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Base bibliográfica geral
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Título: Segredos da administração : segredos de supervisão e de sanção
Autor(es): Luís Guilherme Catarino
Notas: Bibliografia p. 134-136
Resumo: 1- Introdução: importância e modernidade do tema. 2- Origens do segredo — do dever deontológico de sigilo profissional a um dever legal de segredo. 3- Atividade de supervisão, acesso à informação e confidencialidade profissional. 4- Segredo de supervisão: natureza e fundamento. 4.1- Um equilíbrio possível entre acesso à informação e o segredo. 5- Segredo de supervisão: as derrogações legais de informação. 6- Segredo e revelação política — os Inquéritos Parlamentares. 7- Segredo administrativo e informação no processo de contraordenação. 8- Conclusão
Publicado em: In: Os segredos no direito / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Pedro Lomba. - Lisboa : AAFDL, 2019. - p. 83-136
Assuntos: Acesso à informação administrativa | Sigilo profissional | Confidencialidade | Inquérito parlamentar
Veja também: Catarino, Luís Guilherme
Localização: DNA.425 (CEJ)