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Base bibliográfica geral
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Título: Uma decisão do STA com estilo, mas com pontos fracos : Acórdão do STA (1.ª Secção) de 20.3.2014, P. 965/13
Autor(es): anot. Pedro Costa Gonçalves
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 107 (set.-out. 2014), p. 37-45
Assuntos: Justiça administrativa | Inspecção | Veículo | Responsabilidade civil | Jurisprudência
Veja também: Gonçalves, Pedro Costa
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O procedimento de inspeção de natureza externa
Autor(es): Cláudia Reis Duarte
Publicado em: In: Arbitragem Tributária. - Lisboa : CAAD. - N.º 2 (janeiro 2015), p. 44-51
Assuntos: Arbitragem | Arbitragem tributária | Inspecção
Veja também: Duarte, Cláudia Reis
Localização: PP.297 (CEJ)

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Título: Boas práticas no procedimento tributário de inspecção : pontos nevrálgicos e falhas no procedimento inspectivo
Autor(es): João Damião Caldeira
Resumo: 1. Enquadramento e delimitação do tema. 2. Definição de procedimento tributário de inspecção. 3. Classificação do procedimento de inspecção quanto ao lugar de realização. 4. O procedimento de inspecção numa perspectiva financeira. 5. Pontos nevrálgicos do procedimento de inspecção. 6. O princípio do inquisitório. 7. Conclusões
Publicado em: In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 2182-9780. - N.º 05 (jul.-set. 2014), p. 36-53
Assuntos: Justiça tributária | Processo tributário | Inspecção
Veja também: Caldeira, João Damião
Localização: PP.288 (CEJ)

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Título: A inspecção tributária, os métodos indirectos e a prova no processo penal
Autor(es): Paulo Marques
Notas: Bibliografia pág. 132-135
Resumo: A administração tributária deve realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, em conformidade com o princípio do inquisitório. Em caso de grave incumprimento do contribuinte, torna-se necessário o recurso da administração tributária à avaliação indirecta, procedimento que lhe incumbe, funcionando como um poder-dever da administração ao serviço do contribuinte cumpridor, enquanto titular legítimo de um direito fundamental à eficácia fiscal. Apesar do princípio constitucional da presunção de inocência, podemos e devemos questionarmo-nos sobre como pode/deve o Estado Fiscal de Direito reagir face ao incumprimento dos contribuintes que sem qualquer contabilidade (economia paralela) não permitem a quantificação directa da vantagem patrimonial obtida. Se entendermos pela inadmissibilidade de prova indirecta nesses casos concretos, tal opção poderia conduzir à imposição de prova directa objectivamente impossível, não restando outra solução que não a absolvição do arguido, uma vez que o ónus da prova incumbe à autoridade pública que investiga e/ou acusa. Tratando-se de um contribuinte sem bens detectáveis, além de não poder ser condenado, não temerá igualmente os meios coercivos característicos do processo de execução fiscal e mesmo do processo contra-ordenacional
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 36, n.º 141 (jan.-mar. 2015), p. 105-135
Assuntos: Inspecção | Processo tributário | Prova em processo penal
Veja também: Marques, Paulo
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Dois apontamentos a propósito da invalidade regulamentar : acórdão do Tribunal Constitucional (3.ª Secção) n.º 624/2016, P.732/15, de 16.11.2016 : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1.ª Secção) de 3.6.2015, P. 1608/13
Autor(es): anot. Ana Raquel Gonçalves Moniz
Resumo: 1. Introdução: delimitação do(s) problema(s). 2. A inconstitucionalidade formal de regulamentos por violação do dever de citação da lei habilitante. 3. A decisão do caso concreto nas situações de desaplicação de norma regulamentar inconstitucional. 4. Conclusões
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 123 (maio-jun. 2017), p. 15-34
Assuntos: Acto administrativo | Ministério Público | Inspecção | Controle de constitucionalidade
Veja também: Moniz, Ana Raquel Gonçalves
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Direito administrativo dos mercados de valores mobiliários
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Notas: Bibliografia pág. 527-539
Resumo: 1- Introdução. 2- A Organização dos Mercados de Valores Mobiliários no Estado Regulador. A Ordem Pública dos Mercados. A organização regulatória europeia - um sistema institucional multi-nível. A disciplina jurídica dos mercados de valores na União Europeia. 3- A organização jurídico-administrativa dos mercados nacionais. 4- Modalidades de intervenção. Regulação e supervisão. Inspeção. Sancionamento. Actos de inspeção administrativa e investigação sancionatória e criminal. 5- Integração dos mercados para a integração regulatória
Publicado em: In: Tratado de direito administrativo especial / Paulo Otero, Pedro Gonçalves. - Coimbra : Almedina, 2010. - Vol. III. - p. 373-539
Assuntos: Mercado de valores mobiliários | Regulação | Inspecção | Direito administrativo | União Europeia
Veja também: Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina, 1962-
Localização: DMV.379 (CEJ)