| Título: | Obrigação de alimentos devida a filhos maiores de idade no âmbito do art. 1880.º do código civil : perspectiva do processo civil | | Autor(es): | Laura Fernandes Madeira | | Resumo: | 1. Introdução à questão da obrigação de alimentos devida a filhos maiores. 2. Competência e forma processual. 3. Legitimidade processual nas acções de alimentos devidos a filho maior. 4. Conclusões | | Publicado em: | In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 36, n.º 142 (abr.-jun. 2015), p. 121-145 | | Assuntos: | Direito processual civil | Obrigação de alimentos | Filho maior | | Veja também: | Madeira, Laura Fernandes | | Localização: | |
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| Título: | Obrigação de alimentos devida a filhos/as maiores que ainda não completaram a sua formação : estado da questão | | Autor(es): | Maria Inês Pereira da Costa | | Resumo: | O presente artigo aborda a questão da obrigação de pagar as despesas educacionais devidas a filhos maiores que ainda não completaram a sua formação académica ou profissional. Segundo o disposto no art. 1880.º CC, a obrigação de sustento imposta aos pais é exigível na medida do “razoável”, critério de difícil concretização e que justifica uma reflexão crítica do ponto de vista jurisprudencial | | Publicado em: | In: Lex familiae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-9660. - A. 11, n.º 21-22 (2014), p. 89-100 | | Assuntos: | Obrigação de alimentos | Filho maior | Despesas educacionais | Qualificação | | Veja também: | Costa, Maria Inês Pereira da | | Outros recursos: |  Clique aqui para aceder à revista
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| Título: | Alimentos a filho maior : natureza, âmbito e extensão das normas prevista no art. 989.º, n.º 3 e 4, do Código de Processo Civil | | Autor(es): | Daniela Pinheiro da Silva | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2019 | | Descrição física: | 123 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Casa do juiz ; 10) | | Notas: | Com dedicatória da autora. - Bibliografia p. 111-115. - Tese de mestrado em Ciências Jurídico-Privatísticas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em 2017 | | Resumo: | CAPÍTULO I – A obrigação legal de alimentos e a maioridade. 1.1. Breve enunciado histórico. 1.2. O fundamento da obrigação de alimentos a filho maior. CAPÍTULO II – O regime jurídico em vigor antes da intervenção legislativa operada pela Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro. 2.1. Pressupostos da obrigação de alimentos a filho maior. 2.2. Aspetos controversos do regime pretérito. 2.3. Síntese conclusiva do regime anterior. CAPÍTULO III – O novo regime jurídico introduzido pela Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro. 3.1. Ratio legis. 3.2. Questões não diretamente resolvidas pela Lei n.º 122/2015. CAPÍTULO IV – A natureza da norma do art. 989.º, n.º 3 e 4, do CPC. 4.1. Direito substantivo vs direito processual. Importância da distinção. 4.2. Elementos distintivos e critérios hermenêuticos de interpretação. 4.3. A via substantiva: Responsabilidade obrigacional vs responsabilidade extraobrigaciona. 4.4. O direito a exigir do outro cônjuge uma contribuição para o sustento e educação do filho maior como uma decorrência da violação do direito a alimentos do credor originário e da produção reflexa de danos em terceiros: a responsabilidade civil extraobrigacional. 4.5. O direito a exigir do outro cônjuge uma contribuição para o sustento e educação do filho maior como uma decorrência da celebração e posterior cessação do contrato de casamento: a responsabilidade contratual e pós-contratual. 4.6. A gestão de negócios. 4.7. Conclusão. CAPÍTULO V – O âmbito da norma do art. 989.º, n.º 3 E 4, DO CPC. 5.1. Considerações gerais. 5.2. Os pressupostos do art. 989.º, n.º 3, do CPC. 5.3. O conteúdo da obrigação de “contribuição para o sustento e educação dos filhos ”. 5.4. Princípios norteadores da fixação da contribuição. 5.5. O sujeito ativo da obrigação de contribuição para o sustento e educação dos filhos. 5.6. O sujeito passivo da obrigação de contribuição para o sustento e educação dos filhos. 5.7. Ónus de prova. CAPÍTULO VI – A extensão da norma do art. 989.º, n.º 3 e 4, do CPC. 6.1. A articulação da obrigação de contribuição entre progenitores com o direito a alimentos a filho maior. 6.2. Aplicação da lei no tempo. CAPÍTULO VII – Algumas questões substantivas e processuais. 7.1. Regime aplicável em matéria e prescrição e impenhorabilidade de salário. 7.2. Meio processual aplicável. 7.3. Tribunal competente | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-7960-8 | | Assuntos: | Obrigação de alimentos | Código de processual civil | Filho maior | Direito da família | | CDU: | 347.6 | | Veja também: | Silva, Daniela Pinheiro da | | Localização: | |
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