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Base bibliográfica geral
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Título: Sobre os crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção e de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado
Autor(es): Jorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa Andrade
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal", Lisboa, A. 4 (3), Julho-Setembro 1994 p. 337-368.
Assuntos: Fraude comunitária | Subsídios comunitários | Crime | Burla
Veja também: Dias, Jorge de Figueiredo | Andrade, Manuel da Costa
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Protection of the financial interests of the european communities : the fight against fraud and corruption
Autor(es): by Simone White
Publicação: The Hague : Kluwer Law International, 1998
Descrição física: XIII, 244 p. ; 24 cm
Colecção: (European monographs ; 15)
Resumo: This text offers an understanding of legal and political progress toward the protection of the financial interests of the European Community. Historically, progress has been uneven due to the sectoral approach adopted. On the expenditure side of the EC budget, the most regulated area remains the EAGGF-Guarantee Section Fund. By contrast, procurement fraud of the Structural Funds, sometimes involving corruption of officials, is rife in many Member States. On the income side, control of VAT rests mainly with the Member States. The near collapse of the transit system has made collection of duties more difficult, stimulating proposals for computerization of the transit system and improvements in Customs' strategies. All Member States have experienced difficulties in recovering EC funds through irregularities: a case study is offered, comparing British and Danish approaches to recovery. The author also describes and evaluates more far-reaching developments and prospects. An EC penal-administrative space has been created which some penalistes regard as a fore-runner to a European Criminal Legal Space. Acknowledging both the attractions and difficulties inherent in such a project, the author focuses attention back to existing First Pillar competencies for EC fraud. For example in relation to VAT and excise regimes, the organisation of Customs, and recovery of funds, deeper integration would reduce criminal opportunities. The book concludes with a review of the Amsterdam Treaty from this perspective. This book is aimed at professionals, teachers, students, and researchers, especially those whose interest in EC institutions and law overlaps in so called "white collar crime". However, the book should also be of interest to all those concerned with the integrity and development of the European Union in general
ISBN/ISSN: ISBN 90-411-9647-1
Assuntos: Direito comunitário | Fraude comunitária | Corrupção | Crime de colarinho branco
CDU: 341.178
Veja também: White, Simone
Localização: DMI.567 (CEJ) - 30000028250

Capa

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Título: Manual de legislação comunitária na área da fraude
Publicação: [Lisboa] : Centro Português de Estudos de Direito Penal e Financeiro Comunitário : Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais, 1993
Descrição física: [ca 150] p. ; 30 cm
Assuntos: Direito comunitário | Fraude comunitária
Localização: DMI.334 (CEJ) - 30000021315

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Título: La lutte contre la fraude communautaire dans la pratique
Autor(es): sous la direction de Luc Huybrechts, Thierry Marchandise, Françoise Tulkens
Publicação: Bruxelles : Bruylant, 1994
Descrição física: 244 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 2-8027-0882-1
Assuntos: Direito comunitário | Fraude comunitária | Comunidade Europeia
Veja também: Huybrechts, Luc | Marchandise, Thierry | Tulkens, François | Centre d'Étude pour l'Application du Droit Communautaire en Matiere Pénale et Financiere
Localização: DMI.128 (CEJ) - 30000007162

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Título: La Comunidad Económica Europea frente al fraude comunitário : hacia un espacio penal europeo?
Autor(es): J. Vervaele
Publicado em: In: "Cuadernos de política criminal", Madrid, (43) 1991, p. 119-138
Assuntos: Fraude comunitária | Comunidade Europeia | Política europeia de cooperação
Veja também: Vervaele, John
Localização: PP.76 (CEJ)

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Título: La Communauté Économique Européenne face à la fraude communautaire : vers un espace pénal communautaire ?
Autor(es): John Vervaele
Publicado em: In: "Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé", Paris, (1), Janvier-Mars 1986, p. 29-41.
Assuntos: Fraude comunitária | Comunidade Europeia | Política europeia |
Veja também: Vervaele, John
Localização: PP.52 (CEJ)

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Título: Estudo comparativo do sistema penal administrativo dos estados membros da comunidade : análise comparada das provisões legais e administrativas na área da fraude comunitária : conclusões
Autor(es): ; Centro Português de Estudos de Direito Penal e Financeiro Comunitário
Publicação: [Lisboa] : Instituto Nacional de Policia e Ciências Criminais, 1993
Descrição física: 346 p. ; 29 cm
Assuntos: Direito penal | Direito comunitário | Fraude comunitária
Veja também: Portugal. Centro Português de Estudos de Direito Penal e Financeiro Comunitário | Portugal. Instituto Nacional de Policia e Ciências Criminais
Localização: DPA.772 (CEJ) - 30000019057

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Título: Crimes de fraude na obtenção e desvio de susbídio : artigos 36 e 37 do dec.-lei nº 28/84 de 20 de janeiro
Autor(es): Jorge de Almeida Cabral
Publicado em: In: Delitos financieros, fraude y corrupción en Europa. - Salamanca : Universidad de Salamanca, 2002. - Vol. 1. - p. 65-82
Assuntos: Fraude comunitária
Veja também: Cabral, Jorge de Almeida
Localização: DMI.268 (CEJ)

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Título: Crimes de fraude na obtenção e de desvio de subsídio : notas de trabalho sobre um caso prático
Autor(es): Jorge Humberto do Rosário Teixeira
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A. 16, (62), Abril-Junho 1995, p. 107-131.
Assuntos: Fraude comunitária | Subsídios comunitários | Crime | Burla
Veja também: Teixeira, Jorge Humberto do Rosário
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Competences en matiére de sanctions administratives de et dans l'Union Eropéenne : vers un systeme de sanctions administratives européennes ?
Autor(es): John Vervaele
Publicado em: In: "Revue de droit penal et de criminologie", Bruxelles, A. 74, (9-10), Septembre-Octobre 1994, p. 933-974.
Assuntos: União Europeia | Sanção administrativa | Fraude comunitária
Veja também: Vervaele, John
Localização: PP.30 (CEJ)