| Título: | O regime estatutário dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal | | Autor(es): | Benjamim Barbosa | | Resumo: | O Autor começa por traçar, em detalhe, o percurso do contencioso administrativo em Portugal, desde que formalmente surgiu entre nós no primeiro terço do século XIX até ao momento presente, sem esquecer as suas origens em França. Centra-se, então, no estatuto dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, no confronto com o estatuto dos juízes dos tribunais comuns, procurando compreender o que os aproxima e o que os afasta, para delimitar quais os aspetos não especialmente regulados no ETAF quanto ao estatuto dos juízes da administrativa e fiscal que devem ser integrados por recurso ao EMJ, dando particular atenção às diferenças de progressão na carreira e acesso aos tribunais superiores. Termina questionando os motivos pelos quais, apesar das diferenças, ambas as magistraturas não se regem por um estatuto comum | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 30 (set.-dez. 2016), p. 83-103 | | Assuntos: | Contencioso administrativo | Jurisdição administrativa e fiscal | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais | Estatuto dos magistrados | Tribunal Constitucional | | Veja também: | Barbosa, Benjamim | | Localização: | |
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| Título: | O controlo jurisdicional dos atos da administração tributária : reflexões acerca da articulação com o processo administrativo | | Autor(es): | Nuno Cerdeira Ribeiro | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2014 | | Descrição física: | 315 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Monografias) | | Notas: | Bibliografia pág. 305-310 | | Resumo: | O presente estudo pretende abordar a problemática gerada no âmbito do contencioso tributário em virtude da remissão operada para os termos do processo administrativo no que respeita à impugnação de atos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do ato de liquidação. Do mesmo modo, são abordadas questões mais abrangentes, como sejam a escolha do meio processual de impugnação adequado, ou a aplicação de alguns institutos do contencioso administrativo ao contencioso tributário. Também se pretende com este estudo debater e procurar soluções para os termos em que deve ser feita a relação entre contencioso tributário e administrativo no que à impugnação de atos diz respeito, buscando os termos em que tal articulação deve ser levada a cabo | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-5175-8 | | Assuntos: | Direito fiscal | Direito administrativo | Administração fiscal | Jurisdição administrativa e fiscal | Processo tributário | Processo administrativo | | CDU: | 351.713 | | Veja também: | Ribeiro, Nuno Cerdeira | | Localização: | |
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| Título: | Processo, organização e funcionamento dos tribunais administrativos na reforma em debate | | Autor(es): | Carlos Luís Medeiros de Carvalho | | Resumo: | A mudança de paradigma do nosso contencioso, operada através das reformas de 2002/2004 e 2015, e o alargamento do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal fizeram acorrer aos tribunais administrativos, por um lado, um cada vez maior número de litígios e de processos e, por outro lado, provocaram o aumento da complexidade e da diversidade daqueles litígios, confrontando o juiz administrativo com constantes e permanentes desafios no exercício da função. Tais mudanças operadas na jurisdição e no contencioso administrativo aportaram dificuldades e trouxeram complicações à sua organização e estrutura, pondo a descoberto as suas insuficiências, debilidades e fragilidades, cuja superação reclama a tomada de medidas a vários níveis e domínios. As medidas de alteração propostas prendem-se, no essencial, não só com alguns ajustamentos, adequações e clarificações do quadro legal, nomeadamente, do CPTA, do ETAF, do RCP e do RJUE, que foram sendo sentidos e, ainda, com o cumprimento de previsões normativas que há muito aguardavam e aguardam materialização ou implementação prática, como a especialização dos tribunais, a assessoria, consultoria técnica e dos gabinetes de apoio nos TAF, mas, também, com aquilo que são exigências basilares de capacitação e de enquadramento normativo necessários ao nível da organização, estrutura e funcionamento do CSTAF e da jurisdição que urge e se impõe, igualmente, concretizar, dotando a jurisdição administrativa e fiscal, assim, de instrumentos, meios e recursos que lhe permitam responder, plena e cabalmente, à missão que, constitucional e legalmente, lhe está conferida | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 36 (set.-dez. 2018), p. 101-114 | | Assuntos: | Jurisdição administrativa e fiscal | Especialização | Reforma administrativa | | Veja também: | Carvalho, Carlos Luís Medeiros de | | Localização: | |
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| Título: | As secretarias no âmbito da «revisão da jurisdição administrativa e fiscal» | | Autor(es): | Luís Borges de Freitas | | Resumo: | Neste artigo, o autor trata, a propósito do «processo de revisão» da jurisdição administrativa e fiscal, do processo de modernização das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais nas suas principais dimensões: modelo de gestão; recursos humanos; e organização e simplificação de procedimentos e da linguagem | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 36 (set.-dez. 2018), p. 159-172 | | Assuntos: | Jurisdição administrativa e fiscal | Organização das secretárias | Recursos humanos | Modelo de gestão | Modernização | | Veja também: | Freitas, Luís Borges de | | Localização: | |
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