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Base bibliográfica geral
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Título: Taxas de portagem : infração, sanção e intervenção do Ministério Público nos processos executivos, de revitalização e de insolvência
Autor(es): João Fernando Ferreira Pinto
Resumo: Por não representar a quem pertencem os créditos das taxas de portagem, seus custos administrativos e respetivos juros, carece legitimidade ao Mº Pº para os reclamar nos processos executivo, de revitalização e de insolvência. Por agir em nome próprio e na prossecução de um interesse público (fazer cumprir uma sanção de carácter punitivo) quando executa coercivamente uma coima, o Mº Pº possui ou detém legitimidade para reclamar os créditos das coimas aplicadas, e seus encargos, nesses processos. Os créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos juros de mora devidos, quando reclamados nos processos executivo, de revitalização e de insolvência, não perdem o privilégio mobiliário especial que gozam sobre os veículos com os quais hajam sido praticadas as contraordenações em causa
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 147 (jul.-set. 2016), p. 9-42
Assuntos: Taxa de portagem | Intervenção do Ministério Público | Interesse público | Processo executivo
Veja também: Pinto, João Fernando Ferreira
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Súmulas de jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : caso Haldimann e outros contra a Suíça, de 24 de Fevereiro de 2015, Processo n.º 21830/09[1] (Artigo 10º da CEDH – Liberdade de expressão – Câmara oculta – Jornalismo – Interesse público)
Autor(es): Júlio Barbosa e Silva
Resumo: 1. Os factos e a queixa no TEDH 2. Os fundamentos da decisão do TEDH 3. Decisão
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 36, n.º 144 (out.-dez. 2015), p. 255-260
Assuntos: Liberdade de expressão | Interesse público | Jornalismo | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Veja também: Silva, Júlio Barbosa e
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Revisitando o estado de necessidade
Autor(es): José Manuel Sérvulo Correia
Resumo: 1. O princípio geral de direito. 2. O regime. 3. Os pressupostos. 4. Os parâmetros de actuação. 5. Os limites. 6. O controlo. 7. O conceito
Publicado em: In: Em homenagem ao Professor Doutor Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 719-746
Assuntos: Direito administrativo | Princípios do direito | Estado de necessidade | Interesse público
Veja também: Correia, Sérvulo
Localização: DMV.435 (CEJ)

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Título: Propriedade intelectual e interesse público
Autor(es): J.P. Remédio Marques
Publicado em: In: "Boletim da Faculdade de Direito", Coimbra, V.79, 2003, p. 293-354
Assuntos: Propriedade intelectual | Interesse público | Propriedade industrial
Veja também: Marques, J. P. Remédio
Localização: PP.51 (CEJ)

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Título: Propriedade intelectual, exclusivos e interesse público
Autor(es): J. P. Remédio Marques
Resumo: 1-Introdução; natureza e finalidades da propriedade intelectual; os interesses públicos associados à criação de exclusivos comerciais e industriais. 1.1- Remuneração da criação; estímulo à criação; as novas realidades. 1.2- O processo de constituição de certos direitos de propriedade intelectual e a satisfação da necessidade colectiva de produção e divulgação do conhecimento tecnológico e das expressões culturais. 1.3- O paradoxo de ARROW: a constituição de direitos de propriedade intelectual e o bem público "informação". 2- A propriedade intelectual e as empresas; a criação enquanto acto humano cujos resultados são constitucional e legalmente protegidos. 2.1- Propriedade intelectual e direito de autor. 2.2- A erosão da "dualidade epistémica" direito de patente/direito de autor; a proliferação de regimes especiais. 2.3- A fluidez dos regimes jurídicos; os "híbridos". 2.4- A deslocação do centro de gravidade para as empresas. 3- O uso e abuso dos direitos de exclusivo. 3.1- Práticas restritivas da concorrência e titularidade de direitos de propriedade intelectual. 3.2- Direitos de propriedade intelectual sobre tecnologias de informação e direito da concorrência. 4- A confluência da prossecução de interesses públicos e de interesses privados no regime dos direitos de propriedade intelectual e o direito dos comportamentos no mercado (direito da concorrência). 4.1- A continuidade dos dois sistemas. 4.2- O frágil equilíbrio político-legislativo. 4.3- A função concorrencial inerente à permissão normativa de constituir e manter direitos de propriedade intelectual. 4.4- O conteúdo dos direitos de propriedade intelectual é também dirigido à protecção de interesses gerais da comunidade; a harmonização entre a tutela dos interesses individuais e o interesse público; alguns exemplos. 5- A hodierna natureza "imperialista" e "colonizadora" do sistema dos direitos de propriedade intelectual: o alargamento do licere e do âmbito de protecção destes direitos; a criação de novos tipos de direitos de propriedade intelectual. 5.1- A expansão do licere dos direitos de propriedade intelectual. 5.2- O alargamento do conjunto de realidades que podem ser protegidas por direitos de propriedade intelectual; exemplificação. 5.3- A criação de novos "tipos" de direitos de propriedade intelectual. 6- Liberdade, interesse público, direitos de exclusivo e desenvolvimento tecnológico; conclusões. 6.1- Explicações para o aumento da rede de "arame farpado". 6.2- O retorno a uma leitura pró-competitiva dos direitos de propriedade intelectual. 6.3- O parâmetro jurídico-constitucional dos direitos de propriedade intelectual
Publicado em: In: Direito industrial / Associação Portuguesa de Direito Intelectual. - Coimbra : Almedina, 2005. - vol. 4. - p.199-235
Assuntos: Direito industrial | Propriedade industrial | Propriedade intelectual | Interesse público
Veja também: Marques, J. P. Remédio
Localização: DAO.53 (CEJ)

