| Título: | Sobre o recurso de apelação em processo penal : alguns pontos suscetíveis de crítica e de necessária reforma | | Autor(es): | José M. Damião da Cunha | | Resumo: | 1. Considerações gerais. 2- A impugnação da matéria de facto no processo penal – Indicações simples. 2.1. Da delimitação dos pontos de facto. 2.2. As fontes probatórias. 2.3. Um balanço do recuso de apelação. 3- O duplo grau – deficiências e omissões. 3.1. Na perspectiva (em particular, do arguido não recorrente). 3.2. De um ponto de vista institucional – algumas reflexões sobre a legitimação “democrática” do exercício da função jurisdicional; em particular, o caso da alteração da decisão para condenação em recurso interposto de decisão absolutória | | Publicado em: | In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra : GestLegal. - A. 29, n.º 3 (set.-dez. 2019), p. 487-503 | | Assuntos: | Direito processual penal | Recurso de apelação | Impugnação da matéria de facto | | Veja também: | Cunha, José Manuel Damião da | | Localização: | |
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| Título: | Duas questões sobre a impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiça : inadmissibilidade de recurso e controlo do erro de facto | | Autor(es): | Maria dos Prazeres Beleza | | Notas: | Bibliografia pág. 20 | | Resumo: | Num breve estudo, analisam-se duas questões que têm sido particularmente colocadas a propósito do regime de impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura junto do Supremo Tribunal de Justiça: a inadmissibilidade de recurso, que se confronta com a organização do Supremo Tribunal de Justiça e com o sentido material do direito a recorrer, e as limitações sobre o controlo do erro de facto alegado pelo recorrente, em relação com o direito de acesso à prova | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 30 (set.-dez. 2016), p. 13-20 | | Assuntos: | Conselho Superior da Magistratura | Constituição | Supremo Tribunal de Justiça | Direito ao recurso | Impugnação da matéria de facto | | Veja também: | Beleza, Maria dos Prazeres Pizarro | | Localização: | |
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| Título: | Da preparação do julgamento ao recurso de impugnação da matéria de facto | | Autor(es): | Manuela Fialho | | Resumo: | Abordam-se no presente texto as diversas questões inerentes ao julgamento da matéria de facto, com incidência em três fases processuais – a audiência prévia e a inerente preparação do julgamento de facto, a decisão de facto subsequente à audiência de discussão e julgamento e a impugnação desta decisão perante o tribunal superior. Uma análise que tem por referência as principais questões suscitadas na jurisprudência a propósito da temática | | Publicado em: | In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2019), p. 183-205 | | Assuntos: | Matéria de facto | Audiência prévia | Temas da prova | Decisão de facto | Impugnação da matéria de facto | | Veja também: | Fialho, Manuela Bento | | Localização: | |
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| Título: | Ainda o ferreiro e o espeto de pau (a propósito do estatuto disciplinar dos juízes) : comentário ao acórdão do TEDH de 21/06/2016 | | Autor(es): | João Paulo Vasconcelos Raposo | | Resumo: | O Autor parte de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Acórdão de 21/06/2016, proferido no caso Tato Marinho dos Santos Costa Alves dos Santos e Figueiredo contra Portugal) para analisar o sistema de impugnação das decisões do Conselho Superior da Magistratura em matéria disciplinar. Procede a um resumo da história do sistema português de disciplina sobre os juízes, a que se segue uma síntese sobre as principais orientações internacionais nesse domínio. Conclui com a indicação de perspetivas de alteração do sistema vigente | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 30 (set.-dez. 2016), p. 21-41 | | Assuntos: | Conselho Superior da Magistratura | Decisão disciplinar | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | Impugnação da matéria de facto | | Veja também: | Raposo, João Paulo Vasconcelos | | Localização: | |
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