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Base bibliográfica geral
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Título: O objecto e a modificação do objecto da nova acção administrativa
Autor(es): Ana Celeste Carvalho
Resumo: 1. Considerações. 2. O objecto da nova acção administrativa. 3. Regimes particulares do objecto da nova acção administrativa. 3.1. Objecto da impugnação de actos administrativos. 3.2. Objecto da condenação à prática de acto devido. 3.3. Objecto da impugnação de normas e condenação à emissão de normas. 3.4. Objecto das acções relativas à validade e execução de contratos. 4. Regime geral da modificação do objecto do processo
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 114 (nov.-dez. 2015), p. 3-15
Assuntos: Justiça administrativa | Contencioso administrativo | Acção administrativa | Objecto da nova acção administrativa | Impugnação de normas
Veja também: Carvalho, Ana Celeste
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O novo regime do CPTA em matéria de impugnação de normas : como transpor a inconstitucionalidade do art. 73.º, n.º 2?
Autor(es): Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia
Resumo: 1. Nota prévia. 2. Poliformismo e neofeudalização da atividade regulamentar. 3. O novo regime da impugnação jurisdicional de normas regulamentares. 3.1. A impugnação indireta ou incidental de normas administrativas. 3.2. A impugnação jurisdicional direta de normas administrativas. 3.2.1. Declaração de ilegalidade com força obrigatória geral. 3.2.2. Declaração de ilegalidade com efeitos restritos ao caso concreto
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 114 (nov.-dez. 2015), p. 16-28
Assuntos: Justiça administrativa | Novo regime do CPTA | Impugnação de normas | Inconstitucionalidade
Veja também: Martins, Licínio Lopes | Correia, Jorge Alves
Localização: PP.207 (CEJ)