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Base bibliográfica geral
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Título: As várias Leis de Finanças das Autarquias Locais
Autor(es): Maria Eduarda Oliveira Teixeira, Rosa Maria Sousa Martins Rocha, Nuno Monteiro Miranda
Resumo: A Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976 introduziu importantes e profundas alterações ao poder local, a saber, a descentralização administrativa, a autonomia local e o património e finanças próprias para as autarquias locais.Em matéria de finanças locais, o artigo 238.º n.º 2 estabelece que “o regime das finanças locais será estabelecido por lei”. Em cumprimento deste preceito, ao longo dos quase quarenta anos de vigência da Constituição sucederam-se várias Leis de Finanças Locais, tendo a primeira entrado em vigor na data da sua publicação, isto é, a 2 de Janeiro de 1979 - a Lei 1/79, de 02 de Janeiro. Neste trabalho, vamos estudar as várias Leis de Finanças Locais em Portugal, começando pelo regime anterior a Abril de 1974 e acabando na lei atual, a lei 73/2013, de 03 de Setembro
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 17, vol. 1-2 (2015), p. 85 -110
Assuntos: Autonomia | Impostos | Poder tributário
Veja também: Teixeira, Maria Eduarda Oliveira | Rocha, Rosa Maria Sousa | Miranda, Nuno Monteiro
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: Tributação em IVA da venda pelas companhias aéreas de bilhetes que não vêm a ser utilizados pelos clientes : comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Primeira Secção) de 23 de Dezembro de 2015, processos apensos C-250/14 e C-289/14, casos «Air-France-KLM e Hop!-Brit Air»
Autor(es): Rui Laires
Resumo: Imposto sobre o valor acrescentado - Facto gerador e exigibilidade - Transporte aéreo - Bilhete comprado mas não utilizado - Execução da prestação de transporte - Emissão do bilhete - Momento do pagamento do imposto
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 4 (2015), p. 277-293
Assuntos: Direito fiscal | Finanças públicas | Impostos | Transporte aéreo
Veja também: Laires, Rui
Localização: PP.296 (CEJ)

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Título: A tributação das mais-valias realizadas na transmissão onerosa de partes de capital pelas sociedades gestoras de participações sociais
Autor(es): Miguel Luis Cortês Pinto de Melo
Publicação: Coimbra : Almedina, 2007
Descrição física: 124 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-3169-9
Assuntos: Direito fiscal | Direito das sociedades | Impostos
Veja também: Melo, Miguel Luis Cortés Pinto de
Localização: DSA.126 (CEJ) - 30000022419

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Título: Os tipos relativamente abertos como foco de segurança jurídica no direito fiscal
Autor(es): Felipe Canabarro Teixeira
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - Nº 31 (Jun./Set. 2007), p. 5-39
Assuntos: Direito fiscal | Impostos | IRS
Veja também: Teixeira, Felipe Canabarro
Localização: PP.258 (CEJ)

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Título: Teoria e técnica dos impostos
Autor(es): J. F. Lemos Pereira, A. M. Cardoso Mota
Edição: 7. ed
Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1981
Descrição física: 282 p. ; 23 cm
Assuntos: Direito fiscal | Impostos
CDU: 351.713
Veja também: Pereira, J. F. Lemos | Mota, António Manuel Cardoso
Localização: DSA.6 (CEJ) - 30000008591

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Título: Teoria e técnica dos impostos
Autor(es): J. F. Lemos Pereira, A. M. Cardoso Mota
Edição: 20. ed
Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1996
Descrição física: 335 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-51-0631-8
Assuntos: Direito fiscal | Impostos
CDU: 351.713
Veja também: Pereira, J. F. Lemos | Mota, António Manuel Cardoso
Localização: DSA.6/A (CEJ) - 30000010780

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Título: Temáticas fiscais atuais na indústria da moda
Autor(es): Maria Odete Oliveira
Notas: Bibliografia p. 253
Resumo: I- Temáticas fiscais na indústria da moda e do luxo: impostos e fashion law. I.1- O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). II- A tributação do rendimento. II.1- Valorimetria das existências. II.2- Os preços de transferência
Publicado em: In: Direito da moda / coord. Lígia Carvalho Abreu, Francisco Pereira Coutinho. - Lisboa : Universidade Nova de Lisboa. CEDIS, 2019. - Vol. I. - p. 229-253
Assuntos: Moda | Impostos | IRC | IVA | Tributação internacional | Exportação
Veja também: Oliveira, Maria Odete
Localização: DAO.81 (CEJ)

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Título: The taxation of sportspeople in Portugal
Autor(es): Ricardo da Palma Borges, Pedro Ribeiro de Sousa, Miguel Cortez Pimentel
Resumo: O presente artigo procede a uma breve análise do regime tributário aplicável, em Portugal, aos rendimentos obtidos por desportistas e outros agentes desportivos, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de Segurança Social. Faz ainda alusão ao novo regime fiscal dos residentes não habituais e às respectivas possibilidades de aplicação ao rendimento dos desportistas e outros agentes desportivos.
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - N.º 43 (Jul.-Set. 2010), p. 63-78
Assuntos: Desportista | Impostos | IRS | Contribuição para a segurança social | IVA
Veja também: Borges, Ricardo da Palma | Sousa, Pedro Ribeiro de | Pimentel, Miguel Cortez
Localização: PP.258 (CEJ)

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Título: Taxation of internet gaming and gambling in the European Union
Autor(es): René N. G. van der Paardt
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier : ERA, [2000]- . - V. 10, Nº 4 (Dez. 2009), p.525-531
Assuntos: Tributação fiscal | Impostos | Jogo | Internet | União Europeia
Veja também: van der Paardt, René N. G.
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Subsidies in external trade law of the EEC: Towards a stricter legal discipline
Autor(es): Konstantinos Adamantopoulos
Publicado em: In: "European Law Revue", London, A. 15 (6), Decembre 1990, p. 427-459.
Assuntos: Comércio internacional | Comunidade Europeia | Direito comercial | Concorrência | Impostos
Veja também: Adamantopoulos, Konstantinos
Localização: PP.56 (CEJ)