| Título: | La tutela judicial del principio general de igualdad de trato en la Unión Europea : una jurisprudencia expansiva basada en una jerarquía de motivos discriminatorios | | Autor(es): | Millán Requena Casanova | | Resumo: | El TJUE ha ido desarrollando una relevante jurisprudencia sobre el principio general de igualdad de trato, centrada principal, aunque no exclusivamente, en alguna de sus manifestaciones específicas, como la edad, y que se ha caracterizado por ofrecer una interpretación amplia y generosa de dicho principio, reforzando su alcance y contenido normativo. Esta doctrina jurisprudencial ha desempeñado un papel impulsor de la acción de la Unión en aquellos ámbitos competenciales donde habitualmente opera el principio de igualdad de trato, como la política social y la política de empleo. Ahora bien, esta tutela judicial de la igualdad de trato se funda en una jerarquía de motivos discriminatorios que tiene su origen en una opción del legislador de la Unión y que se proyecta tanto en el distinto alcance material de las discriminaciones prohibidas como en los diferentes niveles de justificación de las diferencias de trato admisibles | | Publicado em: | In: Revista de derecho comunitário europeo. - Madrid : C.E.C.. - ISSN 1138-4026. - A. 15, n.º 40 (sep-dec. 2011), p. 767-793 | | Assuntos: | Igualdade de tratamento | Jurisprudência do TJUE | Discriminação | | Veja também: | Requena Casanova, Millán | | Localização: | |
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| Título: | A tributação das transacções de ouro em IVA : poderão os artefactos em ouro ser sucata? | | Autor(es): | Clotilde Celorico Palma | | Resumo: | 1. Nota introdutória. 2. Regimes de IVA aplicáveis às transacções de ouro. 2.1. Regime do ouro para investimento. 2.2. Regime especial dosbens em segunda mão. 2.3. Regime das sucatas. 2.3.1. Regras do direito da União Europeia. 2.3.2. Regras nacionais. 2.3.3. Jurisprudência do TJUE. 2.3.4. Orientações administrativas. 2.3.5. Outras orientações. 2.3.6. A aplicação do regime das sucatas em Espanha e França. 3. Conclusões | | Publicado em: | In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - A. 79, n.º 1-2 (jan.-jun. 2019), p. 77-103 | | Assuntos: | Direito da União Europeia | Direito tributário internacional | Tributação | Transacção | IVA | Jurisprudência do TJUE | | Veja também: | Palma, Clotilde Celorico | | Localização: | |
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| Título: | Transmissão de unidade económica com pluralidade de transmissários – efeitos laborais : a propósito do Acórdão do TJUE de 26 de Março de 2020 (Processo C-344/18) | | Autor(es): | Pedro Oliveira | | Resumo: | No recentíssimo Acórdão de 26 de Março de 2020 (Processo C-344/18), o Tribunal de Justiça da União Europeia veio dirimir, uma vez mais, problemas interpretativos no âmbito da directiva 2001/23/CE, relativa à dimensão laboral da transmissão de unidade económica. Para além da delimitação conceptual de transferência nos termos do artigo 1.º, n.º 1, da Directiva, o caso sub judice trouxe um problema novo, nomeadamente as consequências laborais de um negócio transmissivo para dois transmissários. A presente anotação busca reflectir criticamente sobre a retórica argumentativa em causa, sobre o que se disse, mas também sobre o que (intencionalmente ou não) se deixou silente | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 41, n.º 162 (abr.-jun. 2020), p. 265-281 | | Assuntos: | Direito do trabalho | Transmissão da unidade económica | Jurisprudência do TJUE | | Veja também: | Oliveira, Pedro | | Localização: | |
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| Título: | Uma teoria acerca do abuso do direito na jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia | | Autor(es): | Vitor Fazendeiro | | Resumo: | Introdução. 1. Uma evolução do princípio do abuso do direito na jurisprudência do TJUE. 2. Acerca da existência de um princípio homogéneo de proibição do abuso do direito. 3. O abuso do direito e a fraude à lei na jurisprudência do TJUE. 4. Conclusão | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 10 (out.-dez. 2015), p. 3-16 | | Assuntos: | Justiça tributária | Abuso de direito | Jurisprudência do TJUE | | Veja também: | Fazendeiro, Vitor | | Localização: | |
