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Base bibliográfica geral
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Título: A lei-quadro das entidades reguladoras e o seu estatuto de independência
Autor(es): Carlos Blanco de Morais
Notas: Bibliografia pág. 166-167
Resumo: I. Introdução; 2. Para quê reguladores independentes na área económica?; 3. Em que consiste a independência das entidades reguladoras?; 3.1. Experiências comparadas; 3.2. Critérios Conformadores do Nível de independência; 3.3. Posição adotada sobre a independência em momento prévio à Lei-Quadro; 4. Debilidades e deformidades orgânico-formais da Lei-Quadro; 5. Qual o nível de independência das entidades reguladoras regidas pela LQ?; 5.1. Independência nominal; 5.2. Outras condições jurídicas para uma independência de facto; 5.3. Independência de jure; 6. Conclusões; 6.1. Natureza dos reguladores: materialmente são autoridades semi-independentes; 6.2. Grau de independência; 6.3. Aspetos positivos da LQ. Com a presente lei; 6.4. Temas pendentes
Publicado em: In: Jurismat. - Portimão : Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes. - N.º 7 (novembro 2015), p. 155-167
Assuntos: Economia | Regulação | Entidade reguladora | Independência
Veja também: Morais, Carlos Blanco de
Localização: PP.287 (CEJ)

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Título: Procurador do Tribunal Penal Internacional : discricionariedade e restrições aos seus poderes
Autor(es): Maria João Simões Escudeiro
Notas: Bibliografia pág. 150-151
Resumo: A criação do Tribunal Penal Internacional é um dos feitos mais aguardados do século vinte. As expetativas e anseios que recaem sobre o Tribunal são, de tal forma altos, que colocam a Comunidade Internacional de olhos postos nas suas decisões. Os seus órgãos e as respetivas atribuições foram alvo de muita controvérsia e discussão durante os trabalhos preparatórios. Mas, as competências e os poderes a serem atribuídos ao Procurador foram, sem margem para dúvidas, os mais difíceis de concretizar. Importa analisar os poderes e consequentemente as limitações a que está adstrito o Procurador do Tribunal Penal Internacional, problematizando o âmbito e a amplitude da sua discricionariedade. Sabemos, hoje, que o domínio de atuação do Procurador é complexa e contende com diversas normas do Estatuto de Roma que é preciso enquadrar e analisar. A prática tem demonstrado que apesar da regulamentação, permite-se uma ampla discricionariedade na seleção dos casos a serem investigados pelo Gabinete do Procurador. Por outro lado, o Estatuto de Roma contempla restrições aos poderes do Procurador que limitam a sua atividade, como é o caso do art. 16.º do Estatuto de Roma. Por conseguinte, a necessidade de um Procurador independente, quer dos Estados, quer do Conselho de Segurança das Nações Unidas, é, cada vez mais, fundamental no contexto internacional. Para que isto seja, de facto, atingível, as condições logísticas e monetárias para desenvolver/concretizar os seus objetivos devem ser uma realidade. A prossecução da justiça e a manutenção da paz mundial são corolários basilares da atuação do Procurador do Tribunal Penal Internacional
Publicado em: In: Galileu. - Lisboa : UAL. - V. 18, n.º 1-2 (2013), p. 109-151
Assuntos: Procurador do Tribunal Penal Internacional | Discricionariedade | Independência | Responsabilidade
Veja também: Escudeiro, Maria João Simões
Outros recursos:
Localização: PP.238 (CEJ)

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Título: Imparcialidade : garantia e consciência
Autor(es): Henrique Araújo
Resumo: O dever de responsabilidade ética do julgador pressupõe a presença da Independência e da Imparcialidade, sendo que esta pressupõe aquela. Porque o dever de reserva é instrumental da imparcialidade objetiva e para reforçar a confiança da comunidade nas suas decisões, o juiz deve sempre agir deforma a não abrir espaço a suspeitas sobre a sua imparcialidade. A imparcialidade é o atributo fundamental dos juízes e da função judicial. O nosso ordenamento jurídico ergue uma forte e rigorosa barreira de proteção contra a parcialidade, sendo o CPC que traça o desenho mais completo das garantias de imparcialidade no nosso ordenamento jurídico (similar ao que consta do CPP)
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2017), p. 347-368
Assuntos: Juiz | Julgamento | Independência | Imparcialidade
Veja também: Araújo, Henrique
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: O Tribunal de Schrõdinger : uma justiça constitucional simultaneamente politizada e neutra
Autor(es): Mafalda Serrasqueiro
Notas: Bibliografia pág. 130-132
Resumo: A legitimidade da jurisdição constitucional assenta num paradoxo inicial, em que as jurisdições constitucionais são chamadas a garantir os direitos fundamentais, concebidos como "trunfos contra as maiorias", mas em que se pretende simultaneamente que a composição dessas jurisdições assente numa legitimação democrática (indireta) que possa refletir as maiorias existentes. Para além de proceder a uma apreciação sumária das análises do comportamento dos magistrados dos tribunais com competência de fiscalização da constitucionalidade, o presente trabalho procura identificar quais os critérios (formais e informais) de designação dos juízes constitucionais que consigam corresponder ao duplo desafio de garantir a imparcialidade e independência dos tribunais e assegurar a sua legitimidade num Estado de Direito Democrático. Analisam-se, em particular, e com especial incidência na experiência constitucional portuguesa, quais as características profissionais, académicas, cívicas e políticas capazes de qualificar ou desqualificar um cidadão para o exercício dessa magistratura, quanto à sua independência, autoridade e preparação
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L. - Vol. 58, n.º 1 (2017), p. 97-132
Assuntos: Direito constitucional | Jurisdição constitucional | Controle de constitucionalidade | Estado de direito | Direitos fundamentais | Magistrado | Imparcialidade | Independência
Veja também: Serrasqueiro, Mafalda
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: Central Bank independence revisited
Autor(es): Yves Mersch
Resumo: The paper examines the degree and extent of independence which the European Central Bank is granted by the primary and secondary law in its different roles as guarantor of price stability, as crisis manager and as financial market supervisor
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 18, n.º 4 (junho 2018), p. 627-645
Assuntos: Banco Central Europeu | Independência | Crise financeira | Supervisão
Veja também: Mersch, Yves
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: A independência orçamental das entidades reguladoras à luz da nova lei-quadro
Autor(es): Raúl Vieira da Silva
Notas: Bibliografia pág. 179-184
Resumo: 1. Introdução. 2. A Gestão Económico-Financeira das Entidades Reguladoras. 3. A Concretização do conceito de Autonomia Orçamental previsto na Lei-Quadro nos novos Estatutos. 4. A Independência Orçamental das Entidades Reguladoras nos Sistemas Continentais e Anglo-Saxónicos. 5. Conclusões
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 9, n.º 33-34 (jan.-jun. 2018), p. 155-184
Assuntos: Direito administrativo | Entidade reguladora | Independência
Veja também: Silva, Raúl Vieira da
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Estrategias de los partidos catalanes en el proceso independentista
Autor(es): Cesáreo Rodríguez-Aguilera
Resumo: 1- Origen y desarollo. 2- Las posiciones programáticas de los partidos en 2015 y 2017. 3- Las estrategias de los partidos. 4- Evaluación de la estrategia independentista. 5- Perspectivas actuales
Publicado em: In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Imprensa da Universidade. - V. 94, t. 1 (2018), p. 403-421
Assuntos: Politica | Independência | Constitucionalismo | Partidos políticos | Catalunha | Espanha
Veja também: Rodríguez-Aguilera, Cesáreo
Localização: PP.51 (CEJ)