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Título: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 324/2017, de 22.06.2017, p. n.º 737/16 – 2ª secção
Autor(es): João Rato
Resumo: I – O processo disciplinar laboral, enquanto meio vocacionado para apuramento de responsabilidade do trabalhador, por violação dos respetivos deveres contratuais, e potencialmente conducente à aplicação de uma sanção, inscreve-se na categoria dos processos sancionatórios abrangidos pela previsão do artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que impõe a observância dos direitos de audiência e de defesa dos arguidos. II – Na ação de impugnação da regularidade e da licitude do despedimentoindividual por facto imputável ao trabalhador, que só pode correr perante tribunal judicial, nos termos conjugados dos artigos 387.º, n.º 4, do Código do Trabalho (CT) e 98.º-B e ss. do Código de Processo do Trabalho (CPT), sem prejuízo da apreciação dos vícios formais, o juiz deve sempre pronunciar-se sobre a verificação e procedência dos fundamentos invocados para o despedimento [...]
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2017), p. 19-22
Assuntos: Despedimento | Procedimento deficiente | Irregularidade | Eficácia | Indemnização | Conformidade constitucional | Jurisprudência
Veja também: Rato, João
Localização: DAH.181 (CEJ)