| Título: | O modelo de supervisão do financiamento político em Portugal | | Autor(es): | Fábio Teles Soares | | Resumo: | A problemática do financiamento dos partidos políticos assume um lugar de destaque no sistema de partidos e, em última análise, no próprio sistema democrático; em Portugal, essencialmente depois de 1974, mas também no contexto internacional. Para que o sistema de financiamento político funcione de acordo com a legalidade e transparência que o próprio exige, é necessário que seja fortemente regulamentado e fiscalizado de forma independente. No presente artigo, abordar‑se‑á o sistema de financiamento político tendo como enfoque a sua supervisão. Será avaliado o modo como tem vindo a evoluir a aplicação da legislação por parte das autoridades de supervisão nacionais, a partir da apreciação das irregularidades detectadas pelo Tribunal Constitucional e das coimas consequentemente aplicadas aos partidos políticos portugueses entre 1994 e 2007 | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 137 (jan.-mar. 2014), p. 147-182 | | Assuntos: | Partidos políticos | Financiamento dos partidos | Fiscalização | | Veja também: | Soares, Fábio Teles | | Localização: | | | |
| Título: | O exercício de funções de administração por parte dos orgãos fiscalizadores | | Autor(es): | Paulo de Tarso Domingues | | Resumo: | 1. Os escandalos societários do virar do século e as alterações relativas às competências dos orgãos de fiscalização. 2. O conselho fiscal. 3. O conselho geral e de supervisão (orgão fiscalizador no modelo germânico de governação) e os seus poderes de administração. 4. O modelo anglo-saxónico de governação: o orgão fiscalizador (a comissão de auditoria) "dentro" da administração | | Publicado em: | In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR. - ISSN 1645-7242. - N.º 46 (abr.-jun. 2014), p. 3-13 | | Assuntos: | Direito privado | Fiscalização | Auditoria | | Veja também: | Domingues, Paulo de Tarso | | Localização: | | | |
| Título: | Apreciação da matéria de facto em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade | | Autor(es): | Margarida Sepúlveda Teixeira | | Resumo: | I — Introdução: 1. Sistemas de Recurso; 2. Objecto do Recurso; 3. Princípios Processuais do Direito Constitucional: Princípio iura novit cúria. II— Apreciação da Matéria de Facto: 1. Processo Decisório; 2. Relevância da Matéria de Facto para a Decisão do Tribunal Constitucional: 2.1. Elemento do Processo de Interpretação; 2.2. Inconstitucionalidade Material; 2.3. Inconstitucionalidade Orgânica, Formal ou Procedimental; 2.4. Modelação do Conteúdo da Decisão do Tribunal Constitucional; 2.5. Matéria de Facto Constante do julgamento da Causa; 3. Matéria de Facto do Processo Pretexto: 3.1. Questão: Qualificação Diversa dos Factos da Causa. III— Conclusão | | Publicado em: | In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 147, n.º 4 (2015), p. 1047-1074 | | Assuntos: | Constitucionalidade | Matéria de facto | Fiscalização | | Veja também: | Teixeira, Margarida Sepúlveda | | Localização: | | | |
| Título: | Direito administrativo do consumo | | Autor(es): | Adelaide Menezes Leitão | | Notas: | Bibliografia pág. 125-132 | | Resumo: | 1- Introdução. 2- Direito privado e direito público do consumo. 3- Direito da concorrência e direito do consumo. 4- O direito administrativo do consumo. 5- Sistema administrativo de defesa do consumidor. 5.1- Visão geral. 5.2- Órgãos com missão na defesa do consumidor: Provedor de Justiça; Direcção-Geral do Consumidor; Conselho Nacional do Consumo; Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo; Centro Europeu do Consumidor. 5.3- Entidades reguladoras: Autoridade da Concorrência; Banco de Portugal; Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; Instituto de Seguros de Portugal; O Instituto de Comunicações de Portugal, ICP-ANACOM; Entidade Reguladora para a Comunicação Social; Entidade Reguladora do Sector Energético; Infarmed; Entidade Reguladora da Saúde. 5.4- Entidades fiscalizadoras: Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. 6- Outras entidades do sistema administrativo de defesa do consumidor. 7- As reformas da administração pública. 8- Sector empresarial do Estado. 9- Protecção dos consumidores no procedimento legislativo e administrativo: o papel das associações de defesa do consumidor. Sistema de reclamações dos consumidores | | Publicado em: | In: Tratado de direito administrativo especial / Paulo Otero, Pedro Gonçalves. - Coimbra : Almedina, 2012. - Vol. VI. - p. 11-132 | | Assuntos: | Direito do consumo | Regulação | Fiscalização | Defesa do consumidor | Direito administrativo | | Veja também: | Leitão, Adelaide Menezes | | Localização: | | | |
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