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Base bibliográfica geral
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Título: The legal guardian's powers in the situation of "voluntary" commitment according to portuguese law
Autor(es): Geraldo Rocha Ribeiro
Notas: Comunicação apresentada na IV EAHL Conference on European Law and Patient Safety, Coimbra (9-11 October, 2013)
Resumo: I. Introduction. II. The Legal statute of the person legally declared incompetent: of the interdict in particular. III. The mentally ill patient: Specificities. IV. The definition of “voluntary” commitment. V. The legal issue: the legal guardian’s range of powers. VI. Proposed solution: the powers of the legal guardian in the decision of commitment. VII. Poster. VIII. Conclusion
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-0359. - N.º Especial (2014), p. 131-151
Assuntos: Medicina | Doença mental | Internamento | Interdição
Veja também: Ribeiro, Geraldo Rocha
Outros recursos:
Localização: PP.245 (CEJ)

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Título: A supressão do interrogatório no processo de interdição : novos e diferentes incapazes? : a complexidade da simplificação
Autor(es): Margarida Paz, Fernando Vieira
Publicação: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2014
Descrição física: p. 61-109 ; 22 cm
Notas: Separata da Revista do Ministério Público, A. 35, n.º 139 (jul.-set. 2014). - Bibliografia pág. 107-109
Resumo: Com o presente texto pretende-se evidenciar uma das mais significativas alterações introduzidas pelo recente Código de Processo Civil de 2013, relativa ao processo especial de interdição e inabilitação, e as consequências daí advenientes. Com efeito, desde 1 de setembro de 2013, apenas é realizado o interrogatório pelo juiz, no âmbito do referido processo especial, se existir contestação. Com esta modificação profunda na tramitação processual do processo de interdição e inabilitação, motivada pela celeridade e simplificação processuais, o juiz deixa (aparentemente) de ter contacto com o interditando/inabilitando na esmagadora maioria deste tipo de ações, dada a quase inexistência de oposição. As dificuldades e apreensões sentidas pelo perito médico, aquando da realização do exame pericial, por um lado, e, por outro, as perplexidades resultantes da difícil compatibilização com outros normativos legais, em especial de matriz constitucional e internacional, originadas por esta alteração legal são objeto de análise neste texto, que constitui a fusão da dupla abordagem – médica e jurídica – que este tema necessariamente suscita
Assuntos: Interdição | Inabilitação | Código de processo civil | Anomalia psíquica | Exame pericial | Juiz | Interrogatório
CDU: 347.1
Veja também: Paz, Margarida | Vieira, Fernando
Localização: DVI.642 (CEJ) - 30000030172

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Título: A supressão do interrogatório no processo de interdição : novos e diferentes incapazes? : a complexidade da simplificação
Autor(es): Margarida Paz, Fernando Vieira
Notas: Bibliografia pág. 107-109
Resumo: Com o presente texto pretende-se evidenciar uma das mais significativas alterações introduzidas pelo recente Código de Processo Civil de 2013, relativa ao processo especial de interdição e inabilitação, e as consequências daí advenientes. Com efeito, desde 1 de setembro de 2013, apenas é realizado o interrogatório pelo juiz, no âmbito do referido processo especial, se existir contestação. Com esta modificação profunda na tramitação processual do processo de interdição e inabilitação, motivada pela celeridade e simplificação processuais, o juiz deixa (aparentemente) de ter contacto com o interditando/inabilitando na esmagadora maioria deste tipo de ações, dada a quase inexistência de oposição. As dificuldades e apreensões sentidas pelo perito médico, aquando da realização do exame pericial, por um lado, e, por outro, as perplexidades resultantes da difícil compatibilização com outros normativos legais, em especial de matriz constitucional e internacional, originadas por esta alteração legal são objeto de análise neste texto, que constitui a fusão da dupla abordagem – médica e jurídica – que este tema necessariamente suscita
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 139 (jul.-set. 2014), p. 61-109
Assuntos: Interdição | Inabilitação | Código de processo civil | Anomalia psíquica | Exame pericial | Juiz | Interrogatório
Veja também: Paz, Margarida | Vieira, Fernando
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Sul parere delle persone citate nel procedimento d'interdizione o d'inabilitazione
Autor(es): Mario Vellani
Publicado em: In: "Rivista trimestrale di diritto e procedura civile", Milano, A. 49, (2), Giugno 1995, p.591-602.
Assuntos: Interdição | Parecer | Itália
Veja também: Vellani, Mario
Localização: PP.29 (CEJ)

