Centro de Estudos Judiciários

Base bibliográfica geral

Registos: 1 - 2 de um total de 2

Título:	O objecto e a modificação do objecto da nova acção administrativa
Autor(es):	Ana Celeste Carvalho
Resumo:	1. Considerações. 2. O objecto da nova acção administrativa. 3. Regimes particulares do objecto da nova acção administrativa. 3.1. Objecto da impugnação de actos administrativos. 3.2. Objecto da condenação à prática de acto devido. 3.3. Objecto da impugnação de normas e condenação à emissão de normas. 3.4. Objecto das acções relativas à validade e execução de contratos. 4. Regime geral da modificação do objecto do processo
Publicado em:	In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 114 (nov.-dez. 2015), p. 3-15
Assuntos:	Justiça administrativa \| Contencioso administrativo \| Acção administrativa \| Objecto da nova acção administrativa \| Impugnação de normas
Veja também:	Carvalho, Ana Celeste
Localização:	PP.207 (CEJ)

Título:	O novo regime do CPTA em matéria de impugnação de normas : como transpor a inconstitucionalidade do art. 73.º, n.º 2?
Autor(es):	Licínio Lopes Martins, Jorge Alves Correia
Resumo:	1. Nota prévia. 2. Poliformismo e neofeudalização da atividade regulamentar. 3. O novo regime da impugnação jurisdicional de normas regulamentares. 3.1. A impugnação indireta ou incidental de normas administrativas. 3.2. A impugnação jurisdicional direta de normas administrativas. 3.2.1. Declaração de ilegalidade com força obrigatória geral. 3.2.2. Declaração de ilegalidade com efeitos restritos ao caso concreto
Publicado em:	In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 114 (nov.-dez. 2015), p. 16-28
Assuntos:	Justiça administrativa \| Novo regime do CPTA \| Impugnação de normas \| Inconstitucionalidade
Veja também:	Martins, Licínio Lopes \| Correia, Jorge Alves
Localização:	PP.207 (CEJ)