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Base bibliográfica geral
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Título: Urbanismo [Recurso electrónico] : vertente penal e contraordenacional – 2014
Autor(es): Manuel Simões Azenha ...[et al.] ; conceção e organização Jurisdição Penal e Processual Penal
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018
Descrição física: 105 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Plano de Formação 2013/2014: Urbanismo: vertente penal e contraordenacional − 24 de janeiro de 2014
Resumo: 1. Cooperação entre as jurisdições administrativa e penal em matéria de crime urbanístico / Manuel Simões Azenha. 2. A engenharia ao serviço da justiça penal. a linguagem técnica/pericial e a sua apreensão pelo judiciário / José Matos e Silva. 3. A acumulação do exercício de funções públicas com a atividade privada enquanto fator potenciador de práticas corruptivas / Orlando Nascimento. 4. Os crimes cometidos no exercício de funções públicas e a tutela do interesse público urbanístico / José Ranito
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-10-0
Assuntos: Urbanismo | Contra ordenação | Interesse público | E-book
CDU: 343.2
Veja também: Azenha, Manuel Simões | Silva, José Matos e | Nascimento, Orlando | Ranito, José | Jurisdição de Penal e Processual Penal
Outros recursos:
Localização: DPA.1236 (CEJ)

Capa

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Título: Uma revisão da literatura sobre a teoria da escolha pública
Autor(es): Cláudia Dias Soares
Notas: Bibliografia pág. 1003-1008
Resumo: 1- Uma teoria, duas Escolas. 2- A análise do comportamento dos intervenientes no processo político: a) A acção colectiva: teoria dos grupos (Olson, Lobby group framework); b) O papel do regulador no modelo. 3- Os custos de transacção. 4- A teoria da escolha pública e a problemática ambiental
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Manuel Henrique Mesquita / coord. Diogo Leite de Campos. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009. - Vol. II. - p. 963-1008
Assuntos: Escolha pública | Interesse público | Economia política | Ciência política
Veja também: Soares, Cláudia Dias
Localização: DVI.546 (CEJ)

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Título: Taxas de portagem : infração, sanção e intervenção do Ministério Público nos processos executivos, de revitalização e de insolvência
Autor(es): João Fernando Ferreira Pinto
Resumo: Por não representar a quem pertencem os créditos das taxas de portagem, seus custos administrativos e respetivos juros, carece legitimidade ao Mº Pº para os reclamar nos processos executivo, de revitalização e de insolvência. Por agir em nome próprio e na prossecução de um interesse público (fazer cumprir uma sanção de carácter punitivo) quando executa coercivamente uma coima, o Mº Pº possui ou detém legitimidade para reclamar os créditos das coimas aplicadas, e seus encargos, nesses processos. Os créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos juros de mora devidos, quando reclamados nos processos executivo, de revitalização e de insolvência, não perdem o privilégio mobiliário especial que gozam sobre os veículos com os quais hajam sido praticadas as contraordenações em causa
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 147 (jul.-set. 2016), p. 9-42
Assuntos: Taxa de portagem | Intervenção do Ministério Público | Interesse público | Processo executivo
Veja também: Pinto, João Fernando Ferreira
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A supremacia do interesse público sobre o interesse privado : superação ou releitura
Autor(es): Flávio Henrique Unes Pereira
Resumo: Esclarece que a doutrina clássica aponta o princípio da supremacia do interesse público como estrutural no Direito Administrativo. Entende que o interesse público é o resultado da consideração de todos os interesses envolvidos, entre os quais os privados, sendo possível, ao final, identificá-lo com o individual e com o coletivo
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasília : CEJ. - ISSN 1414-008X. - A. 19, n.º 65 (jan-abr. 2015), p. 32-37
Assuntos: Direito administrativo | Interesse público | Administração pública
Veja também: Pereira, Flávio Unes
Localização: PP.248 (CEJ)

