| Título: | Relevância e enquadramento processual da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento | | Autor(es): | Manuela Bento Fialho | | Resumo: | Introdução; Aplicação no tempo; Estrutura da acção; Campo de aplicação; Prazo; Fase conciliatória; Formulário e audiência de partes; Fase contenciosa; Articulado de motivação. Oposição à reintegração. Consequências da falta de apresentação; O caso especial da citação edital; Contestação. Reconvenção; Resposta; Decisão introdutória intercalar; julgamento; Sentença; Valor da acção; Providência cautelar. | | Publicado em: | In: Estudos do Instituto de Direito do Trabalho / coord. de Pedro Romano Martinez. - Coimbra : Almedina, 2012. - Vol. 6. - p. 139-154 | | Assuntos: | Direito do trabalho | Direito processual do trabalho | Reforma do código do trabalho | Despedimento | Impugnação judicial | | Veja também: | Fialho, Manuela Bento | | Localização: | |
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| Título: | Notas sobre o prazo para a impugnação judicial da sanção disciplinar distinta do despedimento : a eterna lacuna da legislação laboral? | | Autor(es): | Ana Cristina Ribeiro Costa | | Resumo: | I. Introdução. II. As teses controvertidas. III. Do prazo de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho. IV. Do prazo de um ano a contar da comunicação da aplicação da sanção disciplinar. V. Da crítica aos entendimentos descritos e posição adotada de iure constituto. VI. De iure constituendo... "nem oito, nem oitenta"? | | Publicado em: | In: Questões laborais. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 0872-8267. - N.º 42 especial (dezembro 2013), p. 265-290 | | Assuntos: | Direito do trabalho | Impugnação judicial | Despedimento | Contrato de trabalho | | Veja também: | Costa, Ana Cristina Ribeiro | | Localização: | |
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| Título: | Juros indemnizatórios no pagamento indevido da prestação tributária | | Autor(es): | Maria de Lurdes Toscano | | Resumo: | Juros indemnizatórios a favor do contribuinte, por facto imputável à Administração Tributária e que se destinam a compensá-lo do prejuízo provocado pelo pagamento indevido de uma prestação tributária. 1. Juro e taxa – Noção. 2. Juros indemnizatórios – Fundamentos. 2.1. Indemnização com fundamento constitucional. 2.2. Fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado.3. O erro imputável aos serviços da Administração Fiscal. 4. A determinação do erro em reclamação graciosa ou impugnação judicial. 4.1. A execução de julgado 4.2. Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo. 4.3. Reclamação da decisão do órgão de execução fiscal. 5. Juros indemnizatórios versus moratórios. 6. Juros indemnizatórios – prazo e pagamento | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2014), p. 235-255 | | Assuntos: | Juros indemnizatórios | Contribuinte | Impugnação judicial | Liquidação | Erro | Indemnização | Administração tributária | | Veja também: | Toscano, Maria de Lurdes | | Localização: | |
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| Título: | Impugnação judicial em situações de retenção na fonte : uma nova perspectiva sobre o interesse processual : comentário ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, n.º 0362/09, de 9 de Setembro de 2009 | | Autor(es): | ; Bruno Botelho Antunes | | Resumo: | Para além do caso previsto no n.º 1 do artigo 132.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o "substituto tributário" tem legitimidade procedimental e processual para reclamar e depois impugnar as retenções na fonte que repute ilegais pois que, sendo sujeito passivo da relação jurídica de imposto (artigo 18.º, n.º 3, da LGT), os artigos 9.º, n.ºs 1 e 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do artigo 26.º do Código de Processo Civil lhe conferem essa legitimidade e tem nisso interesse digno de tutela jurídica, pois pode ser responsabilizado, perante o Fisco e o substituído, pelas consequências da ilegalidade que cometeu na liquidação das retenções. | | Publicado em: | In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - N.º 37 (Jan. - Mar. 2009), p. 101-112 | | Assuntos: | Processo tributário | Impugnação judicial | | Veja também: | Antunes, Bruno Botelho | | Localização: | |
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| Título: | Impugnação das decisões judiciais : reclamações, recursos ordinários, recursos extraordinários | | Autor(es): | Aníbal de Castro | | Edição: | 2ª ed. melhorada e ampliada | | Publicação: | Lisboa : Petrony, 1984 | | Descrição física: | 262, [1] p. ; 23 cm | | Assuntos: | Direito processual civil | Impugnação judicial | | Veja também: | Castro, Aníbal de | | Localização: | |
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| Título: | A nova acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento | | Autor(es): | Susana Cristina Mendes Santos Martins da Silveira | | Resumo: | A autora desenvolve o tema das perturbações da personalidade, salientando desde logo o difícil relacionamento entre a justiça penal e a ciência psiquiátrica a partir do momento em que esta foi sujeita à revisão crítica dos seus tradicionais paradigmas, abrindo caminho a uma cada vez maís acentuada tendência para o pluralismo interpretativo e para a relatívização das certezas proporcionáveis no interior do processo. O objecto do estudo consiste em determinar se e em que medida a presença de uma perturbação da personalidade é susceptível de influir no estabelecimento da ímputabilidade do agente de um crime e, em caso afirmativo, com que critérios é possivel concretizar tal relevância no caso concreto. | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 15 (Set.-Dez. 2011), p. 83-99 | | Assuntos: | Direito processual do trabalho | Impugnação judicial | Despedimento | | Veja também: | Silveira, Susana Cristina Mendes Santos Martins da | | Localização: | |
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