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Base bibliográfica geral
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Título: Taxas de portagem : infração, sanção e intervenção do Ministério Público nos processos executivos, de revitalização e de insolvência
Autor(es): João Fernando Ferreira Pinto
Resumo: Por não representar a quem pertencem os créditos das taxas de portagem, seus custos administrativos e respetivos juros, carece legitimidade ao Mº Pº para os reclamar nos processos executivo, de revitalização e de insolvência. Por agir em nome próprio e na prossecução de um interesse público (fazer cumprir uma sanção de carácter punitivo) quando executa coercivamente uma coima, o Mº Pº possui ou detém legitimidade para reclamar os créditos das coimas aplicadas, e seus encargos, nesses processos. Os créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos juros de mora devidos, quando reclamados nos processos executivo, de revitalização e de insolvência, não perdem o privilégio mobiliário especial que gozam sobre os veículos com os quais hajam sido praticadas as contraordenações em causa
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 147 (jul.-set. 2016), p. 9-42
Assuntos: Taxa de portagem | Intervenção do Ministério Público | Interesse público | Processo executivo
Veja também: Pinto, João Fernando Ferreira
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Intervenção principal do MP em defesa de ausente : (execução baseada em requerimento de injunção - fórmula executória - embargos - defesa dos consumidores - fundamentos de defesa no processo de declaração - constitucionalidade)
Autor(es): João Alves
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 36, n.º 142 (abr.-jun. 2015), p. 149-156
Assuntos: Defesa do consumidor | Intervenção do Ministério Público | Constitucionalidade
Veja também: Alves, João
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Para um Ministério Público como instituição de garantia
Autor(es): Luigi Ferrajoli
Resumo: I. O constitucionalismo de terceira geração II. Também haverá Ministério Público em Berlim! II.1. O Ministério Público na jurisdição constitucional II.2. O Ministério Público como órgão de garantia dos direitos fundamentais II.3. O Ministério Público de defesa III. O Ministério Público como instituição de garantia
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 39, n.º 153 (jan. -mar. 2018), p. 9-27
Assuntos: Ministério Público | Jurisdição constitucional | Constitucionalismo | Intervenção do Ministério Público | Garantia dos direitos fundamentais
Veja também: Ferrajoli, Luigi
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Trabalhos temáticos de direito civil e processo civil - Cabo Verde [Recurso electrónico]
Autor(es): Álvaro Domingos Bento ...[et al.] ; Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial ; conceção e organização Margarida Paz, Ana Rita Pecorelli
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018
Descrição física: 248 p
Colecção: (Caderno especial)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte papel
Resumo: 1. O Processo Administrativo: enquadramento da actuação do Ministério Público com vista à propositura e ao acompanhamento de acções judiciais / Heidmilson Agues Frederico. 2. A apresentação da contestação: defesa por excepção e defesa por impugnação / Álvaro Domingos Bento. 3. A intervenção do Ministério Público na defesa dos ausentes: conteúdo dos poderes de representação e especificidades processuais / António João Fortes. 4. A interposição de recurso pelo Ministério Público no âmbito das suas funções de representação e fiscalização / Jussara Fortes Gonçalves. 5. O papel do Ministério Público no controlo e fiscalização das custas judiciais / António Andrade. 6. O processo de interdição e inabilitação: o regime substantivo e o regime processual / Miguel César Santos. 7. O pedido de indemnização civil no processo penal: o princípio da adesão e as respectivas excepções / Natanilson da Veiga Ramos
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-14-8
Assuntos: Direito civil | Direito processual civil | Intervenção do Ministério Público | E-book | Cabo Verde
CDU: 347.1
Veja também: Bento, Álvaro Domingos | Andrade, António | Fortes, António João | Frederico, Heidmilson Agues | Gonçalves, Jussara Fortes | Santos, Miguel César | Ramos, Natanilson da Veiga | Paz, Margarida | Pecorelli, Ana Rita | Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial
Outros recursos:
Localização: DVI.669 (CEJ) - 30000031855

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