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Título: Súmulas de jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : caso Haldimann e outros contra a Suíça, de 24 de Fevereiro de 2015, Processo n.º 21830/09[1] (Artigo 10º da CEDH – Liberdade de expressão – Câmara oculta – Jornalismo – Interesse público)
Autor(es): Júlio Barbosa e Silva
Resumo: 1. Os factos e a queixa no TEDH 2. Os fundamentos da decisão do TEDH 3. Decisão
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 36, n.º 144 (out.-dez. 2015), p. 255-260
Assuntos: Liberdade de expressão | Interesse público | Jornalismo | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Veja também: Silva, Júlio Barbosa e
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A revolução tecnológica dos meios de comunicação e os desafios do direito e da democracia
Autor(es): Aníbal Sierralta Ríos
Notas: Bibliografia pág. 351-353
Resumo: Neste artigo, aborda-se o impacto da transformação tecnológica e dos novos instrumentos de telemática sobre os meios de comunicação de massa. Discute-se a forma como as transnacionais da comunicação se estruturaram com o aporte de instrumentos como a internet, o software e o podcasting, bem como os riscos que os abusos associados ao uso desses instrumentos trazem para a democracia quando os interesses econômicos e culturais dessas transnacionais sobrepujam o interesse do indivíduo, o interesse público, a intimidade e a honra. Esse contexto aponta para novos desafios ao direito e à proteção aos direitos do indivíduo.
Publicado em: In: Meritum. - Belo Horizonte : Universidade FUMEC, 2010. - ISSN 1980-2072. - V. 7, n.º 1 (jan. - jun. 2012), p. 305-353
Assuntos: Tecnologia da informação | Liberdade de expressão | Regulação | Interesse público | Perú
Veja também: Ríos, Aníbal Sierralta
Localização: PP.275 (CEJ)

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Título: Revisitando o estado de necessidade
Autor(es): José Manuel Sérvulo Correia
Resumo: 1. O princípio geral de direito. 2. O regime. 3. Os pressupostos. 4. Os parâmetros de actuação. 5. Os limites. 6. O controlo. 7. O conceito
Publicado em: In: Em homenagem ao Professor Doutor Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 719-746
Assuntos: Direito administrativo | Princípios do direito | Estado de necessidade | Interesse público | Referências legislativas
Veja também: Correia, Sérvulo
Localização: DMV.435 (CEJ)

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Título: Responsabilidade civil do direito de vizinhança decorrente da cláusula geral do uso anormal da propriedade
Autor(es): Marcelo Benacchio
Notas: Bibliografia pág. 197-199
Resumo: l. Considerações iniciais. 2. Compreensão geral do direito de vizinhança. 3. A Cláusula Geral do Uso Anormal da Propriedade. 3.1. Uso normal e uso anormal da propriedade. 4. A natureza objetiva da responsabilidade civil no direito de vizinhança e seus pressupostos. 5. A permissão normativa do uso anormal da propriedade nas hipóteses de interesse público. 6. Proposições conclusivas. 7. Referências bibliográficas
Publicado em: In: Cadernos do CENoR. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 1 (2013), p. 171-199
Assuntos: Direitos reais | Responsabilidade civil | Interesse público | Direito de propriedade | Brasil
Veja também: Benacchio, Marcelo
Localização: PP.316 (CEJ)

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Título: Public prosecutors to defend the public interest : legitimacy, objectives, methods and accountability
Autor(es): José P. Ribeiro de Albuquerque
Notas: Bibliografia p. 316
Resumo: As condições prévias para a pergunta que quero abordar hoje são as habilidades sociais, deveres e responsabilidades do Ministério Público de Portugal. É um órgão judicial independente e autônomo, baseado em um modelo constitucional e jurídico que confere funções ao Ministério Público, abrangendo não só o processo penal e a participação na implementação da política criminal, mas também a representação legal dos funcionários, a promoção e proteção do bem-estar das crianças e dos jovens, bem como a proteção dos interesses coletivos e difusos (ambiente, urbanismo, saúde pública, etc.), a salvaguarda da independência judicial e da lei, a execução de decisões judiciais, A revisão constitucional e a promoção do interesse público. É no poder de iniciativa do Ministério Público no interesse público sobre o qual gostaria de me concentrar
Publicado em: In: Revista Acadêmica. - Fortaleza : PGJ/ESMP/CE. - ISSN 2527-0206. - A. 9, n.º 1 (jan.-jun. 2017), p. 301-316
Assuntos: Interesse público | Legitimidade | Prestação de contas
Veja também: Albuquerque, José P. Ribeiro de
Outros recursos:
Localização: PP.313 (CEJ)

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Título: Propriedade intelectual e interesse público
Autor(es): J.P. Remédio Marques
Publicado em: In: "Boletim da Faculdade de Direito", Coimbra, V.79, 2003, p. 293-354
Assuntos: Propriedade intelectual | Interesse público | Propriedade industrial
Veja também: Marques, J. P. Remédio
Localização: PP.51 (CEJ)