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Base bibliográfica geral
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Título: O modelo de supervisão do financiamento político em Portugal
Autor(es): Fábio Teles Soares
Resumo: A problemática do financiamento dos partidos políticos assume um lugar de destaque no sistema de partidos e, em última análise, no próprio sistema democrático; em Portugal, essencialmente depois de 1974, mas também no contexto internacional. Para que o sistema de financiamento político funcione de acordo com a legalidade e transparência que o próprio exige, é necessário que seja fortemente regulamentado e fiscalizado de forma independente. No presente artigo, abordar‑se‑á o sistema de financiamento político tendo como enfoque a sua supervisão. Será avaliado o modo como tem vindo a evoluir a aplicação da legislação por parte das autoridades de supervisão nacionais, a partir da apreciação das irregularidades detectadas pelo Tribunal Constitucional e das coimas consequentemente aplicadas aos partidos políticos portugueses entre 1994 e 2007
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 137 (jan.-mar. 2014), p. 147-182
Assuntos: Partidos políticos | Financiamento dos partidos | Fiscalização
Veja também: Soares, Fábio Teles
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O exercício de funções de administração por parte dos orgãos fiscalizadores
Autor(es): Paulo de Tarso Domingues
Resumo: 1. Os escandalos societários do virar do século e as alterações relativas às competências dos orgãos de fiscalização. 2. O conselho fiscal. 3. O conselho geral e de supervisão (orgão fiscalizador no modelo germânico de governação) e os seus poderes de administração. 4. O modelo anglo-saxónico de governação: o orgão fiscalizador (a comissão de auditoria) "dentro" da administração
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR. - ISSN 1645-7242. - N.º 46 (abr.-jun. 2014), p. 3-13
Assuntos: Direito privado | Fiscalização | Auditoria
Veja também: Domingues, Paulo de Tarso
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Apreciação da matéria de facto em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade
Autor(es): Margarida Sepúlveda Teixeira
Resumo: I — Introdução: 1. Sistemas de Recurso; 2. Objecto do Recurso; 3. Princípios Processuais do Direito Constitucional: Princípio iura novit cúria. II— Apreciação da Matéria de Facto: 1. Processo Decisório; 2. Relevância da Matéria de Facto para a Decisão do Tribunal Constitucional: 2.1. Elemento do Processo de Interpretação; 2.2. Inconstitucionalidade Material; 2.3. Inconstitucionalidade Orgânica, Formal ou Procedimental; 2.4. Modelação do Conteúdo da Decisão do Tribunal Constitucional; 2.5. Matéria de Facto Constante do julgamento da Causa; 3. Matéria de Facto do Processo Pretexto: 3.1. Questão: Qualificação Diversa dos Factos da Causa. III— Conclusão
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 147, n.º 4 (2015), p. 1047-1074
Assuntos: Constitucionalidade | Matéria de facto | Fiscalização | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Teixeira, Margarida Sepúlveda
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: A idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito
Autor(es): Margarida Reis
Notas: Bibliografia pág. 129-131
Resumo: 1. Introdução. 2. O controlo da idoneidade. 2.1. Antecedentes. 2.2. O regime do controlo da idoneidade. 3. O conceito de idoneidade. 4. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 6, n.º 23-24 (jul.-dez. 2015), p. 103-131
Assuntos: Controlo administrativo | Acto administrativo | Instituição de crédito | Fiscalização
Veja também: Reis, Margarida
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Direito administrativo do consumo
Autor(es): Adelaide Menezes Leitão
Notas: Bibliografia pág. 125-132
Resumo: 1- Introdução. 2- Direito privado e direito público do consumo. 3- Direito da concorrência e direito do consumo. 4- O direito administrativo do consumo. 5- Sistema administrativo de defesa do consumidor. 5.1- Visão geral. 5.2- Órgãos com missão na defesa do consumidor: Provedor de Justiça; Direcção-Geral do Consumidor; Conselho Nacional do Consumo; Comissão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo; Centro Europeu do Consumidor. 5.3- Entidades reguladoras: Autoridade da Concorrência; Banco de Portugal; Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; Instituto de Seguros de Portugal; O Instituto de Comunicações de Portugal, ICP-ANACOM; Entidade Reguladora para a Comunicação Social; Entidade Reguladora do Sector Energético; Infarmed; Entidade Reguladora da Saúde. 5.4- Entidades fiscalizadoras: Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. 6- Outras entidades do sistema administrativo de defesa do consumidor. 7- As reformas da administração pública. 8- Sector empresarial do Estado. 9- Protecção dos consumidores no procedimento legislativo e administrativo: o papel das associações de defesa do consumidor. Sistema de reclamações dos consumidores
Publicado em: In: Tratado de direito administrativo especial / Paulo Otero, Pedro Gonçalves. - Coimbra : Almedina, 2012. - Vol. VI. - p. 11-132
Assuntos: Direito do consumo | Regulação | Fiscalização | Defesa do consumidor | Direito administrativo
Veja também: Leitão, Adelaide Menezes
Localização: DMV.379 (CEJ)

