| Título: | As várias Leis de Finanças das Autarquias Locais | | Autor(es): | Maria Eduarda Oliveira Teixeira, Rosa Maria Sousa Martins Rocha, Nuno Monteiro Miranda | | Resumo: | A Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976 introduziu importantes e profundas alterações ao poder local, a saber, a descentralização administrativa, a autonomia local e o património e finanças próprias para as autarquias locais.Em matéria de finanças locais, o artigo 238.º n.º 2 estabelece que “o regime das finanças locais será estabelecido por lei”. Em cumprimento deste preceito, ao longo dos quase quarenta anos de vigência da Constituição sucederam-se várias Leis de Finanças Locais, tendo a primeira entrado em vigor na data da sua publicação, isto é, a 2 de Janeiro de 1979 - a Lei 1/79, de 02 de Janeiro. Neste trabalho, vamos estudar as várias Leis de Finanças Locais em Portugal, começando pelo regime anterior a Abril de 1974 e acabando na lei atual, a lei 73/2013, de 03 de Setembro | | Publicado em: | In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 17, vol. 1-2 (2015), p. 85 -110 | | Assuntos: | Autonomia | Impostos | Poder tributário | | Veja também: | Teixeira, Maria Eduarda Oliveira | Rocha, Rosa Maria Sousa | Miranda, Nuno Monteiro | | Localização: | |
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| Título: | Tributação em IVA da venda pelas companhias aéreas de bilhetes que não vêm a ser utilizados pelos clientes : comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Primeira Secção) de 23 de Dezembro de 2015, processos apensos C-250/14 e C-289/14, casos «Air-France-KLM e Hop!-Brit Air» | | Autor(es): | Rui Laires | | Resumo: | Imposto sobre o valor acrescentado - Facto gerador e exigibilidade - Transporte aéreo - Bilhete comprado mas não utilizado - Execução da prestação de transporte - Emissão do bilhete - Momento do pagamento do imposto | | Publicado em: | In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 4 (2015), p. 277-293 | | Assuntos: | Direito fiscal | Finanças públicas | Impostos | Transporte aéreo | | Veja também: | Laires, Rui | | Localização: | |
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| Título: | A tributação das mais-valias realizadas na transmissão onerosa de partes de capital pelas sociedades gestoras de participações sociais | | Autor(es): | Miguel Luis Cortês Pinto de Melo | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2007 | | Descrição física: | 124 p. ; 23 cm | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-3169-9 | | Assuntos: | Direito fiscal | Direito das sociedades | Impostos | | Veja também: | Melo, Miguel Luis Cortés Pinto de | | Localização: | |
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| Título: | Os tipos relativamente abertos como foco de segurança jurídica no direito fiscal | | Autor(es): | Felipe Canabarro Teixeira | | Publicado em: | In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - Nº 31 (Jun./Set. 2007), p. 5-39 | | Assuntos: | Direito fiscal | Impostos | IRS | | Veja também: | Teixeira, Felipe Canabarro | | Localização: | |
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| Título: | Temáticas fiscais atuais na indústria da moda | | Autor(es): | Maria Odete Oliveira | | Notas: | Bibliografia p. 253 | | Resumo: | I- Temáticas fiscais na indústria da moda e do luxo: impostos e fashion law. I.1- O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). II- A tributação do rendimento. II.1- Valorimetria das existências. II.2- Os preços de transferência | | Publicado em: | In: Direito da moda / coord. Lígia Carvalho Abreu, Francisco Pereira Coutinho. - Lisboa : Universidade Nova de Lisboa. CEDIS, 2019. - Vol. I. - p. 229-253 | | Assuntos: | Moda | Impostos | IRC | IVA | Tributação internacional | Exportação | | Veja também: | Oliveira, Maria Odete | | Localização: | |
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| Título: | The taxation of sportspeople in Portugal | | Autor(es): | Ricardo da Palma Borges, Pedro Ribeiro de Sousa, Miguel Cortez Pimentel | | Resumo: | O presente artigo procede a uma breve análise do regime tributário aplicável, em Portugal, aos rendimentos obtidos por desportistas e outros agentes desportivos, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de Segurança Social. Faz ainda alusão ao novo regime fiscal dos residentes não habituais e às respectivas possibilidades de aplicação ao rendimento dos desportistas e outros agentes desportivos. | | Publicado em: | In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - N.º 43 (Jul.-Set. 2010), p. 63-78 | | Assuntos: | Desportista | Impostos | IRS | Contribuição para a segurança social | IVA | | Veja também: | Borges, Ricardo da Palma | Sousa, Pedro Ribeiro de | Pimentel, Miguel Cortez | | Localização: | |
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