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Base bibliográfica geral
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Título: Relevância dos mecanismos de "compliance" na responsabilização penal das pessoas colectivas e dos seus dirigentes
Autor(es): Teresa Quintela de Brito
Notas: Bibliografia pág. 89-91
Resumo: A relevância dos mecanismos de Compliance na atribuição de responsabilidade penal às pessoas jurídicas implica uma reflexão sobre a exigência de comissão do facto punível no interesse colectivo (artigo 11.5/2 Código Penal}; a culpa da pessoa jurídica e sua autonomização do ilícito-típico colectivo; a diferenciação entre normas de organização e normas de Compliance; o significado do artigo 11.s/6 do Código Penal; e a possibilidade de punição da pessoa jurídica por uma falha de supervisão do Compliance Officer. Em sede de relevância dos mecanismos de Compliance na responsabilização dos dirigentes das pessoas colectivas considera-se os novos deveres dos administradores de implementação de sistemas de prevenção de riscos; o surgimento de Compliance Officers com competências de controlo diferenciadas e complementares da gestão empresarial do risco; a não responsabilização, atenuação especial da pena ou a isenção de pena dos "denunciantes cívicos" (Whistle-Blowers); os riscos da responsabilização penal sistemática dos Gatekeepers (auditores externos).
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2183-4180. - N.º 0 (jul.-dez. 2014), p. 75-91
Assuntos: Direito penal | Direito penal económico | Interesse colectivo | Dirigente | Responsabilidade penal
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Réflexions sur le préjudice collectif
Autor(es): Camille Dreveau
Resumo: Absent des textes relatifs à la responsabilité civile, le préjudice collectif n'est pas défini. Il s'agit pourtant d'une notion ancienne, apparue initialement en droit du travail, puis en droit de la consommation. Il connaît aujourd'hui un regain d'intérêt lié au développement du droit de l'environnement. Sa réparation a par ailleurs été facilitée par l'assouplissement jurisprudentiel des conditions de recevabilité de l'action des associations et groupements à but non lucratif. Ces derniers se voient allouer des dommages et intérêts lorsqu'il est porté atteinte à la cause qu'ils défendent. La notion de préjudice collectif demeure cependant difficile à appréhender. Le préjudice collectif trouve en effet son siège dans la violation d'un intérêt collectif. La jurisprudence hésite alors entre l'application du droit commun de la responsabilité en recherchant un préjudice personnel à l'association et la consécration d'un préjudice autonome. Ce dernier, plus conforme à l'idée d'un préjudice collectivement subi, soulève de nombreuses interrogations : en quoi consiste un préjudice subi par une entité dépourvue de personnalité morale ? Le préjudice collectif éprouve deux caractères majeurs traditionnellement attachés au préjudice : le caractère personnel et le caractère certain
Publicado em: In: Revue trimestrielle de droit civil. - Paris : Sirey. - ISSN 0397-9873. - N.º 2 (abr.-jun. 2011), p. 249-272
Assuntos: Direito civil | Responsabilidade civil | Dano ambiental | Direito do ambiente | Interesse colectivo
Veja também: Dreveau, Camille
Localização: PP.32 (CEJ)

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Título: Interet collectif et action en justice en matière d'environnement : analyse comparée France-Portugal : Odette Domingues
Publicado em: In: "Textos", Lisboa, número especial, "Ambiente", vol. 3, p. 287-367
Assuntos: Interesse colectivo | Direito do ambiente
Veja também: Domigues, Odette
Localização: PP.178 (CEJ)

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Título: Governabilidade interesse público e antimonia jurídica
Autor(es): José Eduardo Faria
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A.19, N.74 (Abr.-Jun. 1998), p. 11-25
Assuntos: Política | Interesse colectivo | Filosofia do direito
Veja também: Faria, José Eduardo
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Appunti su diritti soggettivi, interessi legittimi, interessi collettivi
Autor(es): Enrico Gabrielli
Publicado em: In: "Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile", Milano, A. 38, (4), Dicembre 1984, p. 969-998.
Assuntos: Direito subjectivo | Interesse legítimo | Interesse colectivo | Itália
Veja também: Gabrielli, Enrico
Localização: PP.29 (CEJ)

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Título: Acções exemplares na tutela de interesses colectivos e difusos
Autor(es): Carlos Henrique Abrão
Publicado em: In: "Revista portuguesa de direito do consumo", Coimbra, n. 41 (Mar. de 2005), p.130-144.
Assuntos: Interesses difusos | Interesse colectivo
Veja também: Abrão, Carlos Henrique
Localização: PP.193 (CEJ)