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Base bibliográfica geral
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Título: Tipología de las sentencias dictadas en el control de constitucionalidad de las leyes : una aproximación comparada
Autor(es): Jusús M. Casal
Resumo: I. Introdución: la diversificación de las sentencias de (in)constitucionalidad. II. Principales bases conceptuales de las transformaciones producidas. III. Tipología básica. IV. Algunos casos de la jurisprudencia de la sala constitucional del Tribunal Supremo de Justicia. V. Colofón
Publicado em: In: Jueces para la democracia. - Madrid : Jueces para la Democracia. - ISSN 1133-0627. - N.º 79 (março 2014), p. 64-85
Assuntos: Constitucionalidade | Inconstitucionalidade | Direito comparado | Jurisdição constitucional | Europa
Veja também: M. Casal, Jusús
Localização: PP.220 (CEJ)

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Título: The concept of unconstitucional legal gaps as developed in the jurisprudence of the Slovene Constitucional Court
Autor(es): Jan Zobec
Notas: The article explores the concept of unconstitutional legal gaps by differentiating between classical legal gaps that can be remedied by ordinary courts and those gaps which can only be filled by the legislature. The former are gaps in the positive regulations, i. e. gaps in just one of the sources of law. Since the law itself provides for tools that allow such gaps to be gaps ate the true legal gaps. As long as a gap can be remedied by courts’ interpretation of law and other methods of legal argumentation, it entails just a virtual legal gap. An unconstitutional legal gap constitutional reasons demand adoption of statutory regulation which will expressly and directly regulate, inter alia, the concrete situation at issue and, in addition, such a gap cannot be filled by a constitutionally consistent interpretation – as otherwise the judge would violate the trust in the law, the principle of separation of powers, or the prohibition of retroactivity, all of which are constitutional values. The article further presents decisions from the case law of Slovene Constitutional Court that deal with the concept of unconstitutional legal gaps
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro / [org.] Tribunal Constitucional. - Coimbra : Almedina, 2019. - Vol. 1. - p. 707-724
Assuntos: Inconstitucionalidade | Tribunal Constitucionl | Eslovénia
Veja também: Zobec, Jan
Localização: DNA.436 (CEJ) V.1

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Título: Representação do Estado pelo Ministério Público nos tribunais administrativos : inconstitucionalidade material do conjunto formado pelas normas constantes do segmento final do n.º 1 do artigo 11.º e do n.º 4 do artigo 25.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redacção conferida pela Lei n.º 118/2019
Autor(es): Orlando Machado
Resumo: A presente peça processual, do Ministério Público, consiste numa arguição de inconstitucionalidade material do conjunto formado pelas normas constantes do segmento final do n.º 1 do artigo 11.º e do n.º 4 do artigo 25.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redacção conferida pela Lei n.º 118/2019, que reduz a presença do Ministério Público como representante do Estado no processo administrativo a níveis subsidiários e minimalistas, bem como confere à JurisApp competência para coordenar os próprios termos da intervenção do Ministério Público quanto a aspectos relativos à técnica do processo, em violação do disposto no artigo 219.º, n.ºs 1 e 2, da Constituição
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 160 (out.-dez. 2019), p. 243-261
Assuntos: Justiça administrativa | Ministério Público | Inconstitucionalidade | Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Veja também: Machado, Orlando
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Um processo sumário desassossegado : da reforma de 2013 à reconfiguração do regime legal em face do Acórdão n.º 174/2014 do Tribunal Constitucional
Autor(es): Beatriz Seabra de Brito
Resumo: O presente estudo centra-se na análise fundamentada do sentido da decisão constante do Acórdão n.º 174/2014 do Tribunal Constitucional, explorando o trajeto do regime legal do processo sumário e clarificando a sua atual configuração por aproximação hermenêutica
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 24, n.º 2 (abr.-jun. 2014), p. 261-305
Assuntos: Processo penal | Processo sumário | Inconstitucionalidade | Tribunal singular | Efeito repristinatório
Veja também: Brito, Beatriz Seabra de
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: A participação popular na defesa do ambiente : uma inconstitucionalidade por omissão?
Autor(es): José de Oliveira Ascensão
Resumo: 1. A acção popular na Constituição: uma acção altruísta?; 2. Direito ao ambiente e atribuição de funções ao Estado; 3. Participação popular e interesse difuso; 4. Os dados ecológicos; 5. A acção popular. A indemnização; 6. A inadequação da disciplina da acção popular para superação do dano ecológico puro; 7. O exclusivo da Administração na prevenção e reparação do dano ecológico puro; 8. Conclusão.
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 2.vol.: Direito constitucional e justiça constitucional. - p. 249-267
Assuntos: Direito constitucional | Constituição | Inconstitucionalidade | Protecção do ambiente | Dano ambiental | Acção popular
Veja também: Ascensão, José de Oliveira
Localização: DNA.298 (CEJ)

