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Base bibliográfica geral
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Título: Taxation of internet gaming and gambling in the European Union
Autor(es): René N. G. van der Paardt
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier : ERA, [2000]- . - V. 10, Nº 4 (Dez. 2009), p.525-531
Assuntos: Tributação fiscal | Impostos | Jogo | Internet | União Europeia
Veja também: van der Paardt, René N. G.
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Os contratos de jogo e aposta e o crédito para jogo nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau : contributo para a resolução da questão do “walking” e para a admissibilidade da negative pledge e da equitable lien norte-americanas
Autor(es): Hugo Luz dos Santos
Resumo: O presente artigo científico colima-se à análise do regime jurídico do crédito para jogo introduzido na Região Administrativa Especial de Macau pela Lei n.º 5/2004, de 14 de Junho,, principalmente no que se refere à (candente) questão do walkingdo na walking. Em sede deste artigo doutrinal apontam-se algumas pistas de resolução da questão do walking preconizando-se, nomeadamente, a mobilização, para os quadros do regime do crédito para o jogo de Macau, das categorias doutrinais norte-americanas da negative pledge, da equitable security, da floating change e da just compensation (compensability) for impairment of right of acess
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 1, n.º 3 (2016), p. 611-637
Assuntos: Direito civil | Jogo | Casino | Contrato de jogo e aposta | Código Civil | Macau
Veja também: Santos, Hugo Luz dos
Localização: PP.301 (CEJ)

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Título: O requisito de idoneidade dos vip-room contractors e dos seus cooperators (artigo 6°, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 6/2002) : "culpa de organização"?
Autor(es): Hugo Luz dos Santos
Resumo: I) O requisito de idoneidade dos Vip-Room Contractors or Gaming Promoters (artigo 6.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 6/2002); II) Os Vip-Rootn Contractors or Gaming Promoters e a responsabilidade por actos jurídicos dos seus auxiliares (cooperators) - artigo 789.º, n.º 1, do Código Civil de Macau, artigo 622.°, artigo 644.°, n.º 1, do Código Comercial de Macau: "culpa de organização"?
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 2 (2016), p. 543-547
Assuntos: Jogo | Regulamento administrativo | Macau | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Santos, Hugo Luz dos
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: O regime legal do jogo na internet? [documento electrónico] : que futuro, que caminho?
Autor(es): Andreia Azevedo Ribeiro ... [et al.] ; docentes orientadores Dr.ª Filomena Cunha e Dr. Vítor Pinto
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2011
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: XXIX Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
Resumo: Introdução; As origens do jogo; Sobre as origens do jogo on-line; A Adição do jogo na perspectiva das ciências sociais; O Estado de Arte e a Metodologia Adoptada; O Padrão Social: Jogo, Jogador, Ludopatia; Aparecimento, Desenvolvimento e Tratamento da Patologia do Jogo; O Jogo na internet - Subtipo de jogo patológico; Regime Legal do Jogo em Portugal; Regime Jurídico do Jogo Lícito; Os Contratos de Jogo e Aposta; A prática do jogo ilícito; A origem legal do crime em Portugal; O jogo na internet: que futuro, que caminho?; A prática do jogo na internet; O jogo na internet à luz da lei vigente; Que caminho: criminalização, liberalização; ou proposta de solução mitigada?; Conclusão; Bibliografia; Índice
Assuntos: Jogo | Internet | Área de Investigação Aplicada
CDU: 347.1
Veja também: Ribeiro, Andreia Azevedo | Mendes, Maria Velez | Gomes, Sara Abigail | Lopes, Sofia Maria | Santos, Ricardo Moura | Cunha, Filomena | Pinto, Vítor
Localização: DVI.561 (CEJ) - 30000026052

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Título: O jogo e o direito
Autor(es): Rui Pinto Duarte
Publicado em: In: "Themis", A. 2, Nº 3 de 2001, p.69-93
Assuntos: Jogo | Direito civil
Veja também: Duarte, Rui Pinto
Localização: PP.216 (CEJ)