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Título: Proteção da autonomia na incapacidade : novas exigências ao regime jurídico português
Autor(es): Sofia Marques, Fernando Vieira
Resumo: Partindo do fenómeno do envelhecimento da população, os autores assinalam os caracteres essenciais das ações de interdição e de inabilitação, incluindo as suas limitações como resposta a uma situação de incapacidade. Considerando que as alterações legislativas não acompanharam os avanços médicos, técnico-científicos e sociais que se têm verificado e não são suficientemente flexíveis para discriminarem diferentes graus de incapacidade, identificam os principais problemas do atual regime jurídico português nesta matéria. Por fim, apontam, para futuro, o caminho da alternativa menos restritiva e da criação de novas medidas, à semelhança do que tem acontecido em outros ordenamentos jurídicos, de modo a acolher as recomendações do Conselho de Europa e proporcionar um modelo justo e equilibrado de proteção, centrado não na incapacitação, mas antes na máxima preservação da autonomia e da capacidade
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 34 (jan.-abr. 2018), p. 61-72
Assuntos: Envelhecimento | Interdição | Inabilitação | Processo especial | Autonomia | Personalidade
Veja também: Marques, Sofia | Vieira, Fernando
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Problemi attuali su limiti e contenuti, anche non patrimoniali, delle inibitorie, normali e urgenti
Autor(es): Luigi Montesano
Publicado em: In: "Rivista trimestrale di dirito e procedura civile", Milano, A. 49, (3), Settembre 1995, p. 775-783.
Assuntos: Interdição | Providência cautelar | Tutela do direito
Veja também: Montesano, Luigi
Localização: PP.29 (CEJ)

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Título: As pessoas com deficiência como sujeitos de direitos e deveres : incapacidades e suprimento - a divisão da justiça
Autor(es): Jorge Duarte Pinheiro
Resumo: I - A pessoa com deficiência nas áreas ditas clássicas do Direito. A construção do destinatário ideal das normas jurídicas: o chamado sujeito capaz. II Uma divisão radical: deficiência mental e deficiência de outra ordem. A. Divisão no direito penal. B. A divisão no direito civil. III - Instrumentos de protecção civil da pessoa com deficiência no direito português. A .Respostas pontuais. B. A inabilitação e a interdição. C. O acolhimento familiar e o internamento compulsivo.IV - Os ventos da "doutrinada alternativa menos restritiva". A. A doutrina. B. A voz do Conselho da Europa. C. O exemplo alemão do "acompanhamento" ("Betreuung"). V - Enquanto a espera desespera: uma reinterpretação do instituto português de tutela? VI - Considerações finais.
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 142.ª, Nº III (Jun. 2010), p. 465-480
Assuntos: Pessoas com deficiência | Incapacidade | Inabilitação | Interdição
Veja também: Pinheiro, Jorge Duarte
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: O maior (des)acompanhado e as perícias médico-legais
Autor(es): Ema Conde, Bruno Trancas, Fernando Vieira
Resumo: Os autores propõem-se a abordar as principais alterações introduzidas pelo novo regime jurídico do maior acompanhado na prática pericial psiquiátrica e na elaboração do relatório médico-legal. Discorrem também sobre alguns dos maiores desafios encontrados no primeiro ano de vigência da nova legislação, avançando co alguns contributos para o aperfeiçoamento da prática pericial e para uma eventual revisão futura da legislação
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Almedina. - N.º 41 (maio-ago. 2020), p. 123-144
Assuntos: Interdição | Inabilitação | Psiquiatria | Relatório pericial
Veja também: Conde, Ema | Trancas, Bruno | Vieira, Fernando
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: A intervenção do Ministério Público na jurisdição cível em Moçambique [Recurso electrónico]
Autor(es): conceção e organização Margarida Paz ; Departamento de Relações Internacionais, Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2017
Descrição física: 193 p
Colecção: (Formação inicial)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte papel
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8815-55-2
Assuntos: Direito civil | Direito processual civil | Ministério Público | Responsabilidade civil extracontratual do estado | Defesa do consumidor | Interesses difusos | Direito de associação | Defesa dos ausentes | Inabilitação | Interdição | Processo de insolvência | E-book | Moçambique
CDU: 347.1
Veja também: Paz, Margarida | Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial | Departamento de Relações Internacionais
Outros recursos:
Localização: DVI.650 (CEJ) - 30000030696

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Título: Internamento “voluntário” de interditos : os poderes do representante legal
Autor(es): Geraldo Rocha Ribeiro
Resumo: O presente trabalho pretende ser uma primeira abordagem ao vazio legal com que nos deparamos no direito privado sobre a determinação do âmbito dos poderes conferidos ao representante legal de um incapaz declarado judicialmente. Confrontando as normas do Código Civil português com os interesses do incapaz que subjazem à medida de protecção constituída por sentença judicial (interdição ou inabilitação) não conseguimos determinar, de forma imediata, quais os limites da actuação autónoma do representante legal. Assim, propomo-nos a fazer um ensaio sobre o actual regime jurídico e a integração da esfera pessoal como centro fundamental do que devem ser os poderes do representante legal e respectivo exercício
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 138 (abr.-jun. 2014), p. 63-94
Assuntos: Deficiente mental | Interdição | Inabilitação | Representante legal
Veja também: Ribeiro, Geraldo Rocha
Localização: PP.5 (CEJ)