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Base bibliográfica geral
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Título: Responsabilità e processo penale nei reati tributari : legge 7 agosto 1982 n. 516 modificata della Legge 15 maggio 1991 n. 154
Autor(es): Carlo Federico Grosso ...[et al.]
Edição: 2. ed
Publicação: Milano : Giuffrè Editore, 1992
Descrição física: XIX, 553 p. ; 21 cm
Colecção: (Teoria e pratica del diritto. Sez. III. Diritto e procedura penale ; 33)
ISBN/ISSN: ISBN 88-14-03592-X
Assuntos: Direito processual penal | Direito penal tributário | Infracção tributária | Fraude fiscal | Responsabilidade penal
CDU: 343.1
Veja também: Grosso, Carlo Federico | D'Avirro, A. | Di Nicola, E. | Padovani, T.
Localização: DOP.312 (CEJ) - 30000029223

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Título: Regime geral das infracções tributárias e regimes sancionatórios especiais : anotados
Autor(es): António Augusto Tolda Pinto, Jorge Manuel Almeida dos Reis Bravo
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2002
Descrição física: 629 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-1088-6
Assuntos: Direito fiscal | Infracção tributária
Veja também: Pinto, António Augusto Tolda | Bravo, Jorge dos Reis | Portugal. Leis, decretos, etc
Localização: DSA.94 (CEJ) - 30000017265

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Título: Regime geral das infracções tributárias : dificuldades de aplicação dos arts. 14.º/1 e 20.º
Autor(es): Antonieta Nascimento
Resumo: Direito Penal Secundário - questões do enquadramento dogmático na doutrina geral das consequências jurídicas do crime dos regimes da suspensão da execução da pena, dispensa da pena e atenuação especial da pena no Direito Penal Fiscal, face ao ordenamento jurídico-penal vigente em Portugal.
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias, 1991- . - ISSN 0871-8563. - A. 20, n.º 1 (Jan.-Mar. 2010), p. 73-95
Assuntos: Direito penal económico | Direito penal tributário | Direito penal fiscal | Infracção tributária | Infracção fiscal
Veja também: Nascimento, Antonieta
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Reflexões sobre a natureza, legitimidade, constitucionalidade e eficácia das sanções extintivas, suspensivas e impeditivas dos desagravamentos fiscais...
Autor(es): Nuno Sá Gomes
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, 1986
Descrição física: 108 p. ; 21 cm
Colecção: (Cadernos de ciência e técnica fiscal ; 145)
Assuntos: Direito fiscal | Infracção tributária | Fiscalidade
CDU: 351.713
Veja também: Gomes, Nuno Sá
Localização: DSA.272 (CEJ) - 30000030789

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Título: Reflexão crítica sobre a tomada de posição do STJ ao n.º 7 do art. 8.º do regulamento geral das infracções tributárias : acórdão do Supremo Tribunal de justiça (3.ª Secção) n.º 11/2004, 28.5.2014, P. 331/04.0TAFIG-B.C1-A.S1
Autor(es): anot. Fernando Conde Monteiro
Publicado em: In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 08 (abr.-jun. 2015), p. 32-45
Assuntos: Justiça tributária | Infracção tributária
Veja também: Monteiro, Fernando Conde
Localização: PP.288 (CEJ)

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Título: Recursos no contencioso tributário
Autor(es): Cristina Flora, Margarida Reis
Publicação: Lisboa : Quid Juris, 2015
Descrição física: 256 p. ; 22 cm
Resumo: Articulação do CPPT com o CPC, CPTA. Regime geral das Infrações Tributárias. Regime Jurídico da Arbitragem Tributária
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-724-723-3
Assuntos: Direito fiscal | Direito tributário | Contencioso tributário | Arbitragem tributária | Infracção tributária
CDU: 351.713
Veja também: Flora, Cristina | Reis, Margarida
Localização: DSA.225 (CEJ) - 30000029561

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Título: Questões atinentes à liquidação da prestação e à sua notificação ao arguido : as formas jurídico-penalmente relevantes e a natureza jurídica da notificação para pagamento da prestação tributária em dívida no crime de abuso de confiança fiscal
Autor(es): Albano Morais Pinto
Resumo: A par do desvalor ético-social das infracções tributárias, é evidenciada, através do estudo, a importância da protecção do sistema fiscal como factor imprescindível à defesa e garantia dos direitos fundamentais e, depois de se demonstrar que a razão de ser da criminalização dessas infracções está presente no abuso de confiança fiscal, ao delimitarem-se os seus sujeitos activos, analisam-se as condições objectivas de que a lei faz depender a sua punibilidade e o seu reflexo na instauração do inquérito e no desenvolvimento do processo de contra-ordenação tributário, sem se descurar o momento que se deve ter como o da consumação do crime. O estudo termina, por fim, com a análise da questão de saber se as circunstâncias em que se traduzem essas condições devem ser levadas à acusação e, a concluir-se pela afirmativa, a consequência da sua omissão.
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : S.M.M.P., 1980- . - A. 33, n.º 130 (Abr.-Jun. 2012), p. 141-185
Assuntos: Infracção tributária
Veja também: Pinto, Albano Morais
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O regime da dispensa das coimas no Regime Geral das Infracções Tributárias : andamos a interpretar mal o art. 32º?
Autor(es): Helder Cruz Pombo
Resumo: 1. Introdução. 2. O processo contra-ordenacional. 3. Dispensa e atenuação especial das coimas. 4. Conclusões
Publicado em: In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 10 (out.-dez. 2015), p. 38-44
Assuntos: Justiça tributária | Coima | Infracção tributária
Veja também: Pombo, Helder Cruz
Localização: PP.288 (CEJ)

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Título: O controlo do controlo tributário : meios reactivos à inspecção tributária
Autor(es): Joaquim Freitas da Rocha
Publicado em: In: "Cadernos de Justiça Administrativa", Braga, 2007, V. 67 (Jan.-Fev.), p. 3-18.
Assuntos: Justiça administrativa | Direito tributário | Infracção tributária
Veja também: Rocha, Joaquim Freitas da
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O abuso de confiança fiscal no regime geral das infracções tributárias
Autor(es): Nuno B. M. Lumbrales
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - Nº 13 - 14 (Jan./Abr. 2003), p. 85-115
Assuntos: Direito fiscal | Direito tributário | Sistema fiscal | Infracção tributária
Veja também: Lumbrales, Nuno B. M.
Localização: PP.258 (CEJ)