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Base bibliográfica geral
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Título: Repensar as impugnações administrativas entre a efectividade do processo e a unidade da acção administrativa
Autor(es): Isabel Celeste Fonseca
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 82 (Jul.-Ag. 2010), p. 74-83
Assuntos: Justiça administrativa | Acção administrativa | Impugnação administrativa
Veja também: Fonseca, Isabel Celeste
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Princípio da decisão e impugnabilidade de nova pronúncia sobre pretensão já decidida há mais de dois anos
Autor(es): João Pacheco de Amorim
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 118 (jul.-ago. 2016), p. 10-19
Assuntos: Justiça administrativa | Princípio da decisão | Decisão administrativa | Impugnação administrativa
Veja também: Amorim, João Pacheco de
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Preclusão da sindicabilidade jurisdicional de ato (nulo) : sistema muito (in)coerente! : acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 23/10/2008, P. 1170/05
Autor(es): ; anotado por Isabel Celeste Fonseca
Resumo: Recurso hierárquico necessário. Preclusão da sindicabilidade jurisdicional. I - A exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria o n.º 4 do art. 268.º da Constituição. II - Não tendo sido deduzido recurso hierárquico necessário, o acto administrativo resulta consolidado na ordem jurídica como caso resolvido, mostrando-se precludida a sindicabilidade jurisdicional.
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 92 (Mar. -Abr. 2012), p. 21-31
Assuntos: Direito administrativo | Recurso hierárquico | Impugnação administrativa
Veja também: Fonseca, Isabel Celeste
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O inverno do nosso descontentamento - as impugnações administrativas no projecto de revisão do CPA
Autor(es): Vasco Pereira da Silva
Notas: Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 120-127
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | Impugnação administrativa
Veja também: Silva, Vasco Pereira da
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Implicações do novo regime do código do procedimento administrativo no direito processual administrativo
Autor(es): Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Resumo: O presente texto faz uma resenha atual e clarificadora sobre as principais implicações do novo regime do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 4/2015) no direito processual administrativo, passando em revista aspetos relativos ao aproveitamento do ato administrativo, aos efeitos processuais da revogação e da anulação administrativa, às impugnações administrativas e ainda à execução do ato administrativo
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 26 (maio -ago. 2015), p. 11-39
Assuntos: Código do procedimento administrativo | Acto administrativo | Impugnação administrativa
Veja também: Cadilha, Carlos Alberto Fernandes
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Excepções ao princípio da facultatividade das impugnações administrativas : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1.ª Secção) de 4.6.2009, P. 377/08
Autor(es): anot. Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 85 (Jan.-Fev. 2011), p. 17-27
Assuntos: Justiça administrativa | Impugnação administrativa
Veja também: Cadilha, Carlos Alberto Fernandes
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Sete notas sobre o silêncio : silêncio da administração e impugnações administrativas no novo CPA
Autor(es): Luís Fábrica
Publicado em: In: Colecção estudos [do] Instituto do Conhecimento AB. - Coimbra : Almedina. - N.º 4 (2015), p. 471-482
Assuntos: Direito processual administrativo | Impugnação administrativa
Veja também: Fábrica, Luís
Localização: PP.309 (CEJ)

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Título: O contencioso dos procedimentos de massa : a utilização dos meios de impugnação administrativa sem efeito suspensivo do prazo contencioso?
Autor(es): Luís M. Alves
Resumo: I. Introdução. II. A (não) regulação do efeito suspensivo no contencioso de procedimentos massivos. III. A jurisprudência inferior e superior perante a questão. IV. Conclusões
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 6 (set.-dez. 2019), p. 94-99
Assuntos: Direito administrativo | Contencioso administrativo | Procedimentos de massa | Impugnação administrativa | Prazo
Veja também: Alves, Luís M.
Localização: PP.322 (CEJ)