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Base bibliográfica geral
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Título: A tributação do comércio electrónico
Autor(es): Adérito Vaz Pinto
Publicação: Coimbra : Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2002
Descrição física: 46 p. ; 23 cm
Notas: Separata do Boletim de Ciências Económicas, XLV (2002). - Bibliografia pág. 39-40
Resumo: Por Comércio Electrónico entendem-se todas as formas de comerciar baseadas no processamento electrónico de dados por meio da Internet. esta, é uma rede aberta e mundial de comunicações que usa como meio de transmissão de dados as linhas telefónicas. A regulamentação existente é incipiente e os estados reservam uma intervenção subsidiária na resolução de conflitos e tendem a equiparar as transacções electrónicas às tradicionais feitas em loja para efeitos fiscais. Enquanto canal de negócios permite colocar produtos no mercado e o encontro de diferentes categorias de operadores. A quase ausência de regulamentação coloca novos problemas de fiscalização dada a desmaterialização e mobilização da riqueza que a rede permite. O Internet Service Providor não pode ser convertido em agente informador fiscal poisa informação que corre nos seus sistemas está protegida pelo regime do segredo nas telecomunicações. A concorrência fiscal entre Estados, o anonimato permitido e a pouca confiança dos utentes nomeadamente para efectuar pagamentos electrónicos, são outros problemas ainda sem solução definitiva. Para efeitos de IVA, se à encomenda por via electrónica se segue a remessa física da mercadoria, aplica-se-lhe o regime das vendas à distância; tratando-se de bens intangíveis é uma prestação de serviços. Por princípio o imposto é devido no local onde ocorre o consumo. Para efeitos de imposto sobre o rendimento a qualificação do rendimento obtido, depende da finalidade da operação concreta, se envolver um elementofísico é uma normal venda de bens; tratando-se de bens intangíveis são rendimentos de prestação de serviços. Se a transmissão envolver a cedência de direitos de exploração é um rendimento de propriedade industrial. O imposto é devido na jurisdição a que pertence o servidor que suporta o web site da empresa
Assuntos: Direito fiscal | Comércio electrónico | IVA | Imposto sobre o consumo | Imposto sobre o rendimento
CDU: 351.713
Veja também: Pinto, Adérito Vaz
Localização: DSA.217 (CEJ) - 30000029215

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Título: Regime de regressividade na tributação geral sobre o consumo : uma proposta para a sua atenuação
Autor(es): João Ricardo Catarino, Ricardo de Moraes e Soares, Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia
Resumo: O sistema comum de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) adotado por todos os Estados-Membros da União Europeia, incluindo Portugal, compreende várias taxas que tributam de forma diferenciada os bens e serviços sujeitos a este imposto. Do ponto de vista estritamente técnico, de controlo e de gestão, seria preferível a adoção de uma única taxa de imposto. Todavia, um modelo de taxa única acentuaria a regressividade do imposto para os consumidores de menores rendimentos para quem o imposto se tornaria proporcionalmente mais pesado, atendendo à sua fraca estrutura de rendimento e ao facto de este imposto ser afeto, na sua maior parte, ao consumo. Nesta pesquisa estudam-se alguns mecanismos concretos para atenuar essa regressividade, emergente da eventual adoção de uma taxa única de IVA na União Europeia. Formulam-se propostas alternativas para o atual modelo, visando uma reforma da tributação do consumo que proteja adequadamente os mais desfavorecidos. Toma-se como estudo de caso Portugal. As conclusões genéricas são válidas para todos os Estados-Membros da União Europeia e, de um modo geral, para todos os sistemas que adotem o IVA ou impostos gerais sobre o consumo com estas caraterísticas
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 65, n.º 340 (jan.-abr. 2016), p. 79-90
Assuntos: Direito tributário | IVA | Imposto sobre o consumo | Equidade fiscal
Veja também: Catarino, João Ricardo | Soares, Ricardo de Moraes e | Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: As reformas fiscais do presente
Autor(es): Rui Duarte Morais
Resumo: Este artigo analisa, numa perspetiva crítica, algumas das principais alterações ocorridas no sistema fiscal português desde a criação dos principais impostos que o constituem, em finais do século passado. Merecem particular destaque as alterações introduzidas no IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e no IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) pelas reformas de 2014 e 2015. São ainda feitas referências a outros impostos, nomeadamente ao 1VA e aos que incidem sobre a detenção e transmissão de imóveis. O Autor entende que, relativamente à disciplina legal dos vários impostos, se concretizaram as alterações necessárias, mas que a grande reforma que está por fazer é a das normas que regem o processo tributário (salvo no que respeita à criação da arbitragem tributária), as quais se revelam profundamente desatualizadas, sendo que a morosidade da justiça fiscal delas decorrente é um dos fatores que mais contribui para a injustiça e falta de competitividade do sistema fiscal português
Publicado em: In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 9, n.º 4 (2016), p. 249-268
Assuntos: Direito fiscal | Finanças públicas | Reforma fiscal | Imposto sobre o rendimento | Imposto sobre o consumo | Imposto sobre o consumo e sobre imóveis | Processo tributário
Veja também: Morais, Rui Duarte
Localização: PP.296 (CEJ)

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Título: A problemática da extrafiscalidade nos impostos especiais sobre o consumo [documento electrónico] : em especial, o imposto sobre o tabaco
Autor(es): Carlos Ferro... [et al.]
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2011
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: II Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais
Assuntos: Direito tributário | Imposto sobre o consumo | Extrafiscalidade | Área de Investigação Aplicada
CDU: 351.713
Veja também: Ferro, Carlos | Ramos, Marina | Gomes, Nélia | Mesquita, Susana | Silva, Telma
Localização: DSA.160 (CEJ) - 30000026063. - Sala de Estudo

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Título: O imposto de consumo em Angola : características fundamentais, funcionamento geral e evolução rumo a um sistema de IVA
Autor(es): Clotilde Celorico Palma
Edição: 2. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2015
Descrição física: 110 p. ; 24 cm
Colecção: (Cadernos IDEFF Internacional ; 3)
Notas: Edição especial revista com o Novo Regulamento do Imposto de Consumo. - Bibliografia pág. 79-82
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6026-2
Assuntos: Direito fiscal | Imposto sobre o consumo | Direito tributário | Angola
CDU: 351.713
Veja também: Palma, Clotilde Celorico
Localização: DSA.233 (CEJ) - 30000029746
DSA.233/a (CEJ) - 30000033414

Capa

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Título: A punição das fraudes fiscais em matéria de imposto especial sobre as bebidas alcoólicas : o passado e o presente
Autor(es): Isabel Marques da Silva
Resumo: 1- O passado: a diversidade de regimes punitivos entre os vários impostos especiais sobre o consumo e subsidiariedade do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras. 2- O passado: inaplicabilidade do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras às infracções em matéria de impostos especiais sobre o consumo. 3- O presente: o Regime Geral das Infracções Tributárias e a unificação da tutela penal das fraudes em matéria de Impostos Especiais sobre o Consumo
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Manuel Henrique Mesquita / coord. Diogo Leite de Campos. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009. - Vol. II. - p. 891-906
Assuntos: Imposto sobre o consumo | Bebidas alcoólicas | Fraude fiscal | Infracção fiscal | Direito tributário
Veja também: Silva, Isabel Marques da
Localização: DVI.546 (CEJ)