| Título: | Um exercício de leitura do regime jurídico da mediação penal | | Autor(es): | Rui do Carmo | | Resumo: | No processo penal português têm vindo a ampliar-se os espaços de resolução consensual do conflito provocado pela prática de um crime , sendo a mediação penal o mais recente instrumento legal colocado ao serviço da justiça restaurativa. Esta leitura da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, que institui o regime jurídico da mediação penal em Portugal, é feita em cinco andamentos ao ritmo da respectiva marcha processual: (1) o momento processual e âmbito de aplicação da mediação penal; (2) os pressupostos da remessa do processo para mediação; (3) o processo de mediação e a celebração (ou não) de acordo; (4) o não cumprimento do acordo de mediação e a renovação da queixa; (5) os casos de não aplicabilidade da mediação. | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias, 1991- . - ISSN 0871-8563. - A. 20, n.º 3 (Jul.-Set. 2010), p. 452-474 | | Assuntos: | Ministério Público | Mediação penal | Inquérito | Processo sumário | Processo sumaríssimo | Instrução | | Veja também: | Carmo, Rui do | | Localização: | |
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| Título: | Tempus fugit ou a reforma penal e a celeridade processual | | Autor(es): | Pedro Verdelho | | Resumo: | 1. Time is money; 2. A celeridade nas intenções do legislador; 3. Prazos; 3.1. Fixação de prazos para actos que antes não tinham; 3.2. O prazo do inquérito; 3.3. O prazo do segredo de justiça; 3.4. O prazo de duração máxima da prisão preventiva; 3.5. Os prazos dos recursos; 4. Alterações no regime dos processos especiais - o processo sumário em particular e ainda o processo abreviado; 5. A limitação dos recursos; 6. Agilização das decisões sobre conflitos de competência; 7. Alargamento da aplicabilidade de soluções consensuais | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa], 2004-. - ISSN ISSN 1645-829X. - N.º 5 (2.º semestre 2006), p. 231-245 | | Assuntos: | Direito processual penal | Prazo | Segredo de justiça | Inquérito | Recurso | | Veja também: | Verdelho, Pedro | | Localização: | |
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| Título: | Segredo de justiça interno : inquérito arguido e seus direitos de defesa | | Autor(es): | André Lamas Leite | | Publicado em: | In: "Revista portuguesa de ciência criminal",Coimbra, A.16, n.4 (Out.-Dez. 2006), p. 539-573. | | Assuntos: | Segredo de justiça | Inquérito | Arguido | | Veja também: | Leite, André Lamas | | Localização: | |
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| Título: | Questões práticas relativas ao arquivamento e à acusação e à sua impugnação | | Autor(es): | João Conde Correia | | Publicação: | Porto : Universidade Católica, 2007 | | Descrição física: | 186 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Estudos e Monografias) | | Resumo: | Capítulo I - Questões práticas relativas ao arquivamento. Capítulo II - Questões práticas relativas ao arquivamento em caso de dispensa de pena e à suspensão provisória do processo. Capítulo III - Questões práticas relativas à acusação | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-8069-68-1 | | Assuntos: | Direito processual penal | Inquérito | Acusação | Impugnação | Suspensão provisória do processo | | CDU: | 343.1 | | Veja também: | Correia, João Conde | | Localização: | |
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| Título: | Processo penal : inquérito : tramitação, formulários, jurisprudência | | Autor(es): | ; Rui Fonseca e Castro | | Publicação: | Lisboa : Quid Juris, 2011 | | Descrição física: | 223 p. ; 24 cm | | Contém: | O Código de Processo Penal português prevê três fases processuais: o inquérito, a instrução e o julgamento. É esta a organização que visa cumprir a imposição constitucional: uma estrutura acusatória do processo criminal. Findo o inquérito, o Ministério Público poderá (digamos, simplificando) acusar ou arquivar. Acusará se da investigação resultar que efectivamente um crime foi praticado e quem o praticou. Arquivará no caso contrário. Nesta colecção, incluíram-se obras sobre cada fase processual, com explicações práticas e formulários. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-724-549-9 | | Assuntos: | Direito processual penal | Inquérito | Jurisprudência | Formulário | | CDU: | 343.1 | | Veja também: | Castro, Rui da Fonseca e | | Localização: | |
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