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Título: Acerca das restrições dos acordos parassociais em matéria de administração
Autor(es): Rita Guimarães Fialho de Almeida
Resumo: O presente estudo almeja uma reflexão em torno da temática dos acordos parasssociais sobre o exercício de funções de administração, tal como a mesma é tratada, em especial, na sua relação com a proibição prevista no art. 17.°, n.° 2, infine, do CSC, em vista da definição do seu exacto alcance. Este assunto apresenta, de resto, importância fundamental, ante o papel assumido pelos acordos parassociais e tendência natural dos sócios para influenciar a conduta dos membros dos órgãos de administração e o destino da sociedade. Aludiremos, em particular, à ratio da proibição dos acordos parassociais sobre a conduta dos membros do órgão de administração, sem esquecer as circunstâncias em que a restrição deve ceder
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 64, n.º 339 (set.-dez. 2015), p. 375-398
Assuntos: Acordos parassociais | Princípio da tipicidade | Interesse social
Veja também: Almeida, Rita Guimarães Fialho de
Localização: PP.4 (CEJ)