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Base bibliográfica geral
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Título: Os recursos para o Tribunal Constitucional
Autor(es): Jorge Bacelar Gouveia
Resumo: O tema dos recursos para o Tribunal Constitucional, tratado neste trabalho, será enquadrado num tema mais geral, o da Garantia da Constituição. Isto explica-se por ter sido esse tema muito importante na anterior Constituição, que a Constituição de 1976 veio revogar, a Constituição de 1933, texto constitucional de má memória. Um dos problemas que essa Constituição tinha era a da quase total ausência de mecanismos de defesa da própria da ordem constitucional, e qualquer Constituição tem que ter mecanismos de garantia, tem que ter sempre uma vocação de eternidade. Existem essencialmente dois grandes modelos, informalmente designados pelos países que neles foram os pioneiros: no século XIX, o modelo americano, chamado judicial review, em que o poder é atribuído aos tribunais em geral, com recurso para o Supremo Tribunal Federal; e depois, no século XX, o modelo austríaco, que tem a designação do país que o inaugurou, através da Constituição austríaca de 1920, modelo concebido por um grande jurista europeu, Hans Kelsen, em que a fiscalização se concentra num tribunal próprio, o Tribunal Constitucional. Estes dois modelos têm vindo a ser divulgados um pouco por todo o mundo, e na Europa domina o modelo de Tribunal Constitucional. O facto de o Tribunal Constitucional existir não anula a intervenção dos outros tribunais e o facto de todos os tribunais fiscalizarem a constitucionalidade do mesmo modo não prejudica a intervenção do Tribunal Constitucional. Noutros países esta separação é uma separação mais rígida: é só o Tribunal Constitucional que fiscaliza e, quando há um problema, suspende-se o processo por incidente, cabendo ao Tribunal Constitucional unicamente decidir. No caso português é diferente, e o balanço é altamente positivo e ainda bem que os tribunais em geral têm acesso à Constituição, podendo dizer a sua justiça em matéria de fiscalização da constitucionalidade. É um grande ganho porque é o ganho da argumentação jurídica: quando um processo chega ao Tribunal Constitucional, já alguém disse qualquer coisa, o que significa que há uma decisão, ainda que provisória, mas com uma fundamentação. Portanto, o juiz constitucional não está isolado na argumentação e quando vai decidir, julga com base num processo que já tem decisões em relação à constitucionalidade de certas normas que tenham sido suscitadas no âmbito desse processo, o que é extremamente relevante
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 15 (jan. - jun. 2016), p. 95-105
Assuntos: Tribunal Constitucional | Constituição | Ordem Constitucional | Garantia constitucional
Veja também: Gouveia, Jorge Bacelar
Localização: PP.255 (CEJ)

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Título: I diritti dei minori fra delicati bilanciamenti penali e garanzie costituzionali
Autor(es): Marta Bertolino
Resumo: Il principio dell'interesse del minore, che l'art. 3 della Convenzione sui diritti del fanciullo del 1989 definisce superiore e da considerare preminente, si affaccia anche nel panorama penalistico come canone sì fondamentale, ma non tale da giustificare una assolutizzazione degli interessi minorili a scapito di altri interessi parimenti meritevoli di tutela anche penale. È la stessa Corte costituzionale a riconoscere la natura bilanciabile degli interessi che fanno capo al minore, che quindi non possono essere considerati sempre e comunque prevalenti. Il concetto di interesse superiore del minore dovrebbe conseguentemente assumere la valenza diversa di miglior interesse del minore. Nonostante questa clausola generale del best interest of the child sconti una certa indeterminatezza, che ha favorito a volte un suo uso retorico, essa ha guidato anche il legislatore e la giurisprudenza penali in un percorso di graduale riconoscimento dei diritti fondamentali del soggetto minore di età sia esso autore del reato, vittima o terzo
Publicado em: In: Rivista italiana di diritto e procedura penale . - Milano : Dott. A. Giuffré Editore. - A. 61, n.º 1 (jan.-mar. 2018), p. 21-54
Assuntos: Direito processual penal | Direito penal | Direito constitucional | Direitos da criança | Interesse superior da criança | Garantia constitucional
Veja também: Bertolino, Marta
Localização: PP.36 (CEJ)

