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Base bibliográfica geral
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Título: Relevância e enquadramento processual da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Autor(es): Manuela Bento Fialho
Resumo: Introdução; Aplicação no tempo; Estrutura da acção; Campo de aplicação; Prazo; Fase conciliatória; Formulário e audiência de partes; Fase contenciosa; Articulado de motivação. Oposição à reintegração. Consequências da falta de apresentação; O caso especial da citação edital; Contestação. Reconvenção; Resposta; Decisão introdutória intercalar; julgamento; Sentença; Valor da acção; Providência cautelar.
Publicado em: In: Estudos do Instituto de Direito do Trabalho / coord. de Pedro Romano Martinez. - Coimbra : Almedina, 2012. - Vol. 6. - p. 139-154
Assuntos: Direito do trabalho | Direito processual do trabalho | Reforma do código do trabalho | Despedimento | Impugnação judicial
Veja também: Fialho, Manuela Bento
Localização: DAH.322 (CEJ)

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Título: O prazo para exercício do direito à restituição de emolumentos notariais indevidamente cobrados
Autor(es): André Salgado de Matos, João Taborda da Gama
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão. - ISSN 0874-7326. - N.º 9 (Jan. 2002), p. 103-136
Assuntos: Direito Fiscal | Contencioso tributário | Directiva comunitária | Reembolso de pagamentos | Impugnação judicial
Veja também: Matos, André Salgado de | Gama, João Taborda da
Localização: PP.258 (CEJ)

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Título: Notas sobre o prazo para a impugnação judicial da sanção disciplinar distinta do despedimento : a eterna lacuna da legislação laboral?
Autor(es): Ana Cristina Ribeiro Costa
Resumo: I. Introdução. II. As teses controvertidas. III. Do prazo de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho. IV. Do prazo de um ano a contar da comunicação da aplicação da sanção disciplinar. V. Da crítica aos entendimentos descritos e posição adotada de iure constituto. VI. De iure constituendo... "nem oito, nem oitenta"?
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 0872-8267. - N.º 42 especial (dezembro 2013), p. 265-290
Assuntos: Direito do trabalho | Impugnação judicial | Despedimento | Contrato de trabalho
Veja também: Costa, Ana Cristina Ribeiro
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: Juros indemnizatórios no pagamento indevido da prestação tributária
Autor(es): Maria de Lurdes Toscano
Resumo: Juros indemnizatórios a favor do contribuinte, por facto imputável à Administração Tributária e que se destinam a compensá-lo do prejuízo provocado pelo pagamento indevido de uma prestação tributária. 1. Juro e taxa – Noção. 2. Juros indemnizatórios – Fundamentos. 2.1. Indemnização com fundamento constitucional. 2.2. Fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado.3. O erro imputável aos serviços da Administração Fiscal. 4. A determinação do erro em reclamação graciosa ou impugnação judicial. 4.1. A execução de julgado 4.2. Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo. 4.3. Reclamação da decisão do órgão de execução fiscal. 5. Juros indemnizatórios versus moratórios. 6. Juros indemnizatórios – prazo e pagamento
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2014), p. 235-255
Assuntos: Juros indemnizatórios | Contribuinte | Impugnação judicial | Liquidação | Erro | Indemnização | Administração tributária
Veja também: Toscano, Maria de Lurdes
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Injustiça intolerável e ruptura do caso julgado
Autor(es): Paula Costa e Silva
Publicado em: In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / org. Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - Coimbra : Coimbra Editora, 2011. - Vol. II. - p. 741-781
Assuntos: Direito processual civil | Caso julgado | Erro judicial | Impugnação judicial
Veja também: Silva, Paula Costa e
Localização: DSA.164 (CEJ)

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Título: Impugnação judicial em situações de retenção na fonte : uma nova perspectiva sobre o interesse processual : comentário ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, n.º 0362/09, de 9 de Setembro de 2009
Autor(es): ; Bruno Botelho Antunes
Resumo: Para além do caso previsto no n.º 1 do artigo 132.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o "substituto tributário" tem legitimidade procedimental e processual para reclamar e depois impugnar as retenções na fonte que repute ilegais pois que, sendo sujeito passivo da relação jurídica de imposto (artigo 18.º, n.º 3, da LGT), os artigos 9.º, n.ºs 1 e 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do artigo 26.º do Código de Processo Civil lhe conferem essa legitimidade e tem nisso interesse digno de tutela jurídica, pois pode ser responsabilizado, perante o Fisco e o substituído, pelas consequências da ilegalidade que cometeu na liquidação das retenções.
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - N.º 37 (Jan. - Mar. 2009), p. 101-112
Assuntos: Processo tributário | Impugnação judicial
Veja também: Antunes, Bruno Botelho
Localização: PP.258 (CEJ)

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Título: Impugnação judicial de factos registados posteriormente à propositura da acção e ónus de pedir o cancelamento do registo
Autor(es): Supremo Tribunal de Justiça ; anotado [por] M. Henrique Mesquita
Publicado em: In: "Revista de Direito e Estudos Sociais", Coimbra, A. 29, (4), Outubro-Dezembro 1987, p. 513-524.
Assuntos: Direito registral e notarial | Direitos reais | Impugnação judicial
Veja também: Mesquita, Manuel Henrique | Portugal. Supremo Tribunal de Justiça
Localização: PP.8 (CEJ)

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Título: Impugnação das decisões judiciais : reclamações, recursos ordinários, recursos extraordinários
Autor(es): Aníbal de Castro
Edição: 2ª ed. melhorada e ampliada
Publicação: Lisboa : Petrony, 1984
Descrição física: 262, [1] p. ; 23 cm
Assuntos: Direito processual civil | Impugnação judicial
Veja também: Castro, Aníbal de
Localização: DUI.54/A (CEJ) - 30000009724

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Título: A nova acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Autor(es): Susana Cristina Mendes Santos Martins da Silveira
Resumo: A autora desenvolve o tema das perturbações da personalidade, salientando desde logo o difícil relacionamento entre a justiça penal e a ciência psiquiátrica a partir do momento em que esta foi sujeita à revisão crítica dos seus tradicionais paradigmas, abrindo caminho a uma cada vez maís acentuada tendência para o pluralismo interpretativo e para a relatívização das certezas proporcionáveis no interior do processo. O objecto do estudo consiste em determinar se e em que medida a presença de uma perturbação da personalidade é susceptível de influir no estabelecimento da ímputabilidade do agente de um crime e, em caso afirmativo, com que critérios é possivel concretizar tal relevância no caso concreto.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 15 (Set.-Dez. 2011), p. 83-99
Assuntos: Direito processual do trabalho | Impugnação judicial | Despedimento
Veja também: Silveira, Susana Cristina Mendes Santos Martins da
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: A nova acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Autor(es): José Eusébio Almeida
Publicado em: In: Prontuário da legislação do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários, 1990 - . - Nº 85 (Jan.-Abr. 2010), p. 97-121
Assuntos: Direito do trabalho | Despedimento | Impugnação judicial
Veja também: Almeida, José Eusébio
Localização: DAH.181 (CEJ)