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Base bibliográfica geral
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Título: O montante máximo da prestação social a suportar pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores : acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 5/2015, de 19.3.2015, Proc. 252/08.8TBSRP-B-A.E1.S1-A
Autor(es): J. P. Remédio Marques
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR. - N.º 51 (jul.-set. 2015), p. 37-58
Assuntos: Direito privado | Prestações sociais | Fundo de garantia de alimentos devidos a menores | Uniformização de jurisprudência
Veja também: Marques, J. P. Remédio
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Contributo para uma desjudicialização dos processos de atribuição de pensão de alimentos a cargo do fundo de garantia de alimentos devidos a crianças
Autor(es): António José Fialho
Resumo: O regime legal de alimentos a favor dos filhos menores, por parte de um organismo público e em substituição do devedor originário, concretiza normas constitucionais e internacionais de protecção da infância. Decorridos treze anos sobre a sua aplicação, a exemplo de outros ordenamentos jurídicos europeus, é tempo de promover a desjudicialização deste procedimento, concre¬tizando os pressupostos da sua atribuição, libertando os tribunais destes procedimentos e possibilitando uma maior celeridade e capacidade de resposta na atribuição da pensão de alimentos
Publicado em: In: Lex familiae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-9660. - A. 10, n.º 19 (jan. - jun. 2013), p. 95-115
Assuntos: Fundo de garantia de alimentos devidos a menores | Desjudicialização | Proposta de alteração legislativa
Veja também: Fialho, António José
Localização: PP.230 (CEJ)

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Título: Os alimentos devidos a filhos - mormente a filhos menores - e a intervenção do Estado, nessa matéria, por intermédio do fundo de garantia de alimentos devidos a menores
Autor(es): José Pedro Silva Paixão
Resumo: I. Introdução. II. Noção de alimentos. III. Critérios para a fixação dos alimentos. IV. Os alimentos devidos após os 18 anos de idade do filho. V. A cobrança coerciva dos alimentos. VI. A intervenção do FGADM
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : GestLegal. - ISSN 1645-1430. - A. 12-16 (2015-2019), p. 91-105
Assuntos: Direito da família | Obrigação de alimentos | Alimentos devidos a menores | Fundo de garantia de alimentos devidos a menores
Veja também: Paixão, José Pedro Silva
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Sugestões para aumentar a taxa de cumprimento da obrigação de alimentos devidos a filho menor
Autor(es): Geraldo Rocha Ribeiro
Notas: Encontros do Centro de Direito da Família (CDF) com o Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
Resumo: O problema da garantia da obrigação de alimentos devidos a filho menor é aqui tratado a partir de uma visão prospectiva da ordem jurídica portuguesa, quando colocada em confronto com soluções de outros ordenamentos. Pretende-se, com este contributo, reforçar a garantia do direito a alimentos e proteger mais eficazmente as crianças em situação de pobreza. Para isso, a missão do Fundo de Garantia deve ser repensada e articulada com o funcionamento de outros mecanismos (seguros e entidades de mediação e apoio à família) aptos a discernir o que deve ser uma intervenção centrada no problema estrito de não cumprimento da obrigação de alimentos, das questões relacionadas com as políticas públicas de erradicação de pobreza infantil
Publicado em: In: Lex familiae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-9660. - A. 14, n.º 27-28 (2017), p. 9-31
Assuntos: Alimentos devidos a menores | Fundo de garantia de alimentos devidos a menores
Veja também: Ribeiro, Geraldo Rocha
Outros recursos:
Localização: PP.230 (CEJ)

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Título: III jornadas de direito da família e da criança [Recurso electrónico] : diálogo teórico-prático
Autor(es): Eduarda Proença de Carvalho ...[et al.] ; org. Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados e Centro de Estudos Judiciários
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, [2020]
Descrição física: 259 p. ; 30 cm
Notas: Texto. - Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Título retirado da ficha técnica. - Jornadas de Direito da Família e da criança ‒ diálogo teórico-prático – 20 e 21 fevereiro 2019
Resumo: A fixação da pensão alimentar a título provisório e definitivo / Eduarda Proença de Carvalho. A fixação da pensão alimentar a título provisório e definitivo / Teresa Catrola. A pensão alimentar na sequência de divórcio, separação e dissolução da união de facto; sua alteração e cessação / Pedro Dias Ferreira. O divórcio, o regime de bens e a partilha do património conjugal / Rita Lobo Xavier. A partilha e os créditos compensatórios / Carla Câmara. A acção cível de condenação fundada na violação de deveres conjugais / Maria João Matos. A acção cível de condenação fundada na violação de deveres conjugais: o artigo 1792º do Código Civil e a Jurisprudência / Jorge Cardoso. Os limites da intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores / Cristina Sousa. Os limites da intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) / Helena Casanova. A pensão de alimentos perante pedidos simultâneos de filhos menores e maiores de idade / Ana Luísa Ribeiro. A pensão de alimentos perante pedidos simultâneos de filhos menores e maiores de idade / Marta Costa. Consequências do processo de insolvência nas providências tutelares cíveis / Pedro Faria. Consequências do processo de insolvência nas providências tutelares cíveis/ Teresa Alves Azevedo. A relevância prática do Direito Fiscal nas providências tutelares cíveis / Joaquim Condesso. A propósito dos alimentos a filhos maiores / Maria de Deus Correia. A propósito dos alimentos a filhos maiores / Jorge Duarte Pinheiro. Os alimentos a filhos maiores em sede de Tribunal / Carla Francisco
Assuntos: Direito da família | Divórcio | Providência tutelar cível | Deveres conjugais | Fundo de garantia de alimentos devidos a menores | Alimentos a filhos maiores | E-book
CDU: 347.6
Veja também: Carvalho, Eduarda Proença de | Catrola, Teresa | Ferreira, Pedro Dias | Xavier, Rita Lobo | Câmara, Carla | Matos, Maria João | Cardoso, Jorge | Sousa, Cristina | Casanova, Helena | Ribeiro, Ana Luísa | Costa, Marta | Faria, Pedro | Azevedo, Teresa Alves | Condesso, Joaquim | Correia, Maria de Deus | Pinheiro, Jorge Duarte | Francisco, Carla | Jornadas de direito da família e da criança, 3, Lisboa, 2019 | Portugal. Centro de Estudos Judiciários | Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
Outros recursos:
Localização: DFI.474/B (CEJ)

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