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Base bibliográfica geral
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Título: The justice system of Timor-Leste : an Independent Comprehensive Needs Assessment
Autor(es): Independent Comprehensive Needs Assessment Team
Edição: 1. ed
Publicação: Díli : [s.n.], 2009
Descrição física: 122 p. ; 30 cm
Assuntos: Organização e administração judiciária | Sistema judicial | Sistema prisional | Responsabilidade profissional | Acesso à justiça | Independência judicial | Timor-Leste
CDU: 347.9
Veja também: Independent Comprehensive Needs Assessment Team
Localização: OMU.663 (CEJ) - 30000032752

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Título: The 2019 EU justice scoreboard : exploring the dimensions of a fundamental right
Autor(es): European Commission
Edição: 1. ed
Publicação: Luxembourg : Publications Office of the European Union, 2019
Descrição física: 57 p. : il. ; 30 cm
Colecção: (Justice and Consumers)
Notas: COM(2019) 198/2
Resumo: 1- Introduction. 2- Context: Key developments in justice reforms in 2018. 2.1- Justice reforms are ongoing in many Member States. 2.2- Monitoring of justice reforms at EU level. 2.3- European structural and investment funds support national justice systems. 2.4- Guaranteeing judicial independence. 3- Key findings of the 2019 EU Justice Scoreboard. 3.1- Efficiency of justice systems. 3.2- Quality of justice systems. 3.3- Independence. 4- Conclusions
ISBN/ISSN: ISBN 978-92-76-03166-6
Assuntos: Organização judiciária comunitária | Sistema judicial | Reforma da justiça | Independência judicial | Eficiência | Dados estatísticos | União Europeia
CDU: 347.9
Veja também: European Commission
Localização: OMU.657 (CEJ) - 30000032634

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Título: Rule of law in Europe : perspectives from practitioners and academics
Autor(es): Paul Craig ...[et al.]
Edição: 1. ed
Publicação: Brussels : EJTN, [2019]
Descrição física: 91 p. ; 23 cm
Resumo: 1- Definition and conceptualization of the rule of law and the role of judicial independence therein / Paul Craig. 2- Judicial independence as a functional and constitutional instrument for upholding the rule of law in the European Union / Stanislas Adam. 3- Judges, presidents of courts and members of judicial councils perspective / Nuria Diaz Abad. 4- Prosecutors, heads and members of prosecutorial high council’s perspective / Lorenzo Salazar. Annex 1- Overview of the case law of the court of justice of the European Union with respect to the rule of law / Koen Lenaerts. Annex 2- Rule of law in Europe demands and challenges for the european judiciary / Angelika Nußberger. Annex 3- Developing the EU rule of law policy / Emmanuel Crabit
ISBN/ISSN: ISBN 9789082810677
Assuntos: Sistema judicial | Magistratura | Independência judicial | Administração da justiça | Estado de direito | Direitos fundamentais | União Europeia
CDU: 347.9
Veja também: Craig, Paul
Localização: OMU.671 (CEJ) - 30000033272
OMU.671/a (CEJ) - 30000033273

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Título: A reforma do estatuto do juiz : dimensões essenciais
Autor(es): Nuno Ribeiro Coelho
Resumo: O Autor começa por percorrer a atividade dos dois sucessivos grupos de trabalho especificamente criados para revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, delineando os seus vetores fundamentais, bem como a atividade associativa dos juízes sobre o mesmo tema. Salientando a falta de uma discussão alargada e mais enriquecida em torno do perfil e do estatuto dos juízes, já que a comunidade política e social em cada momento histórico terá o seu modelo de juiz, dá nota da necessidade de uma estratégia de comunicação e diálogo com a sociedade e da humanização do papel do decisor. Relativamente ao assento constitucional do estatuto dos juízes, questiona-se como se encontra organizado o poder judicial na lei fundamental e que lugar tem a definição e a regulação do Estatuto dos Juízes na Constituição judiciária, para seguidamente se ponderar o sentido mais equilibrado das garantias, direitos e deveres dos juízes na atualidade. Por fim, deixa-se uma breve observação sobre a independência económica e financeira dos juízes
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 30 (set.-dez. 2016), p. 105-122
Assuntos: Estatuto dos magistrados | Constituição | Independência judicial | Direito constitucional | Associativismo
Veja também: Coelho, Nuno Ribeiro
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: La protección de la independencia de los jueces y la garantía de su imparcialidad
Autor(es): Geoffrey Vos
Publicado em: In: Jueces para la democracia. - Madrid : Jueces para la Democracia. - N.º 87 (novembro 2016), p. 145-150
Assuntos: Direito | Democracia | Poder judicial | Independência judicial | Imparcialidade do juiz
Veja também: Vos, Geoffrey
Localização: PP.220 (CEJ)

