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Base bibliográfica geral
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Título: Um breve olhar sobre o duplo grau de jurisdição em matéria de facto
Autor(es): J. P. Remédio Marques
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - Nº Número Especial 01 (Dez. 2010), p. 80-90
Assuntos: Matéria de facto | Jurisdição em matéria de facto | Impugnação da decisão
Veja também: Marques, J. P. Remédio
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: O regime do contencioso da atividade de controlo de concentrações : análise crítica
Autor(es): Miguel Marques de Carvalho, Tiago Serrão
Resumo: I. Introdução. II. Enquadramento normativo: a) O regime de impugnação das decisões praticadas pela AdC em sede de controlo de concentrações; b) O problema do reconhecimento de direitos emergentes de procedimentos administrativos de controlo de concentrações de empresas; O problema das providências cautelares. III. Análise crítica. IV. Solução proposta
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 120 (nov.-dez. 2016), p. 18-27
Assuntos: Justiça administrativa | Contencioso administrativo | Impugnação da decisão | Controlo de concentração de empresas
Veja também: Carvalho, Miguel Marques de | Serrão, Tiago
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Impugnação de decisões privadas em tribunais administrativos
Autor(es): Pedro Costa Gonçalves
Resumo: 1. Ponto de partida: as indicações legais. 2. Consideração crítica. 3. Liberdade de comércio de produtos e proteção do interesse público da segurança, da saúde e do ambiente através da certificação. 4. Intervenção dos organismos notificados. 5. Âmbito jurídico da atuação dos organismos notificados. 5.1. dimensão transcontratual. 5.2. Dimensão contratual. 6. Conclusão
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 2 (maio-ago. 2018), p. 85-89
Assuntos: Direito administrativo | Impugnação da decisão
Veja também: Gonçalves, Pedro Costa
Localização: PP.322 (CEJ)