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Base bibliográfica geral
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Título: O regime estatutário dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal
Autor(es): Benjamim Barbosa
Resumo: O Autor começa por traçar, em detalhe, o percurso do contencioso administrativo em Portugal, desde que formalmente surgiu entre nós no primeiro terço do século XIX até ao momento presente, sem esquecer as suas origens em França. Centra-se, então, no estatuto dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, no confronto com o estatuto dos juízes dos tribunais comuns, procurando compreender o que os aproxima e o que os afasta, para delimitar quais os aspetos não especialmente regulados no ETAF quanto ao estatuto dos juízes da administrativa e fiscal que devem ser integrados por recurso ao EMJ, dando particular atenção às diferenças de progressão na carreira e acesso aos tribunais superiores. Termina questionando os motivos pelos quais, apesar das diferenças, ambas as magistraturas não se regem por um estatuto comum
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 30 (set.-dez. 2016), p. 83-103
Assuntos: Contencioso administrativo | Jurisdição administrativa e fiscal | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais | Estatuto dos magistrados | Tribunal Constitucional
Veja também: Barbosa, Benjamim
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: O controlo jurisdicional dos atos da administração tributária : reflexões acerca da articulação com o processo administrativo
Autor(es): Nuno Cerdeira Ribeiro
Publicação: Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física: 315 p. ; 23 cm
Colecção: (Monografias)
Notas: Bibliografia pág. 305-310
Resumo: O presente estudo pretende abordar a problemática gerada no âmbito do contencioso tributário em virtude da remissão operada para os termos do processo administrativo no que respeita à impugnação de atos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do ato de liquidação. Do mesmo modo, são abordadas questões mais abrangentes, como sejam a escolha do meio processual de impugnação adequado, ou a aplicação de alguns institutos do contencioso administrativo ao contencioso tributário. Também se pretende com este estudo debater e procurar soluções para os termos em que deve ser feita a relação entre contencioso tributário e administrativo no que à impugnação de atos diz respeito, buscando os termos em que tal articulação deve ser levada a cabo
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5175-8
Assuntos: Direito fiscal | Direito administrativo | Administração fiscal | Jurisdição administrativa e fiscal | Processo tributário | Processo administrativo
CDU: 351.713
Veja também: Ribeiro, Nuno Cerdeira
Localização: DSA.221 (CEJ) - 30000029268

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Título: Gestão dos tribunais
Autor(es): Ricardo Guimarães
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 106 (jul.-ago. 2014), p. 41-48
Assuntos: Justiça administrativa | Jurisdição administrativa e fiscal | Gestão dos tribunais
Veja também: Guimarães, Ricardo
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Da ação administrativa especial à nova ação administrativa
Autor(es): José Manuel Sérvulo Correia
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 106 (jul.-ago. 2014), p. 49-60
Assuntos: Justiça administrativa | Jurisdição administrativa e fiscal | Acção administrativa
Veja também: Correia, Sérvulo
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal : Colóquios 2010
Publicação: [Lisboa] : AMJAFP, 2012
Descrição física: 242 p.; 23 cm
Assuntos: Organização e administração judiciária | Magistrado | Jurisdição administrativa e fiscal | Conferências e colóquios | Portugal
CDU: 347.9
Veja também: Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal
Localização: OMU.508 (CEJ) - 30000027445

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Título: Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal : Colóquios 2011-2012
Publicação: [Lisboa] : AMJAFP, 2013
Descrição física: 270 p.; 23 cm
Assuntos: Organização e administração judiciária | Magistrado | Jurisdição administrativa e fiscal | Conferências e colóquios | Portugal
CDU: 347.9
Veja também: Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal
Localização: OMU.508/A (CEJ) - 30000027446

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Título: Âmbito da jurisdição administrativa no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais revisto
Autor(es): Licínio Lopes Martins
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 106 (jul.-ago. 2014), p. 7-25
Assuntos: Justiça administrativa | Jurisdição administrativa e fiscal
Veja também: Martins, Licínio Lopes
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A gestão organizativa dos tribunais administrativos e o dever de gestão processual
Autor(es): Sofia David
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 106 (jul.-ago. 2014), p. 26-40
Assuntos: Justiça administrativa | Jurisdição administrativa e fiscal | Gestão processual
Veja também: David, Sofia
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Processo, organização e funcionamento dos tribunais administrativos na reforma em debate
Autor(es): Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Resumo: A mudança de paradigma do nosso contencioso, operada através das reformas de 2002/2004 e 2015, e o alargamento do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal fizeram acorrer aos tribunais administrativos, por um lado, um cada vez maior número de litígios e de processos e, por outro lado, provocaram o aumento da complexidade e da diversidade daqueles litígios, confrontando o juiz administrativo com constantes e permanentes desafios no exercício da função. Tais mudanças operadas na jurisdição e no contencioso administrativo aportaram dificuldades e trouxeram complicações à sua organização e estrutura, pondo a descoberto as suas insuficiências, debilidades e fragilidades, cuja superação reclama a tomada de medidas a vários níveis e domínios. As medidas de alteração propostas prendem-se, no essencial, não só com alguns ajustamentos, adequações e clarificações do quadro legal, nomeadamente, do CPTA, do ETAF, do RCP e do RJUE, que foram sendo sentidos e, ainda, com o cumprimento de previsões normativas que há muito aguardavam e aguardam materialização ou implementação prática, como a especialização dos tribunais, a assessoria, consultoria técnica e dos gabinetes de apoio nos TAF, mas, também, com aquilo que são exigências basilares de capacitação e de enquadramento normativo necessários ao nível da organização, estrutura e funcionamento do CSTAF e da jurisdição que urge e se impõe, igualmente, concretizar, dotando a jurisdição administrativa e fiscal, assim, de instrumentos, meios e recursos que lhe permitam responder, plena e cabalmente, à missão que, constitucional e legalmente, lhe está conferida
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 36 (set.-dez. 2018), p. 101-114
Assuntos: Jurisdição administrativa e fiscal | Especialização | Reforma administrativa
Veja também: Carvalho, Carlos Luís Medeiros de
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: As secretarias no âmbito da «revisão da jurisdição administrativa e fiscal»
Autor(es): Luís Borges de Freitas
Resumo: Neste artigo, o autor trata, a propósito do «processo de revisão» da jurisdição administrativa e fiscal, do processo de modernização das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais nas suas principais dimensões: modelo de gestão; recursos humanos; e organização e simplificação de procedimentos e da linguagem
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 36 (set.-dez. 2018), p. 159-172
Assuntos: Jurisdição administrativa e fiscal | Organização das secretárias | Recursos humanos | Modelo de gestão | Modernização
Veja também: Freitas, Luís Borges de
Localização: PP.243 (CEJ)