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Título: Tribunal Constitucional : Acórdão do TC de 04.10.2016, p. n.º 1059/15- 1.ª secção
Autor(es): João Rato
Resumo: I – A norma que determina a aplicação do «factor de bonificação de 1.5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)» aos coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando «a vítima […} tiver 50 anos ou mais» não viola o princípio da igualdade e, por conseguinte, não é passível de um juízo de inconstitucionalidade
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 13-16
Assuntos: Direito do trabalho | Incapacidade por acidente de trabalho | Doença profissional | Jurisprudência
Veja também: Rato, João
Localização: DAH.181 (CEJ)