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Título: O banco de horas grupal na Lei 93/2019
Autor(es): Francisco Liberal Fernandes, Bárbara de Sousa Basto
Resumo: Análise das recentes alterações introduzidas no regime de banco de horas grupal e dos problemas de aplicação da nova disciplina
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Almedina. - A. 26, n.º 55 (jul.-dez. 2019), p. 149-168
Assuntos: Banco de horas | Grupo profissional | Flexibilização | Período de referência | Inconstitucionalidade
Veja também: Fernandes, Francisco Liberal | Basto, Bárbara de Sousa
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: O novo regime do CPTA em matéria de impugnação de normas : como transpor a inconstitucionalidade do art. 73.º, n.º 2?
Autor(es): Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia
Resumo: 1. Nota prévia. 2. Poliformismo e neofeudalização da atividade regulamentar. 3. O novo regime da impugnação jurisdicional de normas regulamentares. 3.1. A impugnação indireta ou incidental de normas administrativas. 3.2. A impugnação jurisdicional direta de normas administrativas. 3.2.1. Declaração de ilegalidade com força obrigatória geral. 3.2.2. Declaração de ilegalidade com efeitos restritos ao caso concreto
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 114 (nov.-dez. 2015), p. 16-28
Assuntos: Justiça administrativa | Novo regime do CPTA | Impugnação de normas | Inconstitucionalidade
Veja também: Martins, Licínio Lopes | Correia, Jorge Alves
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A não participação dos trabalhadores nos órgãos de governo das empresas do setor empresarial do Estado
Autor(es): Daniel Nobre Pimentel
Resumo: O presente artigo aborda o tão relegado tema da constitucionalmente prevista participação dos trabalhadores nos órgãos de governo (maxime, de administração) das empresas públicas, enquanto uma das diversas modalidades de envolvimento dos trabalhadores na gestão empresarial. Começa-se por fazer um enquadramento legal da temática em apreço, com especial incidência no acervo de normas da Constituição e do Código do Trabalho que diretamente sobre ela discorrem, procurando também fazer uma breve explanação de um Acórdão do Tribunal Constitucional que, podendo perder pela sua "idade", ganha pela pertinência da discussão que aí se produz relativamente ao assunto subjudice e pela decisão material tomada. O artigo põe em evidência que os interesses subjacentes a uma efetiva participação dos trabalhadores (interesses estes dos próprios trabalhadores, mas também da empresa em que laboram) se, numa primeira abordagem, podem surgir como inexoravelmente conflituantes, uma sua análise mais cuidada permite vislumbrar que tais interesses podem ser paralelamente entendidos como promotores de uma gestão empresarial de longo prazo preocupada com a sustentabilidade da empresa pública que, por sua vez, é equivalente à sustentabilidade dos próprios postos de trabalho
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Almedina. - A. 24, n.º 52 (jan.-jun. 2018), p. 125-154
Assuntos: Empresa pública | Participação dos trabalhadores | Inconstitucionalidade | Interesses de longo prazo | Gestor público | Democracia económica
Veja também: Pimentel, Daniel Nobre
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: Da interconstitucionalidade na União Europeia : ou do esbatimento de fronteiras entre ordens jurídicas
Autor(es): Alessandra Silveira
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C., [1951]- . - Nº 326, Tomo LX (Maio.-Ag. 2011), p.211-223
Assuntos: Inconstitucionalidade | União Europeia
Veja também: Silveira, Alessandra
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Inconstitucionalidades orgânica e formal da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011
Autor(es): Ivo Miguel Barroso
Resumo: Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, que mandou aplicar o "Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa" à Administração Pública e a todas as publicações no Diário da República a partir de 1 de Janeiro de 2012, bem como ao sistema educativo (público, particular e cooperativo), a partir de Setembro de 2011. Inconstitucionalidades e ilegalidades "sui generis" do conversor "Lince" e do "Vocabolário Ortográfico do Português"
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 145.º, n.ºs 1-2 (2013), p. 93-179
Assuntos: Acordo ortográfico | Inconstitucionalidade
Veja também: Barroso, Ivo Miguel
Localização: PP.121 (CEJ)