| Título: | O princípio non bis in idem face à criminalização das infracções fiscais não aduaneiras | | Autor(es): | Nuno de Sá Gomes | | Publicado em: | In: Estudos em homenagem à Dra. Maria de Lourdes Órfão de Matos Correia do Vale, p. 453-493 | | Assuntos: | Direito fiscal | Infracção fiscal | | Veja também: | Gomes, Nuno de Sá | | Localização: | |
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| Título: | O limiar mínimo de punição da fraude fiscal (qualificada) : entre duas leituras jurisprudenciais divergentes : anotação aos Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 18 de maio de 2009 e do Tribunal da Relação do Porto de 23 de março de 2011 | | Autor(es): | Susana Aires de Sousa | | Resumo: | A jurisprudência tem vindo a tomar posições divergentes quanto à aplicação do n.º 2 do artigo 103.º do RGIT à fraude fiscal qualificada. Esta norma limita a punição da conduta fraudulenta ao valor da vantagem patrimonial ilegítima, que há-de ser igual ou superior a € 15 000. Tomando como referência a fundamentação de duas decisões judiciais divergentes, a autora acompanha e desenvolve a argumentação do Tribunal da Relação do Porto no sentido de aquele limite ser igualmente válido no âmbito da fraude qualificada. Tal situação é sustentada por elementos históricos, materiais e teleológicos de que constituem forte exemplo a história legislativa do artigo 104.º e o bem jurídico em cuja tutela assenta a incriminação | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias, 1991- . - ISSN 0871-8563. - A. 21, n.º 4 (Out. - Dez. 2011), p. 611-634 | | Assuntos: | Sanção penal | Fraude fiscal | Infracção fiscal | | Veja também: | Sousa, Susana Aires de |
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| Título: | Novo regime dos bens em circulação : com remissões, anotações, jurisprudência, doutrina, legislação complementar e formulários... | | Autor(es): | [org.] João Ricardo Catarino, Nuno Victorino | | Edição: | 2. ed | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2015 | | Descrição física: | 368 p. ; 24 cm | | Colecção: | (Legislação anotada) | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-5677-7 | | Assuntos: | Direito fiscal | IVA | Infracção fiscal | Regime dos bens em circulação | | CDU: | 351.713 | | Veja também: | Catarino, João Ricardo | Victorino, Nuno | Portugal. Leis, decretos, etc. | | Localização: | |
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| Título: | Las infracciones en la ley general tributaria | | Autor(es): | Miguel Cruz Amorós | | Publicado em: | In: Jornadas sobre infracciones tributarias : aspectos administrativo y penales. - Madrid : Ministerio da Justiçia, 1988. - p. 37-52. | | Assuntos: | Direito penal | Direito tributário | Infracção fiscal | | Veja também: | Cruz Amorós, Miguel | | Localização: | |
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| Título: | Infracções tributárias : acção de formação complementar : XVIII Curso Normal de Formação (Ministério Público) : 5 e 6 de Junho de 2003 | | Autor(es): | ; [compil.] Manuel Simas Santos | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2003 | | Descrição física: | 6 vol. ; 30 cm | | Notas: | Inclui : diapositivos de apoio à intervenção ; IVA/IRC princípios gerais : documentação de apoio ; sumários de jurisprudência ; colectânea de jurisprudência ; colectânea de textos doutrinários. - Registos: 30000017935; 30000017937; 30000017939; 30000017941; 30000017943; 30000017945. Exemplares abatidos por Despacho do Diretor de 25-03-2014 | | Assuntos: | Direito fiscal | Infracção fiscal | | Veja também: | Santos, Manuel Simas | Portugal. Centro de Estudos Judiciários | | Localização: |
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