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Título: Pacta sunt servanda e interesse público nos contratos administrativos
Autor(es): Pedro Vaz Mendes
Publicação: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2016
Descrição física: 406 p. ; 23 cm
Colecção: (Teses de direito)
Notas: Bibliografia pág. 385-400. - Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada em 2014, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
Resumo: Verifica-se, na execução dos contratos, um desequilíbrio entre administração e cocontratante, designadamente nas prerrogativas excecionais que aquela detém e que lhe permitem, em certos casos, executar um acordo diferente do inicialmente estabelecido. Pretende-se nesta obra proceder a uma releitura da relação entre o princípio da pacta sunt servanda e a prossecução do interesse público nos contratos administrativos à luz do paradigma da administração tendencialmente paritária, analisando cada um dos institutos jurídicos que, tradicionalmente, conduzem à quebra do princípio da estabilidade nos contratos administrativos – poder de direção, poder de modificação e de resolução unilaterais do contrato por imperativo de interesse público, exceção de não cumprimento e resolução por incumprimento
ISBN/ISSN: ISBN 9789725405260
Assuntos: Direito administrativo | Contrato administrativo | Interesse público
CDU: 342.9
Veja também: Mendes, Pedro Vaz
Localização: DMV.557 (CEJ) - 30000030832

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Título: O direito administrativo e a sua justiça no início do século XXI : algumas questões
Autor(es): Luís Filipe Colaço Antunes
Publicação: Coimbra : Almedina, 2001
Descrição física: 143, [2] p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 133-143
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1532-7
Assuntos: Direito administrativo | Processo administrativo | Contencioso administrativo | Interesse público
CDU: 342.9
Veja também: Antunes, Luís Filipe Colaço
Localização: DMV.432 (CEJ) - 30000028542

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Título: O controlo financeiro num contexto de democratização e desestatização do interesse público
Autor(es): Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu Lopes
Publicado em: In: Revista do Tribunal de Contas. - Lisboa : Tribunal de Contas, 1989-. - ISSN 0871-3065. - Nº 52 (Jul.-Dez. 2009), p. 21-42
Assuntos: Finanças | Gestão pública | Interesse público | Tribunal de Contas
Veja também: Lopes, Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu
Localização: PP.256 (CEJ)

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Título: O contrato de investimento e o código dos contratos públicos : uma relação bipartida?
Autor(es): João Filipe de Oliveira Graça
Resumo: O Contrato de Investimento tem sofrido transformações ao longo do tempo. Atualmente, a influência do plano transnacional determina uma nova compreensão deste contrato por força da arbitragem no âmbito do investimento estrangeiro. Questiona-se, por isso, a adoção da figura do Contrato Administrativo e da Parte III do Código dos Contratos Públicos na disciplina do Contrato de Investimento
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : Cedipre. - ISSN 2182-164X. - N.º 8 (maio-ago. 2013), p. 59-93
Assuntos: Contrato de investimento | Contrato administrativo | Código dos contratos públicos | Interesse público | Poderes dos contraentes públicos
Veja também: Graça, João Filipe de Oliveira
Localização: PP.295 (CEJ)

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Título: Liberdade de expressão interesse público e figuras públicas e equiparadas
Autor(es): Jónatas E. M. Machado
Resumo: Freedom of expression, taken in a broad sense, is an essential dimension of the Constitutional State ideal type. Democracy, the rule of law and separation of powers, including social and economic powers, depend on the free development of public opinion and political will, through the legal protection of communication rights and freedoms. However, it is not enough to protect the media from all kinds of political and administrative interference, including censorship and prior restraints. The political and legislative power is often very creative in devising legal ways of restraining and inhibiting free and open debateon matters of public interest, from a political, economic and social perspective. Against this background, it is important to devote attention to the critical analysis of the systems of civil and criminal liability related to the supposed violation of the rights to honor, good name and reputation of public figures, including collective and corporate entities that play a relevant role in the political, economic, social and cultural systems. Far from being innocuous, from the standpoint of freedom of expression and democratic self-government, the systems can be used in a restrictivemanner, againstthe democracy and the rule of law.
Publicado em: In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Imprensa da Universidade, 1914- . - V. 85 (Jan. 2009), p. 73-109
Assuntos: Liberdade de expressão | Interesse público | Meios de comunicação de massas
Veja também: Machado, Jónatas E. M.
Localização: PP.51 (CEJ)