| Título: | Um exercício de leitura do regime jurídico da mediação penal | | Autor(es): | Rui do Carmo | | Resumo: | No processo penal português têm vindo a ampliar-se os espaços de resolução consensual do conflito provocado pela prática de um crime , sendo a mediação penal o mais recente instrumento legal colocado ao serviço da justiça restaurativa. Esta leitura da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, que institui o regime jurídico da mediação penal em Portugal, é feita em cinco andamentos ao ritmo da respectiva marcha processual: (1) o momento processual e âmbito de aplicação da mediação penal; (2) os pressupostos da remessa do processo para mediação; (3) o processo de mediação e a celebração (ou não) de acordo; (4) o não cumprimento do acordo de mediação e a renovação da queixa; (5) os casos de não aplicabilidade da mediação. | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias, 1991- . - ISSN 0871-8563. - A. 20, n.º 3 (Jul.-Set. 2010), p. 452-474 | | Assuntos: | Ministério Público | Mediação penal | Inquérito | Processo sumário | Processo sumaríssimo | Instrução | | Veja também: | Carmo, Rui do | | Localização: | |
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| Título: | Processo penal : reforma ou revisão : as rupturas silenciosas e os fundamentos (aparentes) da descontinuidade | | Autor(es): | ; António Henriques Gaspar | | Resumo: | O artigo analisa a revisão de 2007 do CPP enquadrando a apreciação nas soluções que podem revelar rupturas e descontinuidades com o modelo anterior. Salienta alguma mudança na concepção sobre a natureza da intervenção do juiz de instrução, na co-responsabilização com o êxito da investigação pelo domínio da exclusão da publicidade na fase preliminar, questiona algumas soluções sobre o regime e a natureza probatória da intercepção das comunicações, e sublinha a profunda alteração no regime dos recursos. | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas. - ISSN 0871-8563. - A. 18, n.º 2 e 3 (Abril/Setembro 2008), p.347-366 | | Assuntos: | Reforma do código de processo penal | Instrução | Recurso | Publicidade | | Veja também: | Gaspar, António Henriques | | Localização: | |
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| Título: | Il potere di delegazione istruttoria | | Autor(es): | Lucia Iandolo Pisanelli | | Publicado em: | In: "Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale", Milano, A. 30, (3), Luglio-Settembre 1987, p. 575-588. | | Assuntos: | Instrução | | Veja também: | Pisanelli, Lucia Iandolo | | Localização: | |
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