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Título: Tribunal da Relação de Lisboa : Acórdão do TRL de 02.12.2015, p. n.º 204/07.5TTLRS.L2-4
Autor(es): Paulo Duarte Santos
Resumo: I – O art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, que estabelece os requisitos da responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho para o pagamento de pensões aos beneficiários, aplica-se aos acidentes de trabalho ocorridos anteriormente se a decisão for proferida na sua vigência. II – Assim é porque aquela lei dispõe directamente sobre o conteúdo de relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem (art.º 12.º, n.º 2 do Código Civil).III – No caso de pensões agravadas por virtude do acidente de trabalho ser da responsabilidade do empregador, as pensões têm como limite o valor da retribuição da vítima, a repartir entre os beneficiários nos termos do art.º 20.º da Lei dos Acidentes de Trabalho.
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 41-46
Assuntos: Direito do trabalho | Fundo de acidente de trabalho | Caso julgado | Aplicação da lei no tempo | Limite da pensão | Jurisprudência
Veja também: Santos, Paulo Duarte
Localização: DAH.181 (CEJ)