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Base bibliográfica geral
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Título: Telemedicina e farmácia online : aspetos jurídicos da eHealth
Autor(es): Alexandre Libório Dias Pereira
Resumo: Introdução. § 1. O princípio do país de origem e a liberdade de prestação de serviços no mercado europeu. § 2. Informação e publicidade dos sítios de eHealth. § 3. Contratação pela via eletrónica. § 4. Reembolso. § 5. Farmácia na Internet. § 6. Tribunal competente e lei aplicável. § 7. Conclusão
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - ISSN 0870-8118. - A. 75, n.º 1 e 2 (jan. - jun. 2015), p. 55-77
Assuntos: Telemedicina | Farmácia | Cuidados de saúde | Internet | Contrato electrónico
Veja também: Pereira, Alexandre Libório Dias
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: A farmácia de oficina como objecto de negócio : em torno do acórdão do Tribunal Central Administrativo, 25-05-2011
Autor(es): Licínio Lopes Martins
Resumo: Tendo por base o Acórdão do TCA Norte supra identificado, com o presente artigo é intenção do autor realçar as dimensões estruturantes do actual regime jurídico enquadrador de um sector económico fundamental do País - o sector económico das farmácias de oficina e, consequentemente, o segmento de mercado dedicado à distribuição de medicamentos ao público. Nele se concluiu que a liberdade de acesso a este sector, através da propriedade e/ou gestão de farmácias, a liberdade de empresa e de iniciativa económica e ainda a liberdade negocial constituem, hoje, os vectores jurídicos estruturantes daquele sector. Consequentemente, é em função destas dimensões que deve ser enquadrado o "estatuto" da farmácia de oficina enquanto objecto de negócio; de igual modo, é em junção delas que devem ser analisados os poderes administrativos de intervenção do INFARMED. Por último, a relevância daquelas liberdades é ainda determinante na caracterização da tutela cautelar prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contra eventuais intervenções do INFARMED que as cerceiem, concluindo-se, ao contrário do Acórdão do TCI/ Norte, que aquela tutela é de natureza conservatória e não antecipatória.
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004- . - ISSN 1646-0359. - A. 8, n.º 15 (2011), p. 35-46
Assuntos: Farmácia | Providência cautelar | Propriedade | Liberdade de estabelecimento
Veja também: Martins, Licínio Lopes
Localização: PP.245 (CEJ)

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Título: Direito administrativo da saúde
Autor(es): Licínio Lopes
Notas: Bibliografia pág. 369-371
Resumo: 1- Introdução. 2- Os sistemas de saúde no contexto Europeu: o modelo Bismarck e o modelo Beveridge. 3- O sistema de saúde português. O especial estatuto dos hospitais entidades públicas empresariais no Código dos Contratos Públicos (CCP). O novo modelo organizatório dos centros de saúde: os Agrupamentos. A Rede Nacional de Cuidados Continuados integrados. 4- A regulação do sistema de saúde: da regulação tradicional às novas exigências regulatórias provenientes da empresarialização do serviço público de saúde, em especial das parcerias público-privadas. A Entidade Reguladora de Saúde e a Lei de Bases da Saúde. 5- A relação jurídica da prestação de cuidados de saúde pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. 6- Uma visão geral da anatomia organizatória da Administração da Saúde. Alto Comissariado da Saúde. Serviços e entidades de administração direta e indireta do Estado. Administração independente. Administração autónoma profissional: as associações públicas profissionais. 7- A organização administrativa da saúde e o Sistema Nacional de Saúde. Os estabelecimentos termais. 8- O direito administrativo das farmácias: o regime administrativo de distribuição de medicamentos ao público. Noção de farmácia de oficina. O atual regime da propriedade de farmácia. As relações financeiras entre o estado e as farmácias. Síntese final: a passagem de um sistema único de distribuição de medicamentos ao público para um sistema triplo
Publicado em: In: Tratado de direito administrativo especial / Paulo Otero, Pedro Gonçalves. - Coimbra : Almedina, 2010. - Vol. III. - p. 225-371
Assuntos: Saúde | Serviço Nacional de Saúde | Organização administrativa | Hospital | Centro de Saúde | Financiamento | Gestão | Farmácia | Direito administrativo
Veja também: Lopes, Licínio
Localização: DMV.379 (CEJ)

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Título: A política social e a economia social no direito da farmácia e do medicamento
Autor(es): Tiago Figo Freitas
Resumo: No presente trabalho, afloram-se alguns aspectos do regime jurídico da farmácia e do medicamento, que se entrecruzam com a adopção de políticas públicas de assistência social em saúde e com a actuação das entidades do sector não lucrativo. Em concreto, tratamos dos condicionalismos legais do acesso dessas entidades à propriedade de farmácias e de algumas medidas da política do medicamento cuja implementação delas depende
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-0359. - A. 12, n.º 23-24 (2015), p. 117-147
Assuntos: Estado social | Política de saúde | Farmácia | Medicamento
Veja também: Freitas, Tiago Figo
Outros recursos:
Localização: PP.245 (CEJ)