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Título: Prazos da ação penal e procedimento para acusação
Autor(es): Paulo Dá Mesquita
Resumo: O instituto da prescrição do procedimento criminal compreende opções legislativas relativas ao tempo admissível para o exercício da ação penal, em face de uma ponderação sobre o direito à paz jurídica do eventual autor do ilícito e a pretensão punitiva do Estado. A interpretação histórico-teleológica e sistemático-teleológica da norma do artigo 276.º do Código de Processo Penal revela que os prazos previstos nos números 1 a 3 desse preceito não têm qualquer efeito perentório relativamente ao exercício da ação penal. A atribuição aos prazos previstos no artigo 276.º do Código de Processo Penal de efeitos preclusivos da ação penal seria desconforme à independência dos tribunais, autonomia do Ministério Público, estrutura acusatória do processo penal e ao comando constitucional no sentido de que o exercício da ação penal deve ser orientado pela legalidade. O direito a uma decisão em prazo razoável tutelado na Constituição e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem não se reporta a uma decisão numa data abstratamente estabelecida para toda uma categoria de casos, sendo adequados para a defesa desse direito mecanismos de avaliação da justificação de ultrapassagem de prazos por uma entidade com poderes administrativos e disciplinares relativamente à autoridade responsável pelo processo como o previsto nos artigos 108.º e 109.º do Código de Processo Penal e de ressarcimento indemnizatório como a ação de responsabilidade civil extracontratual consagrada no artigo 12.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem também destaca que o direito à celeridade relativamente à investigação criminal e exercício da ação penal não é de um determinado sujeito processual e a sua comprovada lesão não impõe o encerramento automático do processo ou fase processual num determinado sentido
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 34 (jan.-abr. 2018), p. 165-188
Assuntos: Arguido | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Decisão em prazo razoável | Independência judicial | Inquérito | Investigação criminal | Juiz de instrução | Ministério Público
Veja também: Mesquita, Paulo Dá
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: O princípio da independência dos tribunais no Sistema Africano de Proteção de Direitos
Autor(es): José Pina Delgado
Resumo: 1. A independência dos tribunais em tempos difíceis. 2. O sistema africano de proteção de direitos. 2.1. Os direitos no sistema africano de proteção de direitos. 2.2. A estrutura orgânica do sistema africano de proteção de direitos. 2.2.1. Órgãos regionais de proteção. 2.2.2. Órgãos sub-regionais de proteção. 2.2.3. Proteção através de entidades não africanas e por órgãos internos. 3. O princípio da independência dos tribunais no artigo 26 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. 3.1. A adjudicação na África contemporânea. 3.2. As fontes do artigo 26 da CADHP. 3.3. A localização sistemática do artigo 26. 3.4. O conteúdo do artigo 26 da CADHP: obrigação de criação, manutenção e garantia de independência dos tribunais. 4. A ligação do princípio da independência dos tribunais ao direito a ser julgado por um juízo imparcial do artigo 7º da CADHP. 5. A interpretação do princípio da independência dos tribunais pelos órgãos de monitorização do sistema africano de proteção de direitos. 5.1. Situações de violação generalizada do princípio de independência dos tribunais. 5.2. Situações de violações pontuais ao princípio de independência dos tribunais. 5.3. Violação do princípio de independência dos tribunais pelo não estabelecimento de tribunais internacionais de proteção de direitos efetivos. 5.4. A relação entre princípio da independência dos tribunais e o esgotamento de vias interna como pressuposto de comunicações e queixas. 5.5. A evolução jurisprudencial futura do princípio da independência dos tribunais nos órgãos africanos de proteção de direitos. 6. O princípio da independência dos tribunais nas constituições dos países africanos de língua portuguesa
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro / [org.] Tribunal Constitucional. - Coimbra : Almedina, 2019. - Vol. 1. - p. 885-918
Assuntos: Direito humano | Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos | Independência judicial
Veja também: Delgado, José Pina
Localização: DNA.436 (CEJ) V.1

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Título: Juristas entre oligarcas e plebeus : o poder independente das instituições judiciais como solução e como problema para a democracia brasileira
Autor(es): Andrei Koerner, Celly Cook Inatomi
Resumo: O presente artigo apresenta um panorama histórico das formas de investimento político na independência do judiciário no Brasil. O foco recai sobre as relações entre programas políticos, suas formas de investimento na independência judicial e o contexto político e social. Inicialmente distinguem-se os modelos de independência judicial nos programas políticos conservador, republicano e liberal. Em seguida, apresentam-se os principais momentos, na trajetória histórica do país, da aposta na independência das instituições judiciais. Noutra secção, analisam-se as inflexões nas relações entre juristas e governo democrático a partir do governo Lula e as tendências críticas mais recentes. Enfim, colocam-se os problemas atuais e indicam-se os pontos de discussão sobre juízes e instituições judiciais na reconstrução da democracia brasileira
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 67, n.º 347 (maio-ago. 2018), p. 189-222
Assuntos: Organização e administração judiciária | História do direito | Independência judicial | Brasil
Veja também: Koerner, Andrei | Inatomi, Celly Cook
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Judiciaries in comparative perspective
Autor(es): editor H. P. Lee
Publicação: Cambridge : Cambridge University Press, 2011
Descrição física: LVI, 567 p; 25 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-0-521-19060-2
Assuntos: Organização e administração judiciária | Poder judicial | Independência judicial | Responsabilidade do juiz | Direito comparado
CDU: 347.9
Veja também: Lee, H. P.
Localização: OMU.544 (CEJ) - 30000028865

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Título: Judicial independence in the Member States of the Council of Europe and the EU : evaluation and action
Autor(es): Lorena Bachmaier Winter
Resumo: This article analyses some of the challenges in implementing and strengthening the principle of judicial independence at European level. It first highlights the difficulties in assessing the level of compliance with the principle of judicial independence and shows the approaches taken by the Council of Europe and the European Union. Next, it discusses some of the most recent decisions of the CJEU regarding Article 47 of the Charter and argues how infringements of the rule of law can undermine the whole principle of mutual recognition. Finally, it will be advocated that the actions taken in strengthening judicial independence need the joining of efforts of the European Union and the Council of Europe
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 20, n.º 1 (julho 2019), p. 113-127
Assuntos: Independência judicial | Estado de direito | Tribunal de Justiça da União Europeia | Conselho da Europa | Reconhecimento mútuo
Veja também: Winter, Lorena Bachmaier
Localização: PP.249 (CEJ)