisprudência do TJUE | Fragmentação da jurisdição | | Veja também: | Fronczak, Emilia | | Localização: | | | |
| Título: | Acórdão TJUE, 12.03.2015, P. C-538/13 | | Autor(es): | Mariana Coelho dos Santos | | Resumo: | Pedido de decisão prejudicial - Contratos Públicos - Diretivas 89/665/CEE e 2004/18/CEE e 2004/18/CE - Princípios da igualdade de tratamento e da transparência - Ligação do concorrente selecionado com os peritos da entidade adjudicante - Obrigação de levar em conta essa ligação - Ónus da prova da parcialidade de um perito - Não repercussão dessa parcialidade no resultado final da avaliação - Prazos para recurso - Impugnação dos critérios abstratos de adjudicação - Clarificação desses critérios após a comunicação dos fundamentos exaustivos para a adjudicação do contrato - Grau de conformidade das propostas com as especificações técnicas como critério de avaliação | | Publicado em: | In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 14 (janeiro 2017), p. 157-159 | | Assuntos: | Contrato público | Contratação pública | Jurisprudência do TJUE | | Veja também: | Santos, Mariana Coelho dos | | Localização: | | | |
| Título: | Acórdão do TJUE, 26 de maio de 2016, P. O260/14 E C-261/14 | | Autor(es): | Joana Duro | | Resumo: | Reenvio prejudicial - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia -Adjudicação, pelo beneficiário dos fundos, na qualidade de entidade adjudicante, de um contrato que tem por objeto a realização da ação subvencionada - Critério relativo à 'violação do direito da União'- Procedimentos de concurso contrários à legislação nacio-nal - Natureza das correções financeiras efetuadas pelos Estados Membros – Medidas ou sanções administrativas | | Publicado em: | In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 15 (julho 2017), p. 205-208 | | Assuntos: | Contrato público misto | Contratação pública | Jurisprudência do TJUE | | Veja também: | Duro, Joana | | Localização: | | | |
| Título: | As faltas por altura do casamento : problemas práticos de aplicação e possibilidade de sobreposição com o gozo de férias | | Autor(es): | Gonçalo Cerejeira Namora | | Notas: | Bibliografia pág. 106-107 | | Resumo: | Introdução. Faltas Justificadas. 1. Evolução legislativa. 1.1. Relações de trabalho subordinado. 1.2. Trabalho em funções públicas. 2. Direito Comparado. 2.1. Caso Espanhol. 2.2. Caso Italiano. 3. Conceito, delimitação e contagem. 4. Sobreposição com o gozo de férias. S. A Jurisprudência do TJ (UE) - reflexos nas faltas por (altura do) casamento. Conclusão: motivo justificativo ou uma verdadeira licença? | | Publicado em: | In: Questões laborais. - Coimbra : Coimbra Editora. - A. 23, n.º 48 (jan. - jun. 2016), p. 93-107 | | Assuntos: | Direito do trabalho | Trabalho | Faltas | Casamento | Férias | Trabalhadores subordinados | Jurisprudência do TJUE | | Veja também: | Namora, Gonçalo Cerejeira | | Localização: | | | |
| Título: | Aspectos da isenção do IVA aplicável a «centros de terceira idade» : comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Quinta Secção) de 21 de Janeiro de 2016, Processo C-335/14, Caso Les Jardins de Jouvence (Relator: C. VAJDA) | | Autor(es): | Rui Laires | | Resumo: | «Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o Valor Acrescentado - Sexta Diretiva IVA - Isenções - Artigo 13.°, A, n.° 1, alínea g) - Isenção das prestações de serviços estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social realizadas por organismos de direito público ou por outros organismos reconhecidos de caráter social - Conceito de "prestações de serviços e as entregas de bens estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social" - Organismos reconhecidos de caráter social - Residência apoiada» | | Publicado em: | In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 9, n.º 4 (2016), p. 295-307 | | Assuntos: | Direito fiscal | Finanças públicas | Reenvio prejudicial | IVA | Jurisprudência do TJUE | | Veja também: | Laires, Rui | | Localização: | | | |
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