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Base bibliográfica geral
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Título: Processo C-194/06 : artigos 56.° CE a 58.° CE : livre circulação de capitais : tributação dos dividendos...
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: 1. Livre circulação de capitais - Restrições - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento colectivo (Artigo 56.° CE e 58.° CE); 2. Livre circulação de capitais - Restrições - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento colectivo (Artigo 56.° CE e 58.° CE); 3. Livre circulação de capitais - Restrições - Conceito - Interpretação idêntica nas relações com os países terceiros e no interior da Comunidade - Limites (Artigo 56.°, n.° 1, CE); 4. Livre circulação de capitais - Restrições aos movimentos de capitais destinados a países terceiros ou deles provenientes - Restrições aos movimentos de capitais que implicam investimentos directos existentes em 31 de Dezembro de 1993 - Conceito de «investimentos directos» (Artigo 57.°, n.° 1, CE)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 5 (2008), p. 3747-3826
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Livre circulação de capitais | Imposto sobre as sociedades
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: A fiscalidade e os dividendos : uma análise empírica da influência da variação do crédito e imposto na distribuição de lucros das sociedades portuguesas entre 1989 e 1995
Autor(es): António Martins, Paulo Gama
Resumo: 1. INTRODUÇÃO. 2. DA TESE DE MM À DEFESA DA INFLUÊNCIA DA FISCALIDADE NA POLÍTICA DE DIVIDENDOS. 2.1- O modelo de Miller e Modigliani. 2.2- O debate teórico subsequente a MM. 2.3- o debate empírico sobre o efeito do sistema fiscal na política de dividendos. 3. A FISCALIDADE SOBRE OS DIVIDENDOS EM PORTUGAL: 1989 A 1995. 3.1- O tratamento fiscal dos dividendos distribuídos por sociedades anónimas. 3.1.1- Os dividendos distribuídos por sociedades anónimas; 3.1.2- Os dividendos recebidos por quotas; 3.2- O tratamento fiscal dos dividendos recebidos por sociedades. 3.2.1- Os casos previstos no artigo 45.º do CIRC. 3.2.2- Os casos do artigo 72º. do CIRC. 3.3- Hipóteses testáveis. 4. ANÁLISE EMPIRICA; 4.1- Dados variáveis e descrição da amostra; 4.2- A evolução das payout ratios entre 1898 e 1995. 5. CONCLUSÃO
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - N.º 25 (Janeiro/Março 2006), p. 5-27
Assuntos: Direito fiscal | Fiscalidade | Dedução fiscal | Imposto sobre as sociedades | Lucro | Portugal
Veja também: Martins, António | Gama, Paulo
Localização: PP.258 (CEJ)