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| Título: | Revisión crítica del derecho de relaciones personales del menor con terceros no familiares en los ordenamientos portugués y español : la influencia de la jurisprudencia del TJUE | | Autor(es): | María Isabel de la Iglesia Monje | | Notas: | Bibliografia p. 97-100 | | Resumo: | La sentencia del TJUE, Sala Primera, de 31 de mayo de 2018, tras su análisis del «derecho de visita» del artículo 1, 2º, a), y del artículo 2, 7º y 10º, del Reglamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de noviembre de 2003, relativo a la competencia, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia matrimonial y de responsabilidad parental, considera que debe interpretarse en el sentido de que incluye no solo el derecho de visita de los progenitores a sus hijos, sino también el de otras personas con las que resulte importante que el menor mantenga relaciones personales. Aunque trata el tema en particular de los abuelos, otorga indirectamente cierta importancia al derecho de comunicaciones con terceros no familiares. Tanto el ordenamiento español (art. 160, 2º CC) como el portugués (art. 1887 bis CC) mencionan esta posibilidad aunque ha sido la Jurisprudencia del Tribunal Supremo español la que ha configurado una jurisprudencia importante con una casuística variada de terceros a los que se reconoce este derecho. La jurisprudencia portuguesa no ha reconocido aún la importancia del círculo socio afectivo no familiar del menor | | Publicado em: | In: Lex familiae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-9660. - A. 16, n.º 31-32 (2019), p. 71-100 | | Assuntos: | Menores | Direito de visita | Jurisprudência do TJUE | Direito comparado | Portugal | Espanha | | Veja também: | Iglesia Monje, María Isabel de la | | Outros recursos: |  Clique aqui para aceder à revista
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| Título: | Regime do IVA aplicável a bens detidos por um sujeito passivo no momento da cessação da actividade económica : Anotação ao Acórdão do TJUE de 16 de Junho de 2016, Processo C-229/15, caso «Mateusiak» | | Autor(es): | Rui Laires | | Resumo: | 1. Reenvio prejudicial; 2. Factos e pontos de vista no processo principal; 3. Breve enquadramento da matéria submetida ao TJUE; 3.1. Assimilação a transmissão onerosa de bens; 3.2. Regularização (ajustamento) do montante das deduções de IVA; 3.3. Recapitulação do problema que se suscitava; 4. Decisão do TJUE; 4.1. Generalidades preliminares; 4.2. Análise da questão prejudicial; 4.3. Dispositivo do acórdão; 5. Sistema comum do IVA e legislação interna portuguesa | | Publicado em: | In: Ciência e técnica fiscal. - Lisboa : D.G.C.I.. - N.º 438 (jul.-dez. 2017), p. 215-230 | | Assuntos: | Direito fiscal | IVA | Sujeito passivo | Cessação de atividade | Jurisprudência do TJUE | | Veja também: | Laires, Rui | | Localização: | |
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| Título: | Recent developments in the case law of the Court of Justice in the field of public procurement | | Autor(es): | Constantinos Lycourgos | | Resumo: | This paper provides a concise presentation of judgments of the Court of Justice in the field of public procurement, handed down between March 2016 and March 2017, which add interesting new elements to the Court’s case law. It focuses on developments concerning the scope of application of the public procurement directives, the qualitative selection of tenderers, the award of the public contract and the judicial protection awarded to tenderers | | Publicado em: | In: ERA Forum. - Trier. - V. 18, n.º 1 (abril 2017), p. 107-119 | | Assuntos: | Mercado interno | Jurisprudência do TJUE | Directiva comunitária | Contrato público | | Veja também: | Lycourgos, Constantinos | | Localização: | |
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