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Base bibliográfica geral
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Título: Um caso prático : a nova ponte sobre o Tejo
Autor(es): Rui Amendoeira
Publicado em: In: In://O acesso à justiça em matéria do ambiente. - 1993. - p. 50-52
Assuntos: Direito do ambiente | Impacto ambiental
Veja também: Amendoeira, Rui
Localização: DBT.90 (CEJ)

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Título: Riscos ambientais transfronteiriços e avaliação de impacte ambiental
Autor(es): Márcio Albuquerque Nobre
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1998-. - ISSN 0874-1093. - A. 12, n.º 23 (Jan. 2009), p. 109-125
Assuntos: Impacto ambiental | Política do ambiente | Risco industrial
Veja também: Nobre, Márcio Albuquerque
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: Processo C-75/08 : Directiva 85/337/CEE : avaliação dos efeitos de projectos no ambiente : obrigação de tornar pública a fundamentação de uma decisão de não submeter um projecto a avaliação[...]
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: Ambiente - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Directiva 85/337 (Directiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2003/35, artigo 4.° e anexo II). O artigo 4.° da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35, deve ser interpretado no sentido de que não exige que a decisão que conclui que não é necessário que um projecto abrangido pelo anexo II da referida directiva seja submetido a uma avaliação dos efeitos no ambiente contenha ela própria as razões pelas quais a autoridade competente entendeu que essa avaliação não era necessária. Contudo, na hipótese de um interessado o solicitar, a autoridade administrativa competente tem a obrigação de lhe comunicar os fundamentos em que essa decisão se baseou ou as informações e os documentos pertinentes, em resposta ao pedido apresentado. Na hipótese de a decisão de um Estado-Membro de não submeter um projecto abrangido pelo anexo II da referida directiva a uma avaliação dos efeitos no ambiente nos termos dos seus artigos 5.° a 10.° indicar os fundamentos em que se baseia, a dita decisão está suficientemente fundamentada desde que os fundamentos que contém, juntamente com os elementos que já foram dados a conhecer aos interessados, e eventualmente completados com as informações suplementares necessárias que a Administração nacional competente está obrigada a prestar a seu pedido, lhes permitam julgar da oportunidade de interpor recurso dessa decisão. (cf. n.os 61, 66, disp. 1-2)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 4 B (2009), p. 3799-3840
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Direito comunitário | Direito do ambiente | Impacto ambiental
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Planos especiais de ordenamento do território : tipicidade e estado da arte : em especial os planos de ordenamento de áreas protegidas
Autor(es): ; Fernanda Paula Oliveira
Resumo: Os planos especiais de ordenamento do território são um importante instrumento de gestão territorial vocacionado para áreas com relevo do ponto de vista ambiental. A identificação de alguns aspectos do seu regime jurídico, análise de certos pontos referentes à tipicidade dos mesmos e o estado da arte, isto é, a situação em que se encontra o processo da respectiva concretização no território, com especial ênfase nos planos de ordenamento das áreas protegidas, são os tópicos principais do pequeno artigo que se apresenta
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1998-. - ISSN 0874-1093. - A. IX, n.º 17 (Jan./Jun. 2006), p. 71-81
Assuntos: Ordenamento do território | Regulamentação urbanística | Urbanismo | Impacto ambiental
Veja também: Oliveira, Fernanda Paula
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: Plano nacional da política de ambiente : versão preliminar para discussão pública
Autor(es): coord. Francisco Nunes Correia
Publicação: Lisboa : Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, 1994
Descrição física: 2 v. ; 30 cm
Contém: Vol. 1: 278 p. - Vol. 2: Anexos. - 296 p
Assuntos: Direito do ambiente | Gestão do território | Política ambiental | Impacto ambiental | Conservação da natureza | Portugal
CDU: 349.6
Veja também: Correia, Francisco Nunes
Localização: DBT.209 (CEJ) V.1 - 30000025133. - Depósito
DBT.209 (CEJ) V.2 - 30000025130. - Depósito

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Título: Plano nacional da política de ambiente
Autor(es): coord. Francisco Nunes Correia
Publicação: Lisboa : Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, 1995
Descrição física: 2 v. : il. ; 30 cm
Contém: Vol. 1: 292 p. - Vol. 2: Anexos. - 366 p
ISBN/ISSN: ISBN 972-9300-64-X
Assuntos: Direito do ambiente | Gestão do território | Política ambiental | Impacto ambiental | Conservação da natureza | Portugal
CDU: 349.6
Veja também: Correia, Francisco Nunes
Localização: DBT.210 (CEJ) V.1 - 30000025131. - Depósito
DBT.210 (CEJ) V.2 - 30000025132. - Depósito

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Título: O procedimento administrativo de avaliação de impacto ambiental : para uma tutela preventiva do ambiente
Autor(es): Luís Filipe Colaço
Publicação: Coimbra : Almedina, 1998
Descrição física: 808 p. ; 23 cm
Colecção: (Teses)
Notas: Dissertação de doutoramento em direito do ambiente (Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1111-9
Assuntos: Direito do ambiente | Procedimento administrativo | Impacto ambiental
CDU: 349.6
Veja também: Antunes, Luís Filipe Colaço
Localização: DBT.105 (CEJ) - 30000011577

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Título: La procédure de l'etude d'impact aprés la loi portant engagement national pour l'environnement : insuffisances récurrentes
Autor(es): Julien Bétaille
Publicado em: In: Revue juridique de l'environnement. - Limoges : S.F.D.L., [1987 ?]- . - ISSN 2-222-03390-x. - Nº Especial (Dez. 2010), p. 241-251
Assuntos: Direito do ambiente | Impacto ambiental
Veja também: Bétaille, Julien
Localização: PP.110 (CEJ)

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Título: Importância da avaliação do impacte ambiental nos pressupostos e na fundamentação do acto administrativo : o caso da Herdade de Alpendurada
Autor(es): Maria Ravara, André Folque
Publicado em: In: XX Aniversário do Provedor de Justiça. - p. 33-49
Assuntos: Impacto ambiental | Acto administrativo
Veja também: Ravara, Maria | Folque, André
Localização: OMU.145 (CEJ)

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Título: Da dispensabilidade da avaliação de impacto ambiental : ainda a propósito da coincineração : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Norte (1.ª Secção) de 18.3.2016, P.922/06.5BECBR
Autor(es): anot. Carla Amado Gomes, José Duarte Coimbra
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 119 (set.-out. 2016), p. 41-55
Assuntos: Justiça administrativa | Impugnação do acto administrativo | Ato de adjudicação | Coincineração | Impacto ambiental
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Coimbra, José Duarte
Localização: PP.207 (CEJ)