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Título: Corruzione senza tipicità
Autor(es): Vittorio Manes
Resumo: La “lotta alla corruzione” ha preso corpo in una progressiva rimodulazione delle fattispecie penali che sembra perseguire, come primo obiettivo, il fine di calmierare il grado di percezione sociale della corruzione, assumendo ad oggetto di tutela “l'immagine di incorruttibilità della p.a.” In questa prospettiva, la scelta legislativa elegge a strumenti di azione fattispecie “a tipicità sintomatica”, costruite su concetti-cardine indefiniti e sfuggenti quali l'“abuso ella qualità” e il “conflitto di interessi”. Il risultato è un marcato deficit di tassatività e determinatezza del sistema, focalizzato su tipi criminologici di autore ben più che su fatti offensivi, con significative ricadute anche sul piano processuale e probatorio. Ne sono esempio emblematico i reati di traffico di influenze illecite (art. 346-bis c.p.), di corruzione per l'esercizio della funzione (art. 318 c.p.) e di “induzione indebita a dare o promettere utilità” (art. 319-quater c.p.); ma analoghi difetti di tipicità si registrano al cospetto delle diverse ipotesi di turbativa (art. 353 e 353-bis c.p.). Su queste basi, l'Autore propone un percorso interpretativo volto a restituire al sistema dei reati contro la p.a. un coefficiente di tassatività compatibile con le garanzie costituzionali
Publicado em: In: Rivista italiana di diritto e procedura penale. - Milano : Dott. A. Giuffré Editore. - A. 61, n.º 3 (jul.-set. 2018), p. 1126-1155
Assuntos: Direito processual penal | Direito penal | Corrupção | Tipicidade | Sistema penal | Garantia constitucional | Itália
Veja também: Manes, Vittorio
Localização: PP.36 (CEJ)

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Título: Caracterização do artigo 22.º da Constituição como uma garantia institucional e algumas notas sobre o regime das garantias institucionais
Autor(es): Maria D'Oliveira Martins
Publicado em: In: Direito e justiça. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, 1980. - ISSN 0871-0376. - V. Especial, n.º 2 (Dez. 2011), p. 573-604
Assuntos: Direito constitucional | Garantia constitucional
Veja também: Martins, Maria D'Oliveira
Localização: PP.170 (CEJ)

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Título: As garantias do Estado de Direito e a evolução do direito de mera ordenação social
Autor(es): Frederico de Lacerda da Costa Pinto
Resumo: O presente texto analisa algumas das garantias do direito de mera ordenação social à luz da evolução que este tem tido nas últimas décadas. Análises desta natureza destacam em rega o agravamento das sanções, designadamente nos limites máximos das coimas. Este aspecto é inegavelmente importante mas o tema não pode ser limitado a tal assunto, que constitui apenas uma parte da evolução deste ramo de direito. Fundamental é perceber que a função político-criminal do direito de mera ordenação social (que permite uma descriminalização prudente e um controlo racional da expansão do direito penal) exige o reforço da sua autonomia dogmática, sancionatória e processual. Por isso, o sistema de garantias deve ser traçado, dentro do quadro constitucional vigente, por aproximação e não por identificação acrítica com as garantias penais. A partir deste pressuposto, defende-se a autonomia do ilícito de mera ordenação social: a natureza do mesmo não se altera em função da gravidade da coima estabelecida legalmente. O que significa à partida que entre o ilícito de mera ordenação social e o ilícito criminal não existe necessariamente uma relação de sobreposição ou de continuidade, o mesmo acontecendo com a pluralidade de contraordenações que se verificam quando o mesmo facto viola diferentes leis em diferentes sectores pré-disciplinados por regimes com tutela sancionatória contraordenacional. E, também por isso, o regime do concurso de infracções (contraordenações de diferentes sectores ou crimes e contraordenações) não deve ser tratado à luz da versão tradicional do princípio ne bis in idem (que só deve valer dentro do mesmo sistema sancionatório) mas sim pelo princípio do desconto: só este pode garantir a autonomia material e a função específica dos regimes dos diferentes sectores regulados. Considera-se ainda que, ao nível processual, constitui um profundo equívoco (com perversas consequências para o direito de defesa e para a consistência do processo) defender que a aplicação das exigências da estrutura acusatória oriundas do processo penal à fase organicamente administrativa do processo de contraordenação. E, finalmente, sublinha-se que a mutação mais significativa dos últimos anos tem a ver com a alteração do sistema de fontes que, estando neste momento a funcionar como um sistema em rede (formal e informal), altera de forma profunda o modelo anterior, organizado a partir dum sistema piramidal, e a clareza da hierarquia de fontes de direito que o mesmo pressupõe
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 66, n.º 344 (maio-ago. 2017), p. 243-262
Assuntos: Contra ordenação | Coima | Sanção acessória | Direito de defesa | Ne bis in idem | Descriminalização | Garantia constitucional
Veja também: Pinto, Frederico de Lacerda da Costa
Localização: PP.4 (CEJ)