| Título: | Fixação de jurisprudência e ilícito de mera ordenação social : comentário de dois (divergentes) acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça : acórdão da 5.ª secção, processo n.º 44/14.TBORQ. E1-A.S1, de 28 de maio de 2015, e acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 13/2015, Processo n.º 990/10.5T2OBR.C3-A.S1, de 9 de setembro de 2015 | | Autor(es): | José M. Damião da Cunha | | Resumo: | I. Objeto; II. Análise dos argumentos e tomada de posição; III. Fixação de Jurisprudência e Organização Judiciária; IV. O conteúdo do Acórdão n.º 13/2015 e a Organização Judiciária | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 146 (abr.-jun. 2016), p. 179-192 | | Assuntos: | Fixação de jurisprudência | Organização judiciária | Ilícito de mera ordenação social | | Veja também: | Cunha, José Manuel Damião da | | Localização: | |
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| Título: | Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fixação de Jurisprudência nº 1/2016, P. 769/12.0GAMMV.C1 -A.S1, de 12 de novembro : (auto/ata- princípio da concentração temporal – Recuperação de auto ou de parte de auto) | | Autor(es): | José M. Damião da Cunha | | Resumo: | I. Enunciação da questão; a) A questão de direito; b) A oposição de soluções; c) A fixação de jurisprudência pelo STJ – conteúdo; II. Análise prévia; III. Comentário; a) O princípio da continuidade da audiência (ou da concentração “temporal”); b) Convicção e formalização da convicção; c) Casos particulares; d) A inexistência de nova audiência e de nova decisão; IV. A situação atual – algumas notas; a) Continuidade da audiência e gravações de depoimentos ; b) Funções da ata – Breves notas; c) Os princípios da audiência – debate e instrução da causa. V. Conclusões | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 38, n.º 149 (jan.-mar. 2017), p. 183-199 | | Assuntos: | Fixação de jurisprudência | Audiência | Gravação de depoimentos | | Veja também: | Cunha, José Manuel Damião da | | Localização: | |
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| Título: | Sem apelo nem agravo : sobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância | | Autor(es): | Helena Morão | | Resumo: | O presente artigo analisa a compatibilidade de primeiras condenações em recurso com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, assim como o problema das decisões de reenvio sobre a questão da pena no mesmo tipo de casos à luz de jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, concluindo que o direito ao recurso do arguido em matéria de facto impõe limites constitucionais à função de mero tribunal de revista penal do STJ | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 159 (jul.-set. 2019), p. 155-167 | | Assuntos: | Direito ao recurso | Matéria de facto | Fixação de jurisprudência | Recurso de revista | | Veja também: | Morão, Helena | | Localização: | |
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