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Base bibliográfica geral
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Título: Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26-09-2019, p. n.º 1029/16.2T8STR.E1
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Resumo: 1. O despacho de homologação de acordo obtido na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho não forma caso julgado, pois não decide o mérito da causa. 2. Deste modo, o juiz não está impedido de, posteriormente, verificar se foram violados direitos indisponíveis e irrenunciáveis. 3. O fator de bonificação de 1,5 a que se refere a Instrução Geral n.º 5 al. a), segunda parte, da TNI, está apenas dependente de dois critérios objetivos: idade igual ou superior a 50 anos e não ter o sinistrado beneficiado da aplicação desse fator. 4. Não depende de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão. 5. Estando reunidos os requisitos do aludido fator de bonificação, a recusa injustificada da sua aplicação interfere no cálculo da pensão devida ao sinistrado e configura inadmissível violação de direitos irrenunciáveis
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2019), p. 61-64
Assuntos: Acidente de trabalho | Fase conciliatória | Acordo | Homologação | Caso julgado | Direitos indisponíveis | Jurisprudência
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14/9/2017, p. n.º 328/16.8T8BJA-A.E1
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Resumo: «I – Não regulando o Código de Processo do Trabalho a fixação de uma indemnização ou pensão provisória por acidente de trabalho na fase conciliatória do processo, é de aplicar subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil. II – Por isso, é de concluir que na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho o meio processual adequado para requerer ou fixar uma indemnização ou pensão provisória é o previsto no artigo 388.º e seguintes do Código de Processo do Trabalho (“arbitramento de reparação provisória”).»
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2017), p. 39-41
Assuntos: Acidente de trabalho | Fase conciliatória | Pensão provisória | Jurisprudência
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25-10-2019, p. n.º 5068/17.8T8LRA-A.C1
Autor(es): Susana Silveira
Resumo: I – O processo emergente de acidente de trabalho é um processo especial que se inicia por uma fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público, tendo por base a participação do acidente (artigo 99.º, n.º 1, do CPT), tendo como finalidade instruir o processo com todos os elementos necessários para a identificação dos possíveis beneficiários e responsáveis e para a definição dos direitos e obrigações de uns e de outros, de modo a que seja possível reunir em juízo todos os interessados, num acto presidido pelo Ministério Público (Magistrado) – tentativa de conciliação – onde se procura que cheguem a acordo, segundo os parâmetros legais.(...)
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2019), p. 47-53
Assuntos: Processo de acidente de trabalho | Fase conciliatória | Tentativa de conciliação | Finalidades | Jurisprudência
Veja também: Silveira, Susana
Localização: DAH.181 (CEJ)