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Base bibliográfica geral
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Título: Handbook on european law relating to asylum, borders and immigration
Autor(es): FRA — European Union Agency for Fundamental Rights
Edição: Edition 2014
Publicação: Luxembourg : Publications Office of the European Union, 2016
Descrição física: 273 p. : il., gráficos, tabelas ; 21 cm
Colecção: (Handbook)
Notas: Bibliografia pág. 227-232
Resumo: The European Convention on Human Rights and European Union law provide an increasingly important framework for the protection of the rights of foreigners. European Union legislation relating to asylum, borders and immigration is developing fast. There is an impressive body of case law by the European Court of Human Rights relating in particular to Articles 3, 5, 8 and 13 of the ECHR. The Court of Justice of the European Union is increasingly asked to pronounce itself on the interpretation of European Union law provisions in this field. This handbook presents this European Union legislation and the body of case law by the two European courts in an accessible way. It is intended for legal practitioners, judges, prosecutors, immigration officials and nongovernmental organisations, in the EU and Council of Europe Member State
ISBN/ISSN: ISBN 978-92-9491-064-6
Assuntos: Imigrantes | Refugiados | Asilo | Restrições da liberdade | Extradição | Direitos sociais e económicos | Fronteiras | Direito europeu
CDU: 341.178
Veja também: European Union Agency for Fundamental Rights
Outros recursos:
Localização: DMI.519 (CEJ) - 30000031413
DMI.519/a (CEJ) - 30000031809

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Título: Seguridad ciudadana : la ley orgánica 1/1992, de 21 de febrero sobre la protección de la seguridad ciudadana
Autor(es): Francisco Alonso Perez
Edição: 1. ed
Publicação: Madrid : Marcial Pons, 1994
Descrição física: 453 p. ; 23 cm
Resumo: I- Lei orgânica 1/1992 sobre a proteção da segurança interna. II- Armas e explosivos. III- Espetáculos públicos e atividades recreativas. IV- Medidas de prevenção da violência em espetáculos desportivos. V- O documento nacional de identidade. VI- Passaportes espanhóis. VII- Estatuto do estrangeiro em Espanha. VIII- Entrada, estadia e saída de estrangeiros. IX- Estrangeiros em território espanhol - por trabalho ou turismo. X- Requerentes de asilo e refugiados. XI-XII- Atividades relevantes para a segurança interna. XIII- Medidas de segurança em estabelecimentos e instalações. XIV- Atuação em situações de emergência. XV- Reuniões e manifestações. XVI- Controlo policial. XVII- Verificação de identidade. XVIII- Registo por flagrante delito de tráfico ilegal de drogas. XIX- Infrações. XX- Sanções
ISBN/ISSN: ISBN 84-7248-187-5
Assuntos: Direito administrativo | Segurança interna | Controlo policial | Documento de identidade | Passaporte | Imigrantes | Estrangeiro | Ordem pública | Legislação | Espanha
CDU: 342.9
Veja também: Alonso Perez, Francisco
Localização: DMV.594 (CEJ) - 30000031819

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Título: Caminhos escolares de jovens africanos (PALOP) que acedem ao ensino superior
Autor(es): Cristina Roldão, Sandra Mateus, Adriana Albuquerque ; coord. Teresa Seabra
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Alto Comissariado para as Migrações, 2016
Descrição física: 266 p. : il. ; 20 cm
Colecção: (Estudos do observatório das migrações ; 57)
Notas: Bibliografia pág. 199-218
Resumo: 1- Caminhos escolares de acesso ao ensino superior: condições e trajetórias. 2- O lugar da educação e do ensino superior nas políticas de integração dos descendentes de imigrantes em Portugal. 3- A presença de afrodescendentes no ensino superior português: um mapeamento exploratório a partir de dados estatísticos de fontes secundária. 4- Roteiro de caminhos "improváveis". Anexos. Inclui: Cronologia de legislação, ações e iniciativas
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-685-077-7
Assuntos: Ensino superior | Estudantes universitários | Afrodescendentes | Imigrantes | Análise sociológica
CDU: 316
Veja também: Roldão, Cristina | Mateus, Sandra | Albuquerque, Adriana | Seabra, Teresa
Outros recursos:
Localização: SOA.640 (CEJ) - 30000031940

