| Título: | Quelques experiences comparees d'alternative au systeme penal : les frontieres entre infraction penale et infraction administrative in Italie | | Autor(es): | Soizic Lorvellec | | Publicado em: | In: "Archives de Politique Criminelle", Paris, (8), 1985, p. 179-191. | | Assuntos: | Infracção penal | Infracção administrativa | Itália | | Veja também: | Lorvellec, Soizic | | Localização: | |
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| Título: | Contratação pública autárquica | | Autor(es): | Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente ; Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Inspecção-Geral da Administração do Território | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2006 | | Descrição física: | 145 p. ; 23 cm | | Notas: | Oferta da Juíza Desembargadora Margarida Reis | | Resumo: | A presente publicação corresponde ao Relatório Final elaborado por um grupo de trabalho do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), no âmbito de um protocolo celebrado entre a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, CEDOUA e a Inspecção Geral da Administração do Território (IGAT). - Inclui: I- Considerações gerais. II- Regulamentação dos contratos públicos e das concessões autárquicas. III- Princípios fundamentais da contratação pública. IV- Levantamento e sistematização das infracções detectadas pela IGAT. V- Reflexões sobre as infracções detectadas e sugestão de algumas medidas a implementar. VI- Considerações finais | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-2958-1 | | Assuntos: | Contratação pública | Infracção administrativa | Autarquia local | Direito administrativo | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente | Universidade de Coimbra Faculdade de Direito | Portugal. Inspecção Geral da Administração do Território | | Localização: | |
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