| Título: | Workshop consultivo sobre o anteprojeto de transposição da diretiva 2014/104/UE : relatório síntese | | Autor(es): | Miguel Sousa Ferro | | Resumo: | 1. Introdução. 2. Participantes. 3. Processo legislativo. 4. Considerações gerais. 5. Âmbito de aplicação. 6. Conceito de empresa e responsabilidade da empresa-mãe. 7.Prazos de prescrição. 8. Força probatória das decisões nacionais em processos de práticas restritivas. 9. Força probatória das decisões de outros Estados-Membros. 10. Quantificação e presunção de danos. 11. 12. Acesso a elementos probatórios. 13. Responsabilidade solidária e direito de regresso entre co-infratores. 14. Resolução alternativa de litígios. 15. Ação popular e proteção dos consumidores. 16. Princípios da efetividade e equivalência. 17. Jurisdição do TCRS. 18. Aplicação da lei no tempo. 19. Outras questões. 20. Conclusão | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 26 (abr.-jun. 2016), p. 51-67 | | Assuntos: | Direito da concorrência | Transposição de directiva | Indemnização | | Veja também: | Ferro, Miguel Sousa | | Localização: | |
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| Título: | Uma visão puramente indemnizatória da avaliação do dano pessoal pós-traumático | | Autor(es): | Marco António Santos, Carina Oliveira | | Resumo: | O presente trabalho pretende transmitir uma visão essencialmente remuneratória da avaliação do dano corporal pós-traumático, na medida em que, essa é sem dúvida a consequência final de qualquer exame pericial efectuado no âmbito do Direito do Trabalho ou do Direito Civil, ou seja, a indemnização pecuniária. Essa valorização pecuniária. Essa valorização pecuniária obtida a partir da avaliação médico-legal tem regras que têm vindo a ser profundamente alteradas, muito porque o regime jurídico do direito dos seguros e, em particular, o seguro automóvel sofreu uma profunda alteração neste início de século, fazendo com que atualmente Portugal tenha um dos regimes mais avançados e exigentes da União Europeia, visando a defesa do consumidor. Essas alterações têm vindo a ser efetuadas através de diversas normativas legais, nomeadamente através da transposição para o ordenamento jurídico português da Quinta Diretiva Comunitária sobre o Seguro Automóvel /Diretiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio) efetuada por intermédio do DL 291/2007, de 21 de agosto e publicado no DL 352/2007, de 23 de outubro, que aprovam a Tabela Nacional de incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e a Tabela Nacional de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil. Em 2008, foi publicada a Portaria 377/2008, de 26 de maio que veio estabelecer os prazos e as regras inerentes à "proposta razoável" que passaram a aplicar-se aos danos corporais. É com base nestas regras específicas para a regularização dos danos corporais em proveito da objetividade, da transparência e da justiça do modelo no seu conjunto, que as seguradoras norteiam as propostas que efetuam aos sinistrados | | Publicado em: | In: Revista portuguesa do dano corporal. - Coimbra : A.P.A.D.A.C.. - A. 24, n.º 26 (dez. 2015), p. 141-155 | | Assuntos: | Dano corporal | Indemnização | Seguradora | Avaliação do dano corporal | | Veja também: | Santos, Marco António | Oliveira, Carina | | Localização: | |
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| Título: | Violação de direitos industriais e responsabilidade civil | | Autor(es): | António Santos Abrantes Geraldes | | Resumo: | 1. Introdução. 2. Reforço da tutela dos direitos de propriedade intelectual em matéria de reparação dos danos. 3. Análise do actual regime de responsabilidade civil extracontratual. 4. Análise de cada uma das situações prevista no art.º 338º-L do CPI. 5. A subsidiariedade de enriquecimento sem causa. 6. Medidas instrumentais do direito de indemnização. 7. Acção de indemnização | | Publicado em: | In: Direito industrial / Associação Portuguesa de Direito Intelectual. - Coimbra : Almedina, 2012. - vol. 8. - p. 109-147 | | Assuntos: | Direito industrial | Propriedade intelectual | Responsabilidade civil extracontratual | Indemnização | | Veja também: | Geraldes, António Santos Abrantes |
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| Título: | A vida, a morte e a sua indemnização | | Autor(es): | Diogo Leite de Campos | | Publicado em: | In: "Boletim do Ministério da Justiça", Lisboa, (365), Abril 1987, p. 5-20. | | Assuntos: | Dano | Indemnização | | Veja também: | Campos, Diogo Leite de | | Localização: | |
