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Base bibliográfica geral
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Título: Strengthening the governance of national financial supervision in the EU : existing weaknesses and a proposal for reform
Autor(es): Christopher P. Buttigieg
Resumo: The paper is a contribution to the debate on the governance of financial supervision in Europe. It analyses the: [i] rationale for delegation of regulatory and supervisory powers to an independent supervisor; [ii] governance arrangements for independence and accountability of supervision; and [iii] institutional models for supervision at national level. The paper also examines the extent of the independence and supervisory capacity of national supervisors in Europe by reference to the financial sector assessment programme reports published by the International Monetary Fund and identifies the main weaknesses in the governance of financial supervisors, which also have a negative impact on supervision on a European scale. The paper makes recommendations for a mechanism to address these weaknesses
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 15, n.º 2 (jul. 2014), p. 197-227
Assuntos: Direito comunitário | Fiscalização da legalidade | Regulação | Supervisão
Veja também: Buttigieg, Christopher P.
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Inconstitucionalidade e necessidade de harmonização legislativa do actual regime de fiscalização prévia de actos e contratos pelo Tribunal de Contas
Autor(es): Guida Coelho Jorge
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 141, Nº 4 (Out. 2009), p. 853-886
Assuntos: Direito constitucional | Tribunal de Contas | Fiscalização da legalidade
Veja também: Jorge, Guida Coelho
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Fiscalização pelo Tribunal de Contas : da observância dos requisitos legalmente exigidos para as construções anti-sísmicas
Autor(es): Carlos Correia, Henrique Tavares
Publicado em: In: Revista do Tribunal de Contas. - Lisboa : Tribunal de Contas, 1989-. - ISSN 0871-3065. - Nº 52 (Jul.-Dez. 2009), p. 77-121
Assuntos: Fiscalização da legalidade | Construção anti-sísmica | Tribunal de Contas
Veja também: Correia, Carlos | Tavares, Henrique Tavares
Localização: PP.256 (CEJ)

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Título: A responsabilização financeira efectivada por jurisdição especial
Autor(es): João Franco do Carmo
Resumo: I. Enquadramento, II. Autonomia, III. âmbito de efectivação, IV. A dualidade de responsabilidade financeiras: reintegratória e sancionatória, V. O princípio da culpa como pressuposto da responsabilização, VI. A origem probatória das responsabilidades financeiras, VII. A responsabilidade financeira reintegratória, VIII. Responsabilidade financeira reintegratória versus responsabilidade civil, IX. A responsabilidade financeira sancionatória, X, Estrutura da impuntação subjectiva, XI. Modificação e extinção de responsabilidade, XII. Comentário final: os desafios a vencer.
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - Nº 32 (Out./Dez. 2007), p. 77 - 107
Assuntos: Direito fiscal | Direito financeiro | Responsabilidade civil | Infracção fiscal | Fiscalização da legalidade
Veja também: Carmo, João Franco do
Localização: PP.258 (CEJ)

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Título: A fiscalização da constitucionalidade das normas de Macau
Autor(es): J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 12, n.º 48 (Out.-Dez. 1991), p. 9-40
Assuntos: Fiscalização da legalidade | Administração local e regional | Organização judiciária | Ordenamento jurídico | Macau
Veja também: Canotilho, José Joaquim Gomes | Moreira, Vital
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Introdução ao direito processual constitucional
Autor(es): José Manuel de Matos Correia
Publicação: Lisboa : Universidade Lusíada, 2011
Descrição física: 263 p. ; 24 cm
Colecção: (Manuais)
Notas: Bibliografia pág. 255-263
Resumo: A presente publicação pretende ilustrar, de uma forma clara e sintética, mas tão completa e rigorosa quanto possível, e numa perspectiva dinâmica, o funcionamento dos institutos jurídicos ligados à garantia da lei fundamental, com especial - e justificado - destaque para a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade.
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-640-063-7
Assuntos: Direito constitucional | Fiscalização da legalidade | Controle de constitucionalidade
CDU: 342.4
Veja também: Correia, José de Matos
Localização: DNA.289 (CEJ) - 30000025889

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Título: Projectos relativos à organização judiciária de Macau
Edição: 1. ed
Publicação: Macau : Governo de Macau, 1999
Descrição física: XXXVIII, 88 p. ; 23 cm
Assuntos: Organização judiciária | Magistratura | Fiscalização da legalidade | Macau
CDU: 347.9
Localização: OMU.606 (CEJ) - 30000031485

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