| Título: | Relevância e enquadramento processual da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento | | Autor(es): | Manuela Bento Fialho | | Resumo: | Introdução; Aplicação no tempo; Estrutura da acção; Campo de aplicação; Prazo; Fase conciliatória; Formulário e audiência de partes; Fase contenciosa; Articulado de motivação. Oposição à reintegração. Consequências da falta de apresentação; O caso especial da citação edital; Contestação. Reconvenção; Resposta; Decisão introdutória intercalar; julgamento; Sentença; Valor da acção; Providência cautelar. | | Publicado em: | In: Estudos do Instituto de Direito do Trabalho / coord. de Pedro Romano Martinez. - Coimbra : Almedina, 2012. - Vol. 6. - p. 139-154 | | Assuntos: | Direito do trabalho | Direito processual do trabalho | Reforma do código do trabalho | Despedimento | Impugnação judicial | | Veja também: | Fialho, Manuela Bento | | Localização: | |
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| Título: | Prazo para impugnação judicial de sanção disciplinar conservatória (não expulsiva) | | Autor(es): | Bernardo da Gama Lobo Xavier | | Notas: | Bibliografia p. 435-436 | | Resumo: | 1. A questão. 2. Balanço de interesses. 3. Método. 4. Direito comparado. Ordenamentos estrangeiros. 5. Preceitos legais que podem interessar à questão. 6. Estrutura do pedido. 7. O pedido e a causa de pedir. Caraterização da ilicitude para o efeito de reacção impugnatória (nulidade ou anubilidade?) 8. Ainda o pedido e a causa de pedir (responsabilidade contratual ou responsabilidade civil, violação de direitos de crédito ou de outros direitos, v.g.. violação do ordenamento disciplinar, ilícito no exercício de poderes). 9. Caracterização do prazo para impugnação como de prescrição ou de caducidade. 10. Dimensão do prazo. O caso das sanções abusivas. 11. Dilação da impugnação (a partir de que momento é possível ). O momento a quo da caducidade. Ainda o polémico problema da prescrição dos créditos laborais e de seu momento a quo. 12. Conclusão | | Publicado em: | In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / coord. José Lobo Moutinho, Henrique Salinas, Elsa Vaz de Sequeira, Pedro Garcia Marques. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2020. - Vol. 1. - p. 411-436 | | Assuntos: | Impugnação judicial | Sanção disciplinar | Direito comparado | | Veja também: | Xavier, Bernardo da Gama Lobo | | Localização: | |
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| Título: | A nova acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento | | Autor(es): | Susana Cristina Mendes Santos Martins da Silveira | | Resumo: | A autora desenvolve o tema das perturbações da personalidade, salientando desde logo o difícil relacionamento entre a justiça penal e a ciência psiquiátrica a partir do momento em que esta foi sujeita à revisão crítica dos seus tradicionais paradigmas, abrindo caminho a uma cada vez maís acentuada tendência para o pluralismo interpretativo e para a relatívização das certezas proporcionáveis no interior do processo. O objecto do estudo consiste em determinar se e em que medida a presença de uma perturbação da personalidade é susceptível de influir no estabelecimento da ímputabilidade do agente de um crime e, em caso afirmativo, com que critérios é possivel concretizar tal relevância no caso concreto. | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 15 (Set.-Dez. 2011), p. 83-99 | | Assuntos: | Direito processual do trabalho | Impugnação judicial | Despedimento | | Veja também: | Silveira, Susana Cristina Mendes Santos Martins da | | Localização: | |
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| Título: | Notas sobre o prazo para a impugnação judicial da sanção disciplinar distinta do despedimento : a eterna lacuna da legislação laboral? | | Autor(es): | Ana Cristina Ribeiro Costa | | Resumo: | I. Introdução. II. As teses controvertidas. III. Do prazo de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho. IV. Do prazo de um ano a contar da comunicação da aplicação da sanção disciplinar. V. Da crítica aos entendimentos descritos e posição adotada de iure constituto. VI. De iure constituendo... "nem oito, nem oitenta"? | | Publicado em: | In: Questões laborais. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 0872-8267. - N.º 42 especial (dezembro 2013), p. 265-290 | | Assuntos: | Direito do trabalho | Impugnação judicial | Despedimento | Contrato de trabalho | | Veja também: | Costa, Ana Cristina Ribeiro | | Localização: | |
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| Título: | Notas sobre a reforma do contencioso tributário de 2019 | | Autor(es): | Jorge Lopes de Sousa | | Resumo: | 1. Objectivos da reforma. 2. Dispensa de constituição de mandatário judicial. 3. Prazos de impugnação judicial que terminem em férias. 4. Os campos de aplicação do processo de impugnação judicial e da acção administrativa. 4.1. Meios adequados para impugnação de indeferimentos tácitos de reclamações graciosas, recursos hierárquicos e pedido de revisão de acto de liquidação. 5. Selecção de processos com andamento prioritário. 6. Consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo. 7. Princípio da plenitude de assistência dos juízes. 8. Recursos jurisdicionais. 8.1. Falta ou deficiência de conclusões. 8.2. Repartição das competências dos TCA e do STA para recursos jurisdicionais de decisões dos tribunais de 1.ª instância. 8.3. Recursos admissíveis de decisões dos tribunais tributários em função do valor da causa e da sucumbência. 8.4. Legitimidade para a interposição de recursos jurisdicionais. 8.5. Recursos com fundamento em oposição de decisões. 8.6. Recurso para uniformização de jurisprudência. 8.7. Efeito dos recursos jurisdicionais | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 28 (abr.-jun. 2020), p. 3-17 | | Assuntos: | Reforma do contencioso tributário | Impugnação judicial | Recurso jurisdicional | | Veja também: | Sousa, Jorge Lopes de | | Localização: | |
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| Título: | Juros indemnizatórios no pagamento indevido da prestação tributária | | Autor(es): | Maria de Lurdes Toscano | | Resumo: | Juros indemnizatórios a favor do contribuinte, por facto imputável à Administração Tributária e que se destinam a compensá-lo do prejuízo provocado pelo pagamento indevido de uma prestação tributária. 1. Juro e taxa – Noção. 2. Juros indemnizatórios – Fundamentos. 2.1. Indemnização com fundamento constitucional. 2.2. Fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado.3. O erro imputável aos serviços da Administração Fiscal. 4. A determinação do erro em reclamação graciosa ou impugnação judicial. 4.1. A execução de julgado 4.2. Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo. 4.3. Reclamação da decisão do órgão de execução fiscal. 5. Juros indemnizatórios versus moratórios. 6. Juros indemnizatórios – prazo e pagamento | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2014), p. 235-255 | | Assuntos: | Juros indemnizatórios | Contribuinte | Impugnação judicial | Liquidação | Erro | Indemnização | Administração tributária | | Veja também: | Toscano, Maria de Lurdes | | Localização: | |
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