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| Título: | O valor do princípio da presunção de inocência no regime de indemnização por indevida privação da liberdade | | Autor(es): | André Paralta Areias | | Notas: | Bibliografia pág. 264-265 | | Resumo: | Introdução. I. O Direito à liberdade. II. A responsabilidade do Estado por danos causados por indevida privação da liberdade. 1. Privação da liberdade ilegal. 2. Privação da liberdade decorrente de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto. 3. Privação da liberdade por se comprovar que o arguido não foi agente do crime ou atuou justificadamente. III. A conformidade do artigo 225.°, n.° l, alínea c), com a Constituição da República Portuguesa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 1. O valor do princípio da presunção de inocência ou in dubio pro reo à luz da Constituição da República Portuguesa e de diplomas supra-nacionais. 2. A possível violação do princípio da presunção de inocência pela alínea c) do n.° l do artigo 225.° do Código de Processo Penal. Conclusões | | Publicado em: | In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 4, n.º 13 (jan. - mar. 2013), p. 233-263 | | Assuntos: | Direito da concorrência | Presunção de inocência | Indemnização | | Veja também: | Areias, André Paralta | | Localização: | |
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| Título: | Usucapião de imóveis sem indemnização : o "teste de conformidade com a Constituição" e o Acórdão do Tribunal Constitucional N.º 205/2000, de a de Abril de 2000 (Proc. N.º 390/96 | | Autor(es): | Abilio Vassalo Abreu | | Resumo: | 1 Introdução. Abordagem do problema no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 205/2000, de 4 de Abril de 2000 (Proc. n.º 390/96). principais argumentos possivelmente mobilizáveis a favor da constitucionalidade da usucapião de imóveis sem indemnização e respectiva análise crítica. A posição defendida à luz dos actuais parâmetros de juricidade constitucional próprios do Estado de Direito. 5. Excurso: a usucapião e o "teste de conformidade com a norma constante do artigo 1.º do PA n.º 1 à CEDH - Acórdão do TEDH (Tribunal Pleno), de 30.08.2007 (n.º 44302/02), caso "J:A:Pye (Oxford) Ltd. and J:A:Pye (Oxford) Land Ltd. v. the United Kingdom". Conclusão | | Publicado em: | In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Imprensa da Universidade. - V. 88 (Jan. 2012), p. 189-269 | | Assuntos: | Usucapião | Imóvel | Indemnização | | Veja também: | Abreu, Abilio Vassalo |
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| Título: | La ttrace et la dette : à propos de la réparation | | Autor(es): | Denis Salas | | Publicado em: | In: "Revue de science criminelle et de droit pénal comparé", Paris, (3), Juillet-Septembre 1996, p. 619-623. | | Assuntos: | Vítima | Indemnização | | Veja também: | Salas, Denis | | Localização: | |
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| Título: | A tributação das indemnizações por acessação do contrato de trabalho | | Autor(es): | António Lima Guerreiro | | Publicado em: | In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 10, (40), Outubro-Dezembro 1989, p. 61-90. | | Assuntos: | Indemnização | Tributação fiscal | IRS | | Veja também: | Guerreiro, António Lima | | Localização: | |
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| Título: | Tribunal da Relação de Guimarães : Acórdão do TRG de 29 de Junho de 2017, p.59/10.2TTMTS.4.G1 | | Autor(es): | Susana Silveira | | Resumo: | I. A norma imperativa contida no artigo 135.º do CPT impõe ao juiz a obrigatoriedade de condenação em juros de mora mesmo que não tenham sido pedidos, desde que se verifiquem atrasos no pagamento das prestações, razão pela qual a decisão que não respeitar a imperatividade de tal norma incorre em omissão de pronúncia quanto aos referidos juros de mora, já que deixou de se pronunciar sobre uma questão que devia apreciar o que implica a nulidade nos termos do disposto no art. 615.º n.º 1 al. d) do CPC [...] | | Publicado em: | In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 39-46 | | Assuntos: | Pedido | Juros de mora | Condenação | Incapacidade absoluta para o trabalho | Indemnização | Bonificação | Acumulação de pensões | | Veja também: | Silveira, Susana | | Localização: | |
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