| Título: | Zona económica exclusiva: de quem e para quê? : a propósito de uma decisão de revista excepcional do Supremo Tribunal Administrativo : acórdão de 20 de Fevereiro de 2014, proc.º n.º 978/13 | | Autor(es): | Fernando Loureiro Bastos, Carla Amado Gomes | | Resumo: | Aplicação de convenções internacionais – Áreas marítimas – Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – Zona Económica Exclusiva – Dano ecológico – Legitimidade – Interesses difusos e interesses individuais homogéneo | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 138 (abr.-jun. 2014), p. 257-273 | | Assuntos: | Zona económica exclusiva | Dano ambiental | Interesses difusos | | Veja também: | Bastos, Fernando Loureiro | Gomes, Carla Amado, 1970- | | Localização: | |
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| Título: | A tutela dos interesses difusos em direito administrativo : para uma legitimação procedimental | | Autor(es): | Luis Filipe Colaço Antunes | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 1989 | | Descrição física: | 234 p. ; 23 cm | | ISBN/ISSN: | ISBN 972-40-0527-5 | | Assuntos: | Direito administrativo | Interesses difusos | | Veja também: | Antunes, Luís Filipe Colaço | | Localização: |
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| Título: | La tutela di interessi lesi dal reato fra intervento e costituzione di parte civile | | Autor(es): | Piero Gualteri | | Publicado em: | In: "Rivista italiana di diritto e procedura penale", Milano, A. 39, (1), Gennaio-Marzo 1996, p. 101-118. | | Assuntos: | Indemnização à vítima | Interesses difusos | | Veja também: | Gualteri, Piero | | Localização: | |
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