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Base bibliográfica geral
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Título: O visto dos tribunais administrativos de Moçambique
Autor(es): Ivan Lisboa
Publicação: Maputo : Escolar Editora, 2014
Descrição física: 210 p. ; 23 cm
Notas: DMV.471/a - Oferta dos formandos do Curso “Marcha processual e julgamento em tribunais colegiais”, CEJ, 11-19- junho 2019 . - Bibliografia p. 175-182
Resumo: Prefácio. Nota prévia do autor. Introdução geral. Capítulo I- O Tribunal Administrativo e os Tribunais Administrativos de Moçambique. Capítulo II- O visto dos Tribunais Administrativos. Capítulo III- Actos não sujeitos a visto, dispensas de fiscalização prévia, mecanismos de urgência e simplificação do visto. Capítulo IV- A não concessão ou recusa de visto. Capítulo V- As infracções e responsabilidades financeiras. Capítulo I- Os recursos contra a recusa do visto. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência. Principal legislação consultada. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-670-058-4
Assuntos: Direito administrativo | Jurisdição administrativa | Fiscalização prévia | Responsabilidade financeira | Moçambique
CDU: 342.9
Veja também: Lisboa, Ivan, 1977-
Localização: DMV.471 (CEJ) - 30000029737
DMV.471/a (CEJ) - 30000032681
DMV.471/b (CEJ) - 30000032696

Capa

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Título: A incidência da fiscalização prévia do Tribunal de Contas : anotação legal ao artigo 46.º da lei n.º 98/97, de 26 de agosto, que aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas (LOPTC)
Autor(es): Marta Ramalho Gomes
Publicado em: In: Revista de direito administrativo. - Lisboa : Luís Alves. - N.º 5 (maio-agos. 2019), p. 90-99
Assuntos: Tribunal de Contas | Fiscalização prévia
Veja também: Gomes, Marta Ramalho
Localização: PP.322 (CEJ)

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Título: Acórdão do Tribunal de Contas n.º 28/2018, de 30/10/2018 : Recurso ordinário n.º 22/2018, P.744/2018
Autor(es): compil. António Malheiro de Magalhães
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 19 (janeiro 2019), p. 159-169
Assuntos: Concurso público | Nulidade de contrato | Fiscalização prévia | Recusa de visto | Jurisprudência
Veja também: Magalhães, António Malheiro de | Portugal. Tribunal de Contas
Localização: PP.295 (CEJ)