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Base bibliográfica geral
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Título: Processo e decisão penal [Recurso electrónico] : textos
Autor(es): Filipe Preces ...[et al.] ; conceção e organização Jurisdição Penal e Processual Penal
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2019
Descrição física: 146 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Plano de Formação 2018/2019: Temas de Direito Penal e Processual Penal – 8 e 15 de fevereiro e 8 e 15 de março de 2019
Resumo: 1. Gestão processual de processos penais / Filipe Preces, António Gomes, Raul Cordeiro. 2. Do prazo de 48h a que se alude no nº 1, do art.º 28.º, da CRP, e no art.º 141.º, do CPP, e dos limites que o MP deve observar quando ordena a detenção para interrogatório / Cruz Bucho. 3. Juiz de instrução/juiz de garantias: dificuldades na identificação de um sujeito processual / Mouraz Lopes. 4. Vícios das sentenças e vícios do julgamento / Francisco Mota Ribeiro. 5. Dosimetria da pena: fundamentos, critérios e limites / Manuel José Carilho de Simas Santos, Pedro Freitas. Anexo: Estado da Doutrina das Consequências Jurídicas em Portugal (separata do livro “A Coerência na Aplicação das Penas”) / Manuel José Carilho de Simas Santos, Pedro Freitas
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-83-4
Assuntos: Juiz de instrução | Gestão processual | Determinação da pena | Direito processual penal | E-book
CDU: 343.1
Veja também: Preces, Filipe | Gomes, António | Cordeiro, Raul | Bucho, Cruz | Lopes, José Mouraz | Ribeiro, Francisco Mota | Santos, Manuel Simas | Freitas, Pedro | Jurisdição de Penal e Processual Penal
Outros recursos:
Localização: DOP.364 (CEJ)

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Título: Prazos da ação penal e procedimento para acusação
Autor(es): Paulo Dá Mesquita
Resumo: O instituto da prescrição do procedimento criminal compreende opções legislativas relativas ao tempo admissível para o exercício da ação penal, em face de uma ponderação sobre o direito à paz jurídica do eventual autor do ilícito e a pretensão punitiva do Estado. A interpretação histórico-teleológica e sistemático-teleológica da norma do artigo 276.º do Código de Processo Penal revela que os prazos previstos nos números 1 a 3 desse preceito não têm qualquer efeito perentório relativamente ao exercício da ação penal. A atribuição aos prazos previstos no artigo 276.º do Código de Processo Penal de efeitos preclusivos da ação penal seria desconforme à independência dos tribunais, autonomia do Ministério Público, estrutura acusatória do processo penal e ao comando constitucional no sentido de que o exercício da ação penal deve ser orientado pela legalidade. O direito a uma decisão em prazo razoável tutelado na Constituição e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem não se reporta a uma decisão numa data abstratamente estabelecida para toda uma categoria de casos, sendo adequados para a defesa desse direito mecanismos de avaliação da justificação de ultrapassagem de prazos por uma entidade com poderes administrativos e disciplinares relativamente à autoridade responsável pelo processo como o previsto nos artigos 108.º e 109.º do Código de Processo Penal e de ressarcimento indemnizatório como a ação de responsabilidade civil extracontratual consagrada no artigo 12.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem também destaca que o direito à celeridade relativamente à investigação criminal e exercício da ação penal não é de um determinado sujeito processual e a sua comprovada lesão não impõe o encerramento automático do processo ou fase processual num determinado sentido
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 34 (jan.-abr. 2018), p. 165-188
Assuntos: Arguido | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Decisão em prazo razoável | Independência judicial | Inquérito | Investigação criminal | Juiz de instrução | Ministério Público
Veja também: Mesquita, Paulo Dá
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: O “inconstitucional” e o “ilógico” no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (Lei nº 19/2012, de 8 de Maio)
Autor(es): José M. Damião da Cunha
Resumo: 1. Introdução; 2. Análise crítica 3. A inadmissibilidade de um MP autoridade judiciária em processo sancionatório 4. Do juiz de instrução – buscas domiciliárias e “apreensões qualificadas” em processo sancionatório contraordenacional 5. Conclusões Finais
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 38, n.º 151 (jul. -set. 2017), p. 83-100
Assuntos: Concorrência | Buscas domiciliárias | Ministério Público | Juiz de instrução
Veja também: Cunha, José Manuel Damião da
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O controlo de proibições de prova pelo juiz de instrução no decurso do inquérito
Autor(es): Nuno Brandão
Notas: Texto apresentado no colóquio internacional, subordinado ao tema: Processo penal português - desafios europeus
Resumo: I. O problema. II. O princípio da reserva de juiz e os actos da competência do juiz de instrução. II. o controlo das proibições de prova
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra : IDPEE. - A. 29, n.º 1 (jan-abr. 2019), p. 47-58
Assuntos: Proibição de prova | Juiz de instrução | Inquérito
Veja também: Brandão, Nuno
Localização: PP.141 (CEJ)