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Título: Imigrantes desempregados em Portugal e os desafios das políticas ativas de emprego
Autor(es): coord. Ana Cláudia Valente ...[et al.]
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Alto Comissariado para as Migrações, 2016
Descrição física: 180 p. : il. ; 20 cm
Colecção: (Estudos do Observatório das Migrações. 59)
Notas: Bibliografia pág. 173-175
Resumo: 1- Imigração em Portugal. 2- Imigração e mercado de trabalho em Portugal. 3- Integração de imigrantes e políticas ativas de emprego em Portugal. 4- Inquérito aos imigrantes desempregados. Análise estatística dos resultados
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-685-081-4
Assuntos: Imigrantes | Integração de migrantes | Trabalho | Desemprego | Dados estatísticos | Análise sociológica
CDU: 316
Veja também: Valente, Ana Cláudia
Outros recursos:
Localização: SOA.642 (CEJ) - 30000031944

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Título: Condições de vida e inserção laboral dos imigrantes em Portugal : efeitos da crise de 2007-2008
Autor(es): coord. Alina Esteves ...[et al.]
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Alto Comissariado para as Migrações, 2017
Descrição física: 189 p. : il. ; 20 cm
Colecção: (Estudos do observatório das migrações ; 60)
Notas: Bibliografia pág. 159-172
Resumo: 1-Enquadramento do estudo, objetivos e metodologia. 2- Contextualização do estudo: imigração e economia. 3- Crise económica, imigração e mercado de trabalho. Inserção laboral dos imigrantes em Portugal: o que se sabe. 4- Conclusões e recomendações: um olhar crítico
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-685-084-5
Assuntos: Imigrantes | Integração de migrantes | Mercado de trabalho | Análise sociológica
CDU: 316
Veja também: Esteves, Alina Isabel Pereira
Outros recursos:
Localização: SOA.643 (CEJ) - 30000032134

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Título: Evolução e perfis dos divórcios em casais binacionais em Portugal : 1995-2013
Autor(es): coord. Sofia Gaspar ; Ana Cristina Ferreira, Madalena Ramos
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Alto Comissariado para as Migrações, 2017
Descrição física: 102 p. : il. ; 20 cm
Colecção: (Estudos do observatório das migrações ; 61)
Notas: Bibliografia pág. 95-98
Resumo: 1- Divórcio e imigração. 2- Enquadramento legal para casamento e divórcio bicultural em Portugal. 3- Divorciados portugueses e estrangeiros nos censos de 2001 e 2011. 4- Evolução comparada dos divórcios em casais nacionais e binacionais (1995-2013): divórcios binacionais com cidadãos de Angola, Brasil, Rússia, Ucrânia e Cabo Verde. 5- Motivos do divórcio. 6- O pós-divórcio: dificuldades pessoais, familiares e legais. 7- Casamentos por conveniência ou casamentos por amor? Conclusões e recomendações
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-685-087-6
Assuntos: Imigrantes | Casamento | Divórcio | Análise sociológica
CDU: 316
Veja também: Gaspar, Sofia | Ferreira, Ana Cristina | Ramos, Madalena
Outros recursos:
Localização: SOA.644 (CEJ) - 30000032135

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Título: Atitudes e representações face à saúde, doença e acesso aos cuidados de saúde nas populações imigrantes
Autor(es): coord. Sónia Dias ...[et al.]
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Alto Comissariado para as Migrações, 2018
Descrição física: 180 p. : il. ; 20 cm
Colecção: (Estudos do observatório das migrações ; 62)
Notas: Bibliografia pág. 167-180
Resumo: 1- Migrantes e saúde. 2- Estudo quantitativo com as comunidades imigrantes. 3- Estudo quantitativo com os profissionais de saúde. 4- Estudo qualitativo com os imigrantes e profissionais de saúde. 5- Considerações finais. Anexo: Lista de publicações resultantes do projeto
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-685-093-7
Assuntos: Imigrantes | Cuidados de saúde | Análise sociológica
CDU: 316
Veja também: Dias, Sónia Ferreira
Outros recursos:
Localização: SOA.645 (CEJ) - 30000032136

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Título: Migrações e saúde em números : o caso português
Autor(es): Catarina Reis de Oliveira, Natália Gomes
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Alto Comissariado para as Migrações, 2018
Descrição física: 216 p. : il. ; 29 cm
Colecção: (Imigração em números. Caderno estatístico temático OM ; 2)
Notas: Edição evocativa das quatro décadas do Serviço Nacional de Saúde em Portugal. - Bibliografia pág. 211-215
Resumo: 1- Migrações e determinantes de saúde: Portugal no contexto internacional. 2- Migrantes e o estado de saúde e de satisfação com a vida em Portugal: disparidades em saúde. 3- Acesso e utilização de serviços de saúde por migrantes em Portugal. 4- Mortalidade e causas de morte: imigrantes versus autóctones. 5- Migração de profissionais de saúde para Portugal: a integração de médicos e enfermeiros estrangeiros a trabalhar por conta de outrem em atividades de saúde em Portugal. 6- Principais tendências encontradas
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-685-094-4
Assuntos: Imigrantes | Cuidados de saúde | Acesso aos serviços de saúde | Saúde pública | Análise sociológica
CDU: 316
Veja também: Oliveira, Catarina Reis de | Gomes, Natália
Outros recursos:
Localização: SOA.646 (CEJ) - 30000032137

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Título: O papel dos tribunais judiciais na proteção das crianças migrantes : exigências decorrentes do direito internacional e europeu
Autor(es): Ana Rita Gil
Resumo: No presente estudo pretende-se analisar as normas internacionais, europeias e legais, referentes à proteção de crianças em procedimento de asilo e imigração, que os tribunais judiciais devem respeitar quando determinam as medidas de coação a que devem estar sujeitos os imigrantes em situação irregular, ou quando decidem da manutenção de requerentes de asilo em centros de instalação temporária. Quando está em causa uma criança, decorre do direito internacional e europeu a obrigação de ponderar vários fatores nesse contexto, como a salvaguarda do interesse superior desta, o caráter de última ratio das medidas privativas da liberdade, a garantia de um procedimento justo, a salvaguarda da unidade familiar e ainda a sujeição a condições de acolhimento dignas. Terminaremos referindo as mais recentes evoluções internacionais, que apontam no sentido da abolição de medidas detentivas e a sua substituição por medidas de proteção
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 37 (jan.-abr. 2019), p. 109-142
Assuntos: Criança refugiada | Imigrantes | Asilo político | Medidas de protecção | Direitos da criança | Direito internacional | Direito da União Europeia
Veja também: Gil, Ana Rita
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Expansão do direito penal e controle de fluxos migratórios na contemporaneidade
Autor(es): Jeannine Tonetto de Aguiar, Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth
Notas: A criminalização da imigração irregular e a violação sistemática de direitos humanos: a desumanização do imigrante e a institucionalização de um modelo de direito penal do autor. - Bibliografia p. 87-88
Resumo: A expansão do direito penal na sociedade contemporânea, decorrente da sua consideração enquanto instrumento precípuo de controle social em face dos riscos que essa sociedade apresenta, não condiz com o modelo de direito punitivo característico de Estados democráticos de direito. Tal expansão decorre da difusão de discursos sociais de medo e insegurança que são amplamente potencializados e manifestados pela mídia e, quando apropriados pela política, produzem medidas que preconizam a segregação seletiva de grupos considerados enquanto “produtores” de risco, como é o caso dos imigrantes em situação irregular, invariavelmente relacionados ao aumento da criminalidade e da insegurança nos países de destino. Essas medidas representam a institucionalização de um Estado de exceção para o enfrentamento das questões relacionadas às políticas migratórias nos países em que esse fenómeno é mais intenso, como é o caso de alguns países centrais da União Europeia, que vêm convertendo a alteridade do imigrante irregular em princípio de risco, estabelecendo, dessa forma, um etiquetamento (de não cidadão) sobre esses indivíduos, recomendando-se a utilização de uma nova penalidade (direito penal de autor) que, ao criminalizá-los, os coloca em uma situação de extrema vulnerabilidade. Nesse sentido, o presente trabalho busca analisar a institucionalização desse novo modelo de direito penal, fundamentado em medidas excludentes, repressivas e segregacionistas que impendem a real efetivação dos direitos humanos, ao afrontar os direitos e garantias fundamentais dos imigrantes em situação irregular, ao transformá-los em meros “objetos” de punição
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 22 (2017), p. 63-88
Assuntos: Imigrantes | Direitos humanos | Criminalização | Direito penal | União Europeia
Veja também: Aguiar, Jeannine Tonetto de | Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi
Localização: PP.226 (CEJ)