| Título: | Strengthening the governance of national financial supervision in the EU : existing weaknesses and a proposal for reform | | Autor(es): | Christopher P. Buttigieg | | Resumo: | The paper is a contribution to the debate on the governance of financial supervision in Europe. It analyses the: [i] rationale for delegation of regulatory and supervisory powers to an independent supervisor; [ii] governance arrangements for independence and accountability of supervision; and [iii] institutional models for supervision at national level. The paper also examines the extent of the independence and supervisory capacity of national supervisors in Europe by reference to the financial sector assessment programme reports published by the International Monetary Fund and identifies the main weaknesses in the governance of financial supervisors, which also have a negative impact on supervision on a European scale. The paper makes recommendations for a mechanism to address these weaknesses | | Publicado em: | In: ERA Forum. - Trier. - V. 15, n.º 2 (jul. 2014), p. 197-227 | | Assuntos: | Direito comunitário | Fiscalização da legalidade | Regulação | Supervisão | | Veja também: | Buttigieg, Christopher P. | | Localização: | |
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| Título: | A responsabilização financeira efectivada por jurisdição especial | | Autor(es): | João Franco do Carmo | | Resumo: | I. Enquadramento, II. Autonomia, III. âmbito de efectivação, IV. A dualidade de responsabilidade financeiras: reintegratória e sancionatória, V. O princípio da culpa como pressuposto da responsabilização, VI. A origem probatória das responsabilidades financeiras, VII. A responsabilidade financeira reintegratória, VIII. Responsabilidade financeira reintegratória versus responsabilidade civil, IX. A responsabilidade financeira sancionatória, X, Estrutura da impuntação subjectiva, XI. Modificação e extinção de responsabilidade, XII. Comentário final: os desafios a vencer. | | Publicado em: | In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - Nº 32 (Out./Dez. 2007), p. 77 - 107 | | Assuntos: | Direito fiscal | Direito financeiro | Responsabilidade civil | Infracção fiscal | Fiscalização da legalidade | | Veja também: | Carmo, João Franco do | | Localização: | |
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| Título: | Introdução ao direito processual constitucional | | Autor(es): | José Manuel de Matos Correia | | Publicação: | Lisboa : Universidade Lusíada, 2011 | | Descrição física: | 263 p. ; 24 cm | | Colecção: | (Manuais) | | Notas: | Bibliografia pág. 255-263 | | Resumo: | A presente publicação pretende ilustrar, de uma forma clara e sintética, mas tão completa e rigorosa quanto possível, e numa perspectiva dinâmica, o funcionamento dos institutos jurídicos ligados à garantia da lei fundamental, com especial - e justificado - destaque para a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-640-063-7 | | Assuntos: | Direito constitucional | Fiscalização da legalidade | Controle de constitucionalidade | | CDU: | 342.4 | | Veja também: | Correia, José de Matos | | Localização: | |
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