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Título: Tutela judicial efectiva e acesso dos cidadãos ao Tribunal Constitucional
Autor(es): Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Resumo: Procura-se com este estudo averiguar se o sistema português de controlo da constitucionalidade, simultaneamente difuso e concentrado, garante o direito fundamental à lute jurisdicional efectiva também no plano da constitucionalidade. 2. Analisa-se o meio especifico que o direito português prevê, o recurso de constitucionali- dade, nomeadamente em confronto com o sistema da suspensão prejudicial e do reenvio pare Tribunal Constitucional, conjugado ou não com um recurso de amparo ou semelhante. 3. Conclui-se no sentido de que, devidamente interpretadas e aplicadas, as regras constitucionais e legais que regulam o recurso de constitucionalidade, à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional, permitem alcançar essa garantia. 4. Formulam-se todavia algumas sugestões de possíveis alterações
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 29 (maio-ago. 2016), p. 61-75
Assuntos: Tutela jurisdicional efetiva | Acesso ao direito | Controle de constitucionalidade | Fiscalização concreta da constitucionalidade
Veja também: Beleza, Maria dos Prazeres Pizarro
Localização: PP.243 (CEJ)