| Título: | O visto dos tribunais administrativos de Moçambique | | Autor(es): | Ivan Lisboa | | Publicação: | Maputo : Escolar Editora, 2014 | | Descrição física: | 210 p. ; 23 cm | | Notas: | DMV.471/a - Oferta dos formandos do Curso “Marcha processual e julgamento em tribunais colegiais”, CEJ, 11-19- junho 2019 . - Bibliografia p. 175-182 | | Resumo: | Prefácio. Nota prévia do autor. Introdução geral. Capítulo I- O Tribunal Administrativo e os Tribunais Administrativos de Moçambique. Capítulo II- O visto dos Tribunais Administrativos. Capítulo III- Actos não sujeitos a visto, dispensas de fiscalização prévia, mecanismos de urgência e simplificação do visto. Capítulo IV- A não concessão ou recusa de visto. Capítulo V- As infracções e responsabilidades financeiras. Capítulo I- Os recursos contra a recusa do visto. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência. Principal legislação consultada. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-670-058-4 | | Assuntos: | Direito administrativo | Jurisdição administrativa | Fiscalização prévia | Responsabilidade financeira | Moçambique | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Lisboa, Ivan, 1977- | | Localização: |
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| Título: | Sanções (contraordenacionais) administrativas e âmbito da jurisdição administrativa : quando o coração quer mas a razão não deixa | | Autor(es): | Isabel Celeste M. Fonseca, José Aventino Ferreira Dantas | | Resumo: | No contexto do alargamento do âmbito de jurisdição administrativa, à apreciação de litígio que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões de Administração Pública que apliquem coimas no ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria do urbanismo, procura-se analisar as várias questões que essa novidade acarreta, quer no contexto do exercício do poder sancionatório administrativo, quer para efeitos de delimitação da ordem de tribunais competente | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 237-257 | | Assuntos: | Contra ordenação | Poder sancionatório administrativo | Jurisdição administrativa | Competência | Tribunal Administrativo e Fiscal | | Veja também: | Fonseca, Isabel Celeste M. | Dantas, José Aventino Ferreira | | Localização: | |
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| Título: | Responsabilidade civil extracontratual por danos resultantes da prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos : o acesso à justiça administrativa | | Autor(es): | Ana Raquel Gonçalves Moniz | | Publicação: | Coimbra : Coimbra Editora, 2003 | | Descrição física: | 163 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Centro de Direito Biomédico ; 7) | | Resumo: | I - A Responsabilidade Civil Extracontratual no Quadro da Justiça Administrativa (Âmbito de Jurisdição); II - O Acesso à Justiça Administrativa (Alguns Problemas Colocados pela Efectivação da Responsabilidade): A resolução dos litígios nos tribunais administrativos - A resolução dos litígios em tribunais arbitrais; Considerações finais; Apêndice: I - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (extractos); II - Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (extractos); III - Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, sobre Arbitragem Voluntária (extractos). | | ISBN/ISSN: | ISBN 972-32-1183-1 | | Assuntos: | Direito administrativo | Responsabilidade civil extracontratual | Jurisdição administrativa | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Moniz, Ana Raquel Gonçalves | | Localização: | |
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