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Título: O jogo e a aposta nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau : breves subsídios para o enquadramento jurídico da questão das “outstanding chips” e para a distribuição dinâmica do ónus da prova : um “admirável mundo novo” no gaming?
Autor(es): Hugo Luz dos Santos
Resumo: I) Breve descrição da problemática das "outstanding chips" nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM); segue, o accrual method, o matching principle e a current taxation of Outstanding Chips - o settlement entre o IRS norte-americano e o Eldorado Hotel Associates (Order Adjusting Partnership Income at 3, Eldorado Hotel Associates v. Comm'r T. C. No. 2862-95 (April 1, 1996). II) A legitimação jurídico-processual da current taxation of Outstanding Chips: a distribuição dinâmica do ónus da prova e a teoria das esferas de risco. III) A proporcionalidade (Verhältnismäeigkeitsgrundsatz) enquanto forma de legitimação jurídico-constitucional (artigo 6.° e 103.°, da Lei Básica de Macau) da current taxation of Outstanding Chips — a Lei da Ponderação e Fórmula do Peso (Weight formula); segue, a doutrina norte-americana do pragmatismo jurídico (legal pragmatism) — brevíssimas notas
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 1, n.º 4 (2016), p. 921-938
Assuntos: Direito civil | Jogo | Casino | Macau
Veja também: Santos, Hugo Luz dos
Localização: PP.301 (CEJ)

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Título: O gaming nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau e a surveillance : is always someone watching? : algumas notas a propósito da privacy
Autor(es): Hugo Luz dos Santos
Resumo: I) Breve descrição da problemática da "surveillance, collection and storage of big data" nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM); segue, a subscrição do player's club cards à luz da doutrina norte-americana da "Bounded Rationality" e da "Opression". II) A temática da recolha e armazenamento de dados pessoais: a privacidade temática e a privacidade espacial no cruzamento reflexivo com o direito ao livre desenvolvimento da personalidade: (breves) subsídios à luz da doutrina e jurisprudência alemã — o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 30.°, n.° 1, da Lei Básica de Macau) enquanto entreposto valorativo. III) A proporcionalidade (VerhàltnismáBigkeitsgrundsatz) enquanto forma de legitimação jurídico-constitucional da secondary use of Big Data, for law enforcement purposes - a Lei da Ponderação e Fórmula do Peso (Weight formula). IV) A infomation dissemination à luz da doutrina norte-americana do Cost-Benefit Analysis e da Breakeven analysis: a importância da teoria da unmonetizable nature of hunian dignity — brevíssimas notas
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 1, n.º 1 (2016), p. 183-204
Assuntos: Jogo | Privacidade | Vigilância electrónica | Macau
Veja também: Santos, Hugo Luz dos
Localização: PP.301 (CEJ)

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Título: O crédito para jogo nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau : subsídios para a resolução da questão do "side-betting or the multiplier" e para a admissibilidade da figura doutrinal alemã do "contrato com eficácia de protecção para terceiros"
Autor(es): Hugo Luz dos Santos
Resumo: O presente artigo científico colima-se à análise do regime jurídico do crédito para jogo introduzido na Região Administrativa Especial de Macau pela Lei n.º 5/2004, de 14 de Junho, principalmente no que se refere à (candente) questão do side-betting or the "multiplier". Em sede deste artigo doutrinal apontam-se algumas pistas de resolução da questão do side-betting or the multiplier preconizando-se, nomeadamente, a mobilização, para os quadros do regime jurídico do crédito para jogo nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau, da categoria doutrinal da simulação relativa, do contrato com eficácia para protecção de terceiros, e do dano reputacional que, por via da diminuição da percepção da receita fiscal, é infligido à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM); o que constitui um risco para a sustentabilidade económico-financeira da Fazenda Nacional da RAEM, e faz perigar a solidariedade intergeracional em vista da qual aquela sustentabilidade económico-financeira foi erigida
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 2 (2016), p. 449-472
Assuntos: Jogo | Macau | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Santos, Hugo Luz dos
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Menores em casinos : é necessário alterar a lei?
Autor(es): Jorge Godinho
Resumo: This paper discusses what should be the legal consequence where a minor enters a casino, gambles and wins a jackpot. Can the minor receive the money? Should the casino refuse to pay? There is some lack of clarity regarding this issue in Macau law, as highlighted by a case, occurred in February 2007, where a 16 year old from Hong Kong won a very large amount of money in a slot machine
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina, 2009- . - ISSN 1646-9119. - A. 2, n.º 4 (Jul.-Dez. 2010), p. 87-103
Assuntos: Direito público | Menores | Jogo
Veja também: Godinho, Jorge
Localização: PP.255 (CEJ)

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Título: La regulación de las apuestas desportivas
Autor(es): José Luis Carretero Lestón
Notas: Bibliografia pág. 179
Resumo: 1.Introducción. 2. Aspectos constitucionales. 3. La legislación sobre apuestas. 4. la jurisprudencia comunitaria. 5. Reflexiones finales. 6. Bibliografía recomendada
Publicado em: In: Direito do desporto profissional / coord. João Leal Amado, Ricardo Costa. - Coimbra : Almedina, 2011. - p. 165-179
Assuntos: Desporto | Jogo | Internet | Fraude
Veja também: Carretero Lestón, José Luis
Localização: DVI.584 (CEJ)