| Título: | Restrições aos poderes do governo em matéria de reconhecimento e de alteração dos estatutos das fundações de direito privado | | Autor(es): | José Sérvulo Correia e Rui Medeiros | | Publicado em: | In: "Revista da Ordem dos Advogados", Lisboa, A.62, nº 3 (Dez. 2002), 347-382 | | Assuntos: | Governo | Direito civil | Direito constitucional | | Veja também: | Correia, Sérvulo | Medeiros, Rui | | Localização: | |
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| Título: | Profili della responsabilità penale ministeriale | | Autor(es): | Erik Furno | | Publicado em: | In: "Diritto e societá", Padova, (4), Ottobre-Dicembre 1993, p. 611-639. | | Assuntos: | Responsabilidade penal | Governo | Itália | | Veja também: | Furno, Erik | | Localização: | |
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| Título: | Poder presidencial de nomeação e responsabilidade do governo perante o Presidente da República | | Autor(es): | Pedro Lomba | | Resumo: | Introdução. 1. Um problema: o poder de nomeação do governo. 2. Formação do governo e responsabilidade do governo perante o Presidente da República. Conclusão | | Publicado em: | In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 3.vol: Direito constitucional e justiça constitucional. - p. 313-332 | | Assuntos: | Direito constitucional | Presidente da República | Governo | | Veja também: | Lomba, Pedro | | Localização: | |
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| Título: | O governo da justiça | | Autor(es): | Nuno Garoupa ; rev. Hélder Guégués | | Publicação: | Lisboa : Fundação Francisco Manuel dos Santos, cop. 2011 | | Descrição física: | 87, [3] p.; 20 cm | | Colecção: | (Ensaios da Fundação ; 20) | | Resumo: | Neste ensaio falamos de governo da justiça. Em Portugal temos um modelo errado de governo da justiça. A democracia portuguesa decidiu em 1976 que a justiça era um problema dos juízes e dos juristas. Arranjou uma fórmula fácil e desresponsabilizadora, a autonomia do poder judicial. O resultado é uma justiça em crise de ruptura, um Estado de direito democrático deficiente e uma ausência de um plano de reformas estruturantes. Como qualquer organização, a justiça necessita de um sistema eficiente e eficaz de governação. Isso não pode nem vai acontecer com o actual ordenamento. Temos de mudar os fundamentos do actual modelo de governo da justiça. A médio prazo, o poder político deve simplesmente abandonar o actual modelo de conselhos judiciários | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-8424-42-6 | | Assuntos: | Organização e administração judiciária | Justiça | Poder judicial | Governo | Partidos políticos | | CDU: | 347.9 | | Veja também: | Garoupa, Nuno | Guégués, Helder | | Localização: | |
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| Título: | Júri popular : ascensão e declínio; . Relevância na formação do Governo representativo | | Autor(es): | Adhemar Ferreira Maciel | | Notas: | Bibliografia pág. 83-84 | | Resumo: | Governo representativo e tribunal do júri: mesma vertente histórica. Contribuições dos diversos invasores das Ilhas Britânicas para a formação do direito inglês. A origem do júri popular. A importância da instituição para o colono inglês da América. A Constituição americana. Reflexos no Brasil. As Emendas n. V e VI. A Assize of Clarendon. Grand Jury e Petit Jury. O Judicium Dei. Reforma do processo penal por Henrique II. Declínio da instituição do júri. A Double Jeopardy Clause. Alguns casos da Suprema Corte dos Estados Unidos. A doutrina da "Dupla Soberania" | | Publicado em: | In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 1.vol.: Direito constitucional e justiça constitucional. - p. 69-84 | | Assuntos: | Governo | Júri | Constituição | Direito comparado | | Veja também: | Maciel, Adhemar Ferreira | | Localização: | |
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| Título: | As duas subtracções : esboço de uma reconstrução da separação entre as funções de legislar e de administrar | | Autor(es): | Luís Pedro Pereira Coutinho | | Publicado em: | In: "Revista da Faculdade de Direito de Lisboa", Lisboa, V. 41, Nº 1, 2000, p. 99-133 | | Assuntos: | Governo | Acção administrativa | Legislação | | Veja também: | Coutinho, Luís Pedro Pereira | | Localização: | |
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