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Base bibliográfica geral
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Título: O visto dos tribunais administrativos de Moçambique
Autor(es): Ivan Lisboa
Publicação: Maputo : Escolar Editora, 2014
Descrição física: 210 p. ; 23 cm
Notas: DMV.471/a - Oferta dos formandos do Curso “Marcha processual e julgamento em tribunais colegiais”, CEJ, 11-19- junho 2019 . - Bibliografia p. 175-182
Resumo: Prefácio. Nota prévia do autor. Introdução geral. Capítulo I- O Tribunal Administrativo e os Tribunais Administrativos de Moçambique. Capítulo II- O visto dos Tribunais Administrativos. Capítulo III- Actos não sujeitos a visto, dispensas de fiscalização prévia, mecanismos de urgência e simplificação do visto. Capítulo IV- A não concessão ou recusa de visto. Capítulo V- As infracções e responsabilidades financeiras. Capítulo I- Os recursos contra a recusa do visto. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência. Principal legislação consultada. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-670-058-4
Assuntos: Direito administrativo | Jurisdição administrativa | Fiscalização prévia | Responsabilidade financeira | Moçambique
CDU: 342.9
Veja também: Lisboa, Ivan, 1977-
Localização: DMV.471 (CEJ) - 30000029737
DMV.471/a (CEJ) - 30000032681
DMV.471/b (CEJ) - 30000032696

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Título: Verwaltungsverfahrensgesetez
Autor(es): Ferdinand O. Kopp
Publicação: München : Deutcher Taschenbuch, 1983
Descrição física: 250 p. ; 18 cm
ISBN/ISSN: ISBN 3 423 05526 X
Assuntos: Direito administrativo | Jurisdição administrativa
CDU: 342.9
Veja também: Kopp, Ferdinand O.
Localização: DMV.114 (CEJ) - 30000005474. - Depósito

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Título: Verwaltungsgerichtordnung mit erlanterungen
Autor(es): Ferdinand O. Kopp
Publicação: München : C. H. Beck'sche Verlagsbuchhandlung, 1981
Descrição física: XXVII, 1191 p. ; 16 cm
Assuntos: Direito administrativo | Jurisdição administrativa
Veja também: Kopp, Ferdinand O.
Localização: DMV.118 (CEJ) - 30000005478. - Depósito

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Título: Unicidade do processo causal danoso e separação de jurisdições : o novo n.º2 do art. 4.º do ETAF à prova : acórdão do Tribunal dos Conflitos de 17.5.2018, P. 52/17
Autor(es): anot. Miguel Assis Raimundo
Resumo: Fundo resolução - responsabilidade civil de entidades públicas jurisdição administrativa
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 132 (nov.-dez. 2018), p. 18-30
Assuntos: Justiça administrativa | Jurisdição administrativa | Conflito de jurisdição | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Raimundo, Miguel Assis
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O tribunal administrativo das Nações Unidas
Autor(es): Afonso Nunes de Figueiredo Patrão
Publicado em: In: Boletim da Faculdade de Direito. - Coimbra. - V.82 (2006), p. 639-693
Assuntos: Direito internacional | Jurisdição administrativa | Contencioso administrativo | Nações Unidas
Veja também: Patrão, Afonso
Localização: PP.51 (CEJ)

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Título: Tribunais administrativos : decreto - lei nº 40 . 768, de 8 de Setembro de 1956 : decreto nº 41 . 234, de 20 de Agosto de 1957 : decreto - lei nº 42 . 150, de 12 de Fevereiro de 1959 : decreto - lei nº 42 . 274, de 22 de Maio de 1959
Autor(es): ; Albano Cunha
Edição: Edição de autor
Publicação: [Coimbra : Albano Cunha, 1960]
Descrição física: 34, [6] p. ; 21 cm
Assuntos: Organização e administração judiciária | Jurisdição administrativa
Veja também: Cunha, Albano | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: OMU.85 (CEJ) - 30000001868. - Depósito

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Título: O ser, o dever ser e o ter de ser da jurisdição administrativa
Autor(es): Frederico de Frias Macedo Branco
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - A. 2009, Nº Número Especial (Maio 2009), p. 225-229
Assuntos: Direito administrativo | Contencioso administrativo | Jurisdição administrativa | Norma constitucional
Veja também: Branco, Frederico de Frias Macedo
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: As sanções administrativas na fronteira das juridições : Aspectos jurisprudenciais
Autor(es): Vítor Gomes
Publicado em: In: "Cadernos de Justiça Administrativa", Braga, 2008, V. 71 (Set.-Out.), p.6-14.
Assuntos: Administração pública | Jurisdição administrativa | Jurisprudência administrativa
Veja também: Gomes, Vítor
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Sanções (contraordenacionais) administrativas e âmbito da jurisdição administrativa : quando o coração quer mas a razão não deixa
Autor(es): Isabel Celeste M. Fonseca, José Aventino Ferreira Dantas
Resumo: No contexto do alargamento do âmbito de jurisdição administrativa, à apreciação de litígio que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões de Administração Pública que apliquem coimas no ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria do urbanismo, procura-se analisar as várias questões que essa novidade acarreta, quer no contexto do exercício do poder sancionatório administrativo, quer para efeitos de delimitação da ordem de tribunais competente
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 237-257
Assuntos: Contra ordenação | Poder sancionatório administrativo | Jurisdição administrativa | Competência | Tribunal Administrativo e Fiscal
Veja também: Fonseca, Isabel Celeste M. | Dantas, José Aventino Ferreira
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Responsabilidade civil extracontratual por danos resultantes da prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos : o acesso à justiça administrativa
Autor(es): Ana Raquel Gonçalves Moniz
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2003
Descrição física: 163 p. ; 23 cm
Colecção: (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Centro de Direito Biomédico ; 7)
Resumo: I - A Responsabilidade Civil Extracontratual no Quadro da Justiça Administrativa (Âmbito de Jurisdição); II - O Acesso à Justiça Administrativa (Alguns Problemas Colocados pela Efectivação da Responsabilidade): A resolução dos litígios nos tribunais administrativos - A resolução dos litígios em tribunais arbitrais; Considerações finais; Apêndice: I - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (extractos); II - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (extractos); III - Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, sobre Arbitragem Voluntária (extractos).
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-1183-1
Assuntos: Direito administrativo | Responsabilidade civil extracontratual | Jurisdição administrativa
CDU: 342.9
Veja também: Moniz, Ana Raquel Gonçalves
Localização: DMV.276 (CEJ) - 30000020250

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