| Título: | Taxas de portagem : infração, sanção e intervenção do Ministério Público nos processos executivos, de revitalização e de insolvência | | Autor(es): | João Fernando Ferreira Pinto | | Resumo: | Por não representar a quem pertencem os créditos das taxas de portagem, seus custos administrativos e respetivos juros, carece legitimidade ao Mº Pº para os reclamar nos processos executivo, de revitalização e de insolvência. Por agir em nome próprio e na prossecução de um interesse público (fazer cumprir uma sanção de carácter punitivo) quando executa coercivamente uma coima, o Mº Pº possui ou detém legitimidade para reclamar os créditos das coimas aplicadas, e seus encargos, nesses processos. Os créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos juros de mora devidos, quando reclamados nos processos executivo, de revitalização e de insolvência, não perdem o privilégio mobiliário especial que gozam sobre os veículos com os quais hajam sido praticadas as contraordenações em causa | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 147 (jul.-set. 2016), p. 9-42 | | Assuntos: | Taxa de portagem | Intervenção do Ministério Público | Interesse público | Processo executivo | | Veja também: | Pinto, João Fernando Ferreira | | Localização: | |
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| Título: | Súmulas de jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : caso Haldimann e outros contra a Suíça, de 24 de Fevereiro de 2015, Processo n.º 21830/09[1] (Artigo 10º da CEDH – Liberdade de expressão – Câmara oculta – Jornalismo – Interesse público) | | Autor(es): | Júlio Barbosa e Silva | | Resumo: | 1. Os factos e a queixa no TEDH 2. Os fundamentos da decisão do TEDH 3. Decisão | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 36, n.º 144 (out.-dez. 2015), p. 255-260 | | Assuntos: | Liberdade de expressão | Interesse público | Jornalismo | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | | Veja também: | Silva, Júlio Barbosa e | | Localização: | |
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| Título: | Propriedade intelectual, exclusivos e interesse público | | Autor(es): | J. P. Remédio Marques | | Resumo: | 1-Introdução; natureza e finalidades da propriedade intelectual; os interesses públicos associados à criação de exclusivos comerciais e industriais. 1.1- Remuneração da criação; estímulo à criação; as novas realidades. 1.2- O processo de constituição de certos direitos de propriedade intelectual e a satisfação da necessidade colectiva de produção e divulgação do conhecimento tecnológico e das expressões culturais. 1.3- O paradoxo de ARROW: a constituição de direitos de propriedade intelectual e o bem público "informação". 2- A propriedade intelectual e as empresas; a criação enquanto acto humano cujos resultados são constitucional e legalmente protegidos. 2.1- Propriedade intelectual e direito de autor. 2.2- A erosão da "dualidade epistémica" direito de patente/direito de autor; a proliferação de regimes especiais. 2.3- A fluidez dos regimes jurídicos; os "híbridos". 2.4- A deslocação do centro de gravidade para as empresas. 3- O uso e abuso dos direitos de exclusivo. 3.1- Práticas restritivas da concorrência e titularidade de direitos de propriedade intelectual. 3.2- Direitos de propriedade intelectual sobre tecnologias de informação e direito da concorrência. 4- A confluência da prossecução de interesses públicos e de interesses privados no regime dos direitos de propriedade intelectual e o direito dos comportamentos no mercado (direito da concorrência). 4.1- A continuidade dos dois sistemas. 4.2- O frágil equilíbrio político-legislativo. 4.3- A função concorrencial inerente à permissão normativa de constituir e manter direitos de propriedade intelectual. 4.4- O conteúdo dos direitos de propriedade intelectual é também dirigido à protecção de interesses gerais da comunidade; a harmonização entre a tutela dos interesses individuais e o interesse público; alguns exemplos. 5- A hodierna natureza "imperialista" e "colonizadora" do sistema dos direitos de propriedade intelectual: o alargamento do licere e do âmbito de protecção destes direitos; a criação de novos tipos de direitos de propriedade intelectual. 5.1- A expansão do licere dos direitos de propriedade intelectual. 5.2- O alargamento do conjunto de realidades que podem ser protegidas por direitos de propriedade intelectual; exemplificação. 5.3- A criação de novos "tipos" de direitos de propriedade intelectual. 6- Liberdade, interesse público, direitos de exclusivo e desenvolvimento tecnológico; conclusões. 6.1- Explicações para o aumento da rede de "arame farpado". 6.2- O retorno a uma leitura pró-competitiva dos direitos de propriedade intelectual. 6.3- O parâmetro jurídico-constitucional dos direitos de propriedade intelectual | | Publicado em: | In: Direito industrial / Associação Portuguesa de Direito Intelectual. - Coimbra : Almedina, 2005. - vol. 4. - p.199-235 | | Assuntos: | Direito industrial | Propriedade industrial | Propriedade intelectual | Interesse público | | Veja também: | Marques, J. P. Remédio | | Localização: | |
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| Título: | Pacta sunt servanda e interesse público nos contratos administrativos | | Autor(es): | Pedro Vaz Mendes | | Publicação: | Lisboa : Universidade Católica Editora, 2016 | | Descrição física: | 406 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Teses de direito) | | Notas: | Bibliografia pág. 385-400. - Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada em 2014, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa | | Resumo: | Verifica-se, na execução dos contratos, um desequilíbrio entre administração e cocontratante, designadamente nas prerrogativas excecionais que aquela detém e que lhe permitem, em certos casos, executar um acordo diferente do inicialmente estabelecido. Pretende-se nesta obra proceder a uma releitura da relação entre o princípio da pacta sunt servanda e a prossecução do interesse público nos contratos administrativos à luz do paradigma da administração tendencialmente paritária, analisando cada um dos institutos jurídicos que, tradicionalmente, conduzem à quebra do princípio da estabilidade nos contratos administrativos – poder de direção, poder de modificação e de resolução unilaterais do contrato por imperativo de interesse público, exceção de não cumprimento e resolução por incumprimento | | ISBN/ISSN: | ISBN 9789725405260 | | Assuntos: | Direito administrativo | Contrato administrativo | Interesse público | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Mendes, Pedro Vaz | | Localização: | |
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| Título: | Liberdade de expressão interesse público e figuras públicas e equiparadas | | Autor(es): | Jónatas E. M. Machado | | Resumo: | Freedom of expression, taken in a broad sense, is an essential dimension of the Constitutional State ideal type. Democracy, the rule of law and separation of powers, including social and economic powers, depend on the free development of public opinion and political will, through the legal protection of communication rights and freedoms. However, it is not enough to protect the media from all kinds of political and administrative interference, including censorship and prior restraints. The political and legislative power is often very creative in devising legal ways of restraining and inhibiting free and open debateon matters of public interest, from a political, economic and social perspective. Against this background, it is important to devote attention to the critical analysis of the systems of civil and criminal liability related to the supposed violation of the rights to honor, good name and reputation of public figures, including collective and corporate entities that play a relevant role in the political, economic, social and cultural systems. Far from being innocuous, from the standpoint of freedom of expression and democratic self-government, the systems can be used in a restrictivemanner, againstthe democracy and the rule of law. | | Publicado em: | In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Imprensa da Universidade, 1914- . - V. 85 (Jan. 2009), p. 73-109 | | Assuntos: | Liberdade de expressão | Interesse público | Meios de comunicação de massas | | Veja também: | Machado, Jónatas E. M. | | Localização: | |
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