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Título: Modelos de governo das S.A. : a difícil compreensão do modelo germânico e os requisitos de fiscalização reforçada da Lei n.º 148/2015
Autor(es): José Ferreira Gomes
Resumo: 1- Introdução. 2- Enquadramento da discussão sobre o âmbito de aplicação subjetivo do artigo 3º da lei nº 148/2015. 3- A questão prévia da natureza do CGS: órgão de fiscalização (global). 4- A transposição da Directriz de Revisão de Contas no sistema alemão. 5- Delimitação do âmbito subjetivo de aplicação do artigo 3º/2 e 3 da Lei 148/2015 nas SA de modelo germânico. 6- Excurso de iure condendo: a(in)conveniência da revisão do artigo 3º/2 da Lei nº 148/2015 para acautelar especificidades do modelo germânico 7- Outros pontos de reflexão sobre o direito das sociedades a partir deste case study
Publicado em: In: Revista de direito das sociedades. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-1105. - A. 10, n.º 2 (2018), p. 397-430
Assuntos: Direito das sociedades | Direito comercial | Sociedade anónima | Administração empresarial | Responsabilidade civil | Fiscalização
Veja também: Gomes, José Ferreira
Localização: PP.317 (CEJ)

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Título: A concentração da competência para o conhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade das leis
Autor(es): Miguel Galvão Teles
Notas: 150 anos (1868-2018)
Resumo: I. Breve panorama histórico-comparativo acerca do regime de fiscalização, e em particular de fiscalização jurisdicional, da inconstitucionalidade das leis. a) Os sistemas de fiscalização da inconstitucionalidade. Modo como se formaram e divulgaram e resultados que produziram. b) A fiscalização da inconstitucionalidade das leis em Portugal. II. A proposta de revisão constitucional e a concentração de competência para o conhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 150, n.º 4 (2018), p. 823-850
Assuntos: História do direito e das instituições | Inconstitucionalidade das leis | Fiscalização | Portugal
Veja também: Teles, Miguel Galvão
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Legislação sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública : metrópole e ultramar : Inspecção-Geral das Actividades Económicas
Autor(es): org. Fernando M. Heleno C. Santos, Benedito C. Santos
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 1974
Descrição física: 430 p. ; 24 cm
Notas: Espólio Juiz Conselheiro Souto Moura
Resumo: I- Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, anotado e atualizado e legislação complementar aplicável, inerente às infrações contra a saúde pública e antieconómicas. II- Diplomas que criam, definem e regulam as atribuições e competência da Inspecção-Geral das Actividades Económicas: Decreto-Lei n.º 452/71, de 27 de Outubro, Decreto n.º 66/72, de 1 de Março. III- Noções gerais de instrução preparatória. Princípios e requisitos a observar na colheita de amostras. Formulário dos processos especiais
Assuntos: Atividades económicas | Comércio | Fiscalização | Saúde pública | Infracção económica | Infracção fiscal | Crime económico | Acção penal | Direito económico
CDU: 346.1
Veja também: Santos, Fernando M. Heleno C. | Santos, Benedito C. | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DOC.81 (CEJ) - 30000032796

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Título: A fiscalização do crime de condução em estado de embriaguez e a sua influência na sinistralidade rodoviária grave
Autor(es): Tatiana Marques
Resumo: A sinistralidade rodoviária é uma das principais causas de morte, sendo a condução, aliada ao consumo de bebidas alcoólicas, um fator potenciador da sua ocorrência. Ao criminalizar a condução sob efeito de álcool procurou-se reduzir a sinistralidade rodoviária. O presente trabalho tem como objetivo verificar qual a influência que a fiscalização do crime de condução em estado de embriaguez tem na sinistralidade rodoviária grave. Para tal, o autor caracteriza a sinistralidade grave, bem como o crime de condução em estado de embriaguez, no distrito de Lisboa, na área de atuação da Guarda Nacional Republicana (GNR) durante o ano de 2015 e procura verificar se as ações de fiscalização direcionadas para o combate à condução sob influência de álcool surtiram efeito na diminuição da sinistralidade
Publicado em: In: Revista de direito e segurança. - Lisboa : Instituto de Direito Público. - A. 6, n.º 12 (jul.-dez. 2018), p. 213-231
Assuntos: Sinistralidade rodoviária | Condução sob o efeito de álcool | Fiscalização
Veja também: Marques, Tatiana
Localização: PP.310 (CEJ)

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Título: Responsabilidade civil por omissão de dever de fiscalização : reversão de decisão condenatória do Estado e tutela do administrado : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 4-10-2018, P. 346/15.3BALSB
Autor(es): anot. Mariana Melo Egídio
Notas: Índice retirado do próprio artigo
Resumo: [Acórdão] I- Relatório. II- Fundamentação. III- Decisão. Anotação: 1- Introdução. 2- Escavações, fendas e demolição: o procedimento administrativo relativo à obra a cargo da Edirego, SA. 3- Da responsabilidade civil extracontratual do Município de Lisboa na sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. 4- O acórdão do STA: erro de julgamento?
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 133 (jan.-fev. 2019), p. 17-41
Assuntos: Obras públicas | Fiscalização | Responsabilidade civil | Decisão judicial | Jurisprudência | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Egídio, Mariana Melo
Localização: PP.207 (CEJ)