| Título: | Road pricing in Italy | | Autor(es): | Luigi Lovecchio | | Resumo: | 1. Special norms, 2. Competence, 3. Principles, 4. Critical Issues, 5. Legal conditions for the application of road pricing, 6. Early Italian experiences, 7. Features of the tax in Milan. | | Publicado em: | In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - Nº 32 (Out./Dez. 2007), p. 15 - 19 | | Assuntos: | Direito fiscal | Finanças locais | Taxas | Imposto automóvel | Itália | | Veja também: | Lovecchio, Luigi | | Localização: | |
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| Título: | Passado, presente e futuro da derrama | | Autor(es): | Rui Duarte Morais | | Resumo: | 1. O PASSADO. 1.1 - A existência de derramas corresponde a um verdadeiro costume jurídico-constitucional português, cuja origem remonta às antigas fintas, que os concelhos podiam lançar para ocorrer a encargos que excedessem as suas rendas normais. Apesar desta tradição nunca interrompida, não foi pacífica a sua subsistência no "quadro da actual Constituição. O que poderá parecer estranho, porquanto a actual CRP consagra, em termos amplos, o princípio da autonomia financeira local, com expressa referência à sua dimensão tributária (art. 238.°, n.O 4, da CRP). Quando da entrada em vigor da reforma Fiscal dos anos 80 do século passado, foi perguntado ao Tribunal Constittlcional, pelo Sr. Provedor de Justiça, se as normas que previam a existência da derrama deveriam eram violadoras dos princípios da legalidade e igualdade tributárias [...]. 2 - O PRESENTE. O actual regime da Derrama é o que resulta da nova Lei das Finanças Locais (Lei n.O 2/2007, de 15 de Janeiro) (4). 2.1 - Algumas observações, muito genéricas, sobre a evolução que o actual regime representa, relativamente ao anterior [...]. 3. O FUTURO. Pensamos que há que reforçar o peso relativo do componente imposto no financiamento das Autarquias Locais. Com Saldanha Sanches (13), diremos que "há desta forma um controlo democrático, maxime eleitoral, de qualquer aumento das receitas fiscais, que inexiste num esquema assente principalmente nas transferências orçamentais, porque não há por parte dos eleitores uma correlação entre a carga fiscal que suportam e a afectação da receita que a mesma proporciona aos municípios". Naturalmente, a grande dificuldade é encontrar "bases tributáveis municipais", impostos cuja receita possa ser razoavelmente imputada a factos geradores ocorridos em determinada área geográfica e que sejam sentidos pelos contribuintes/eleitores como "exigências" do seu município [...]. | | Publicado em: | In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - Nº 38 (Abr.-Jun. 2009), p. 109-115 | | Assuntos: | Direito fiscal | Impostos | Finanças locais | | Veja também: | Morais, Rui Duarte | | Localização: | |
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| Título: | O quadro jurídico das finanças locais em portugal | | Autor(es): | José Casalta Nabais | | Publicado em: | In: "Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique", Porto, n. 9, Dez (2002), p. 33-62 | | Assuntos: | Finanças locais | | Veja também: | Nabais, José Casalta | | Localização: | |
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| Título: | Direito financeiro local : finanças locais | | Autor(es): | Joaquim Freitas da Rocha | | Publicação: | Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2009 | | Descrição física: | 206, [5] p. ; 23 cm | | Resumo: | O presente trabalho tem por objectivo fornecer um quadro compreensivo e esclarecedor de um particular segmento do Direito público português: o Direito financeiro das Autarquias locais, entendido como o conjunto de normas jurídicas que tem por objecto a actividade financeira destas. Como procuraremos demonstrar, o Direito financeiro local assim concebido pretende convocar num segmento de autonomia os contributos fornecidos pelo Direito financeiro, por um lado, e pelo Direito das Autarquias locais, por outro. A partir destas breves afirmações, depreendem-se algumas das coordenadas essenciais que orientarão o discurso e o sentido da análise | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-95115-7-6 | | Assuntos: | Direito financeiro | Finanças locais | Autarquia local | | CDU: | 351.72 | | Veja também: | Rocha, Joaquim Freitas da | | Localização: | |
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| Título: | As taxas orientadoras de comportamentos : a compilação do art. 19º da lei das finanças locais e o caso do central london congestion charging scheme | | Autor(es): | Marta Rebelo | | Publicado em: | In: "Revista jurídica do urbanismo e do ambiente", Coimbra, A. XI, n. 21-22, Jun.-Dez. (2004), p. 143-158 | | Assuntos: | Direito do ambiente | Finanças locais | | Veja também: | Rebelo, Marta | | Localização: | |
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| Título: | As taxas orientadoras de comportamentos : a compilação do art. 19º da lei das finanças locais e o caso do central london congestion charging scheme | | Autor(es): | Marta Rebelo | | Publicado em: | In: "Revista jurídica do urbanismo e do ambiente", Coimbra, A. XI, n. 21-22, Jun.-Dez. (2004), p. 143-158 | | Assuntos: | Direito do ambiente | Finanças locais | | Veja também: | Rebelo, Marta